

Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Assinale a alternativa correta sobre as vedações em matéria orçamentária previstas na Constituição Federal de 1988.
É vedada, em qualquer hipótese, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ainda que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
A vedação à concessão de empréstimos por instituições financeiras estatais para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista estende-se expressamente às instituições financeiras privadas, por força do princípio da isonomia entre agentes financeiros.
A abertura de crédito suplementar ou especial prescinde de prévia autorização legislativa específica quando houver indicação dos recursos correspondentes, bastando apenas esse requisito para legitimar a iniciativa.
É permitida a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, independentemente de autorização legislativa específica.
É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas, entre outras hipóteses, a repartição do produto da arrecadação dos impostos e a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para a manutenção e desenvolvimento do ensino.