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Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88
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Com relação às leis orçamentárias previstas em nosso ordenamento legal e constitucional, assinale a alternativa correta.
A
O orçamento fiscal, previsto na lei orçamentária anual (LOA), abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social.
B
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) terá a vigência de 4 (quatro) anos.
C
A lei orçamentária anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
D
O plano plurianual (PPA) terá a duração de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, a interesse da administração.
E
A lei orçamentária anual (LOA) conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Marque a alternativa que apresenta uma característica atribuída Lei do Orçamento Anual – LOA.
A
Disporá sobre as alterações na legislação tributária.
B
Estabelecerá a política de aplicação das agências oficiais de fomento.
C
Orientará a elaboração do plano plurianual.
D
As despesas do exercício são executadas com base nas suas autorizações.
E
É um instrumento de planejamento, que define diretrizes, objetivos e metas na gestão pública.
O Plano Plurianual (PPA) tem a função de estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras dela decorrentes, abrangendo um período de quatro anos. No bojo de um PPA, o programa destinado a atender a demandas do próprio governo
A
operações internas.
B
serviços ao Estado.
C
apoio administrativo.
D
gestão de políticas públicas.
E
ação gerencial.
Analise as afirmações abaixo sobre o sistema orçamentário brasileiro, de acordo com a forma definida pela Constituição Federal (1988).
I. É composto por três normas básicas: Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).
II. As normas básicas PPA, LDO e LOA são iniciativas do Poder Executivo, incluindo as medidas provisórias sobre matéria orçamentária.
III. Deve a Lei do PPA anteceder a LDO e a LOA, servido-lhes de guia. De igual modo, a LDO, com base no PPA, deve estabelecer a formulação da LOA.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
Com relação às disposições constitucionais e legais vigentes a respeito do Plano Plurianual, identifique a opção incorreta:
A
o Plano Plurianual define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, além de orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
B
o Plano Plurianual reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas Temáticos, voltados à entrega de bens e serviços à sociedade, e mediante Programas de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, voltados ao apoio da atuação governamental.
C
a gestão do Plano Plurianual consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar a consecução das suas metas e busca o aperfeiçoamento dos critérios de regionalização das políticas públicas, dentre outros mecanismos.
D
a avaliação do Plano Plurianual consiste na análise das políticas públicas e dos programas orçamentários com seus respectivos atributos, fornecendo subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implementação.
E
a Lei Orçamentária poderá consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro sem prévia inclusão no Plano Plurianual, desde que se conforme com as diretrizes, objetivos e metas nele previstos.
Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e
Orçamento, o campo de dados destinado à esfera orçamentária
é composto por dois dígitos e será associado à ação
orçamentária.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
IV. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
A
Apenas I e III.
B
Apenas III e IV.
C
Apenas II e III.
D
Apenas I e IV.
E
I, II, III e IV.
Quanto às leis que instituem o Plano Plurianual (PPA), as diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA), considere as seguintes afirmativas:
1. O PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas de governo, de forma regionalizada, tendo o mesmo período de vigência do mandato do Chefe do Poder Executivo, embora não coincida integralmente com este.
2. A LDO deve estabelecer metas para as receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
3. A LOA deve necessariamente apresentar o orçamento da seguridade social.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 1.
B
É correta apenas a afirmativa 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
Considere a situação hipotética: “O Presidente da República determinou a construção de 100 km de rodovia para
escoamento de produtos agrícolas de uma região. A obra terá vigência de 2 anos e meio. A planilha de custos
realizada ficou orçada em R$ 3 milhões.” A autorização para realização da obra deverá constar, primeiramente, em
qual instrumento de planejamento público?
A
Lei Orgânica.
B
Plano Plurianual.
C
Constituição Federal.
D
Lei do Orçamento Anual.
O instrumento que possui duração de quatro anos, estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital, bem como para outras dela decorrentes e, ainda, para as relativas aos programas de duração continuada é denominado
A
Plano Plurianual.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Lei Orçamentária Anual.
D
Lei Orgânica.
No PPA, as diretrizes, metas e objetivos dos programas de duração continuada são apresentados de forma regionalizada.
C
Certo
E
Errado
Para que as desigualdades regionais sejam combatidas de forma mais eficiente, é útil a apresentação do PPA de forma regionalizada; assim, seus impactos esperados podem ser vistos de forma mais clara, o que auxilia o melhor planejamento e controle. Apesar de a Constituição Federal trazer a obrigação de regionalização do PPA, a falta de lei complementar que defina esse conceito termina por desobrigar a regionalização desse plano, o que reduz sua eficácia.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2013
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considerando a Lei Orçamentária Anual, um instrumento de planejamento é correto afirmar que
A
não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
B
consignará crédito com finalidade imprecisa destinado somente à realização de despesas imprevisíveis e/ou urgentes.
C
conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
D
compreenderá as metas e prioridades da Administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
E
estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Com relação ao planejamento e às peças do orçamento público, analise as afirmativas a seguir:
I A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Il A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para os exercícios financeiros subsequentes, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
III A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma generalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
C
Certo
E
Errado
Acerca do plano plurianual (PPA), assinale a opção correta.
A
Não é necessário que os investimentos com prazo de validade superior a um exercício financeiro façam parte do PPA, sendo suficiente sua previsão na LDO.
B
O PPA, com vigência quadrienal, coincide com o mandato do chefe do Poder Executivo.
C
Não estão incluídas no escopo do PPA, instrumento orçamentário que estabelece as diretrizes de governo, as despesas de capital e outras delas decorrentes, que são discriminadas na LDO.
D
Conforme dispositivo legal, apenas a inclusão ou a exclusão de objetivos definidos em programas temáticos do PPA é considerada revisão.
E
No PPA, devem estar representadas todas as diretrizes do governo com relação a orçamento, tais como as debatidas por ocasião das campanhas para presidente, governador e prefeito.
Configura crime de responsabilidade a realização de
investimento público cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha
sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa
inclusão.
C
Certo
E
Errado
O plano plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo governo, ao longo de um período de
A
três anos e tem vigência a partir do primeiro ano de um mandato.
B
quatro anos e tem vigência a partir do segundo ano de um mandato até o final do primeiro ano do mandato seguinte.
C
quatro anos com vigência a partir do segundo ano para o primeiro mandato e de três anos com vigência a partir do segundo ano, no caso de reeleição.
D
quatro anos com vigência a partir do primeiro ano de um mandato até o final do mandato.
E
três anos com vigência a partir do segundo ano de um mandato.
Sobre o processo de planejamento e orçamento, considere:
I. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas relativas aos programas de curta duração.
II. A lei de diretrizes orçamentárias conterá, no mínimo, a discriminação da receita, por fontes, e da despesa, por elementos de despesa.
III. A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
IV. A lei orçamentária anual conterá Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
I e III.
C
II e IV.
D
III.
E
IV.
Com relação ao Plano Plurianual, assinale a alternativa CORRETA.
A
Tem como objetivo nortear metas para as despesas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo, assim, com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto.
B
Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Autoriza as despesas do ente governamental, de acordo com a previsão de arrecadação, sendo possível a realização de despesas acima do limite previsto na lei, desde que o Poder Executivo submeta, ao Poder Legislativo, o projeto de lei solicitando a inclusão de crédito adicional.
D
É derivado de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo e enviado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro para deliberação do Poder Legislativo.
E
O demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais das receitas e despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública.
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