Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88

O plano plurianual deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas para as despesas relativas aos programas de duração continuada, de forma regionalizada.

O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

O projeto de lei de plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito sobre as receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

O Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR) — operado e gerenciado pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) — foi desenvolvido com o intuito de auxiliar a sistematização de dados relativos ao orçamento da União, processando eletronicamente as informações de cunho orçamentário que são inseridas por meio dos terminais da rede SIDOR e da rede SERPRO.

Uma vez reconhecida a notória repercussão institucional e a urgente necessidade de um programa governamental na área social, este pode ser iniciado independentemente de sua inclusão na lei orçamentária anual, desde que expressamente autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

As diretrizes, objetivos e metas da administração pública compõe: