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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88
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Suponha que, ao planejar a implementação de um programa nacional de desenvolvimento sustentável com duração prevista de 10 anos, o governo federal tenha determinado que as ações do programa sejam elaboradas em consonância com o PPA vigente. Nesse caso, a decisão do governo atende ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos planos e programas nacionais.
C
Certo
E
Errado
Durante a análise de um projeto de lei ordinária que institui programa público continuado, com impacto financeiro plurianual, o Especialista Legislativo identificou a ausência de referência ao Plano Plurianual (PPA).
À luz do ciclo orçamentário constitucional, essa omissão
A
é irrelevante, pois a lei ordinária pode inovar livremente no planejamento.
B
compromete a constitucionalidade material da proposição.
C
pode ser suprida na fase de execução orçamentária.
D
é admissível desde que a despesa conste da LOA.
E
afeta apenas a técnica redacional, não a validade jurídica.
Um dos instrumentos de planejamento orçamentário do governo é o Plano Plurianual (PPA). Conforme o artigo 165, §1º, da Constituição Federal de 1988, o PPA deve ser elaborado para quais das seguintes categorias de despesas e programas?
A
Despesas correntes, de custeio e manutenção das atividades governamentais.
B
Despesas de serviço da dívida, de custeio e de execução de políticas públicas.
C
Despesas de capital, outras delas decorrentes e programas de duração continuada.
D
Despesas primárias, metas fiscais e programas de curto prazo do governo federal.
E
Despesas de capital, investimentos estratégicos e projetos grandes.
Um administrador público participa da elaboração do planejamento governamental de médio prazo, contribuindo para a definição de programas, objetivos e metas institucionais, bem como para a articulação entre planejamento e orçamento. Nesse contexto, ele precisa compreender a integração entre os instrumentos de planejamento, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, e sua aplicação na gestão pública.
Considerando a relação entre planejamento governamental e orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Plano Plurianual é elaborado anualmente com o objetivo de ajustar as metas governamentais às variações da arrecadação pública.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias define receitas e despesas para o exercício financeiro, constituindo o principal instrumento de execução orçamentária do governo.
C
A Lei Orçamentária Anual possui como função principal estabelecer objetivos estratégicos de longo prazo e diretrizes para a atuação governamental.
D
O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de quatro anos, orientando a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
E
A Lei Orçamentária Anual é independente do planejamento governamental, podendo ser elaborada sem vinculação com os demais instrumentos de planejamento.
O Plano Plurianual integra o sistema de planejamento orçamentário-financeiro adotado pela Constituição Federal de 1988, com horizonte temporal e conteúdo próprios definidos no texto constitucional. Considerando o art. 165, § 1º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o referido Plano.
A
O diploma do Plano Plurianual contempla normas relativas ao equilíbrio entre receitas e despesas, critérios para a limitação de empenho e a definição de hipóteses de transferências aos entes subnacionais da Federação.
B
A norma do Plano Plurianual estabelece as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
C
O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração para as despesas de capital e outras decorrentes e para programas de duração continuada.
D
O instrumento do Plano Plurianual fixa as despesas anuais e estima as receitas correspondentes para o exercício seguinte, com renovação pela aprovação de lei do Poder Legislativo.
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O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da União para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada. Além disso, o Plano Plurianual tem vigência de quatro anos.
C
Certo
E
Errado
Instrumento de planejamento governamental que estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada, com vigência de quatro anos. Tal instrumento é denominado de
A
orçamento fiscal.
B
plano plurianual.
C
diretriz orçamentária.
D
demonstrativo de metas fiscais.
No sistema orçamentário brasileiro, os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal possuem funções distintas e complementares. Considerando exclusivamente o conteúdo constitucional acerca do Plano Plurianual (PPA), assinale a alternativa correta:
A
O Plano Plurianual estabelecerá as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente, incluindo as despesas de capital para o próximo quadriênio.
B
O Plano Plurianual disporá sobre alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
O Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada.
D
O Plano Plurianual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
No âmbito da Administração Pública, o planejamento governamental é estruturado por meio de instrumentos que estabelecem diretrizes, metas e prioridades, bem como a alocação de recursos para execução das políticas públicas. Esses instrumentos devem atuar de forma integrada para garantir coerência entre o planejamento de médio prazo e a execução orçamentária anual.
Considerando essa integração, assinale a alternativa correta:
A
A Lei Orçamentária Anual tem como principal função estabelecer metas estratégicas de longo prazo para o governo.
B
O orçamento público é elaborado de forma independente do planejamento governamental, visando maior flexibilidade administrativa.
C
A Lei Orçamentária Anual estabelece metas de longo prazo e orienta a elaboração do Plano Plurianual.
D
A Lei de Diretrizes Orçamentárias substitui a Lei Orçamentária Anual na execução das despesas públicas.
E
O Plano Plurianual define metas e objetivos para um período de médio prazo, orientando as ações governamentais.
Conforme a Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma _____________, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de _____________ e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
planejada – custeio – periódica
B
setorial – capital – ampliada
C
regionalizada – capital – continuada
D
descentralizada – custeio – periódica
E
estratégica – custeio – continuada
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De acordo com a Constituição Federal de 1988, o plano plurianual (PPA) deve estabelecer, entre outras disposições,
A
o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
B
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
C
as alterações na legislação tributária.
D
a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento público, é correto afirmar que:
A
O plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
B
Os orçamento fiscal e de investimentos previstos na lei orçamentária anual terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
C
A lei de diretrizes orçamentárias, de iniciativa do Poder Legislativo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.
D
A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento participativo e o orçamento de investimentos em estatais.
E
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
Se o Poder Executivo federal encaminhar um plano decenal setorial da área de minas e energia e este for aprovado pelo Congresso Nacional, o plano plurianual deverá ser adaptado para que esteja em consonância com o referido plano.
C
Certo
E
Errado
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes da política fiscal e as respectivas metas, em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual (PPA) é o instrumento de planejamento previsto na Constituição da República Federativa do Brasil (1988) que orienta a administração pública em médio prazo. Considerando as suas características, assinale a alternativa CORRETA.
A
O PPA é o instrumento de planejamento que estabelece de forma unificada, em nível nacional, as diretrizes e as metas para despesas de capital e programas de duração continuada, cabendo aos entes subnacionais apenas seguir as orientações já definidas pela União.
B
O PPA deve ser elaborado por cada ente da Federação, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo vigência de quatro anos e estabelecendo diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada.
C
O PPA corresponde a um plano único de abrangência nacional, elaborado pela União em conjunto com Estados e Municípios, estabelecendo diretrizes, objetivos e metas integrados para todos os entes federativos durante quatro exercícios financeiros consecutivos.
D
O PPA consiste em um plano de médio prazo com vigência variável, definido por lei específica de cada ente federativo, que pode estabelecer período entre três e cinco anos, de acordo com as suas necessidades financeiras e administrativas.
E
O PPA é um instrumento de caráter eminentemente orçamentário, elaborado exclusivamente pela União, servindo como parâmetro para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e para a Lei Orçamentária Anual (LOA), sem aplicação direta aos demais entes federativos.
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O princípio da anualidade, implícito na Constituição Federal de 1988, impede que leis orçamentárias contenham dotações plurianuais, razão por que o plano plurianual (PPA) não é considerado instrumento orçamentário, mas de planejamento.
C
Certo
E
Errado
O Art. 165 da Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema orçamentos, dispõe que são leis orçamentárias o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, todas de iniciativa do Poder Executivo. Sobre as leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
Existe previsão normativa expressa em lei complementar autorizando que a vigência do plano plurianual se estenda por mais de um ano.
B
As leis orçamentárias possuem caráter temporário e devem observar, entre outras normas, os parâmetros gerais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
O projeto da lei de diretrizes orçamentárias será acompanhado de demonstrativo local do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente tão somente de isenções, anistias e benefícios de natureza tributária.
D
Ainda que haja especificação de maneira expressa a respeito dos investimentos plurianuais ou outros que estejam em andamento, é vedado à Lei Orçamentária Anual prever despesas para exercícios seguintes.
Considere que estão previstos no Art. 165 da Constituição Federal, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA); estes são os principais instrumentos de planejamento orçamentário dos governos. Especificamente em relação ao PPA, assinale a afirmativa correta.
A
É estabelecido por Lei, com vigência de quatro anos, que se inicia no primeiro ano de mandato de um chefe do executivo.
B
O projeto de lei do PPA é proposto pelo Poder Legislativo, que submete ao Poder Executivo até quatro meses antes do encerramento exercício.
C
Trata-se de um instrumento de planejamento de médio prazo, que define diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, contemplando as despesas correntes e outras delas derivadas.
D
Durante sua vigência, o PPA norteia a elaboração da LDO e da LOA, sendo que os planos e programas nacionais, regionais e setoriais devem ser elaborados em consonância com suas diretrizes.
O Conselho Federal de Psicologia (CFP) realiza um planejamento orçamentário anual, no qual são estimadas as receitas e as despesas para o período seguinte. Esse planejamento é essencial para garantir o equilíbrio financeiro e para assegurar que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente em ações prioritárias.
C
Certo
E
Errado
O Plano Plurianual tem como encargo constitucional estabelecer:
A
diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital.
B
previsão da receita e fixação da despesa.
C
metas e prioridades da administração pública federal.
D
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com uma trajetória sustentável da dívida pública.
E
alterações na legislação tributária.
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