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Considerando as regras constitucionais sobre o Orçamento Público, assinale a alternativa correta.
A
Cabe à lei ordinária específica dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, sendo vedada a sua edição por regulamento ou Medida Provisória.
B
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados apenas pelo Senado Federal, que possui competência exclusiva.
C
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
D
As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de competência concorrente do Poder Executivo e do Senado Federal.
E
Integrará a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes, anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento.
É permitido aos estados vincular parte da receita tributária líquida a programas de apoio à inclusão e de promoção social, compreendida a destinação desses recursos ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais.
C
Certo
E
Errado
Um determinado ente da federação apurou e verificou que, num período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superou 95%. Nesse caso, a Constituição federal prevê, enquanto permanecer a situação, aplicar mecanismo de ajuste fiscal de modo
A
obrigatório para vedação à criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
B
facultativo para vedação à contratação de pessoal para reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos.
C
obrigatório para vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
D
facultativo para vedação à alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
E
obrigatório para vedação à concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua inclusão mediante lei.
C
Certo
E
Errado
É vedada a celebração de convênios e contratos de repasse:
A
com órgãos e entidades da administração pública federal cujo valor seja inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) excesso de exação.
B
entre órgãos e entidades da administração pública federal, independentemente do valor.
C
com entidades privadas sem fins lucrativos que não comprovem ter desenvolvido, durante os últimos cinco anos, atividades referentes à matéria objeto do convênio ou contrato de repasse.
D
com objeto que englobe vários programas e ações federais ao mesmo tempo.
E
com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente público.
O Orçamento da União é de vital importância para a manutenção da máquina pública e definições de prioridades do Governo. Sobre o tema, analise as afirmações a seguir.
I.Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
II.A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto na Constituição Federal.
III.Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
Pode-se afirmar que:
A
todas estão corretas.
B
apenas uma esta correta.
C
a penas I e II estão corretas.
D
apenas lI e IlI estão corretas.
E
todas estão incorretas.
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