Questões de Concurso sobre Vedações Orçamentárias Constitucionais

vedada pela Constituição Federal, por configurar início de projeto não incluído na Lei Orçamentária Anual.

permitida, desde que haja posterior suplementação orçamentária.

vedada pela Constituição Federal, pois contraria a regra da anualidade orçamentária, que proíbe qualquer execução de despesa no primeiro semestre do exercício financeiro.

permitida, pois a execução de investimentos não depende de previsão específica quando houver previsão genérica no plano plurianual.

permitida exclusivamente se for classificada como despesa de exercício anterior, independentemente da existência de dotação orçamentária prévia.

quantificação.

unidade de tesouraria.

não afetação.

especialização.

totalidade.

Controle da execução orçamentária.

Apreciação.

Execução orçamentária.

Publicação.

Cabe à lei ordinária específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sendo vedada a sua edição por regulamento ou Medida Provisória.

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, que possui competência exclusiva.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de competência concorrente do Poder Executivo e do Senado Federal.

Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.

As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual não poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida nas áreas de competência constitucional da União.

São permitidas a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade, excetuado aquele destinado à saúde e à educação públicas.

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes ou se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 90% (noventa por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, é facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas e à Defensoria Pública do ente, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.

É vedada a emissão de títulos da dívida pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As chamadas operações de antecipação de receitas orçamentárias não são consideradas juridicamente operações de crédito.

Não há previsão constitucional para o estabelecimento pelo Poder Legislativo de limites para o endividamento público em âmbito federal, mas apenas em âmbito estadual e municipal.

É vedada a concessão de empréstimos pelo governo federal e suas instituições financeiras para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A despesa com o pagamento dos juros e demais encargos da dívida pública classifica-se orçamentariamente como despesa de capital, não podendo ser superior à receita obtida com operações de crédito no respectivo exercício.

Certo

Errado

concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária;

refinanciamento de dívidas que implique ampliação das despesas;

alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;

criação de despesa obrigatória.

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

são vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual.

é vedada a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, e a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções expressamente previstas.

a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV. .

III e IV, apenas.

I e II, apenas.

I e IV, apenas.

É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

constituição de fundo para capacitação técnico-operacional da instituição.

utilização de sessenta por cento da arrecadação para pagamento de pessoal.

destinação de recursos para construção de praças e áreas de lazer.

separação de valores para pagamento dos serviços de iluminação pública.

oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas.

II e III.

I e IV.

II e IV.

I e III.

IV.

poderá ser emendado durante a sua execução para transferir dotação orçamentária de anulação de despesa de pessoal.

poderá ser emendado com o fim de corrigir erros ou omissões.

deverá ser compatível com a lei de diretrizes orçamentárias nos seus três exercícios anteriores.

não poderá vincular receita para despesas relativas a gastos com atividade da administração tributária.

deverá conter o orçamento fiscal, que se refere aos investimentos das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.

o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, para a manutenção e desenvolvimento do ensino.

a concessão ou utilização de créditos ilimitados.

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.