Questões de Concurso sobre Plano Plurianual na CF/88

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu o modelo orçamentário brasileiro e instituiu instrumentos com o objetivo de vincular o planejamento ao Orçamento. São leis interdependentes: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Em relação ao Plano Plurianual, analise os itens abaixo:

I. Define as prioridades do governo por um período de quatro anos.

II. Deve conter as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. Estabelece a ligação entre as prioridades de curto prazo e a LOA.

IV. Aprovado no primeiro ano de mandato presidencial, o PPA tem validade a partir do segundo ano presidencial e encerra-se no primeiro ano do mandato presidencial subsequente.

V. É de iniciativa do Poder Executivo e coordenado pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério da Fazenda.

Estão INCORRETOS os itens:

Tomando por base a Constituição de 1988, em relação ao Plano Plurianual (PPA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

-

( ) Tem a função de estabelecer, de forma geral, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo um período de cinco anos.

( ) É um instrumento de planejamento estratégico das ações do governo. Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos governamentais.

( ) A equipe de gestores do PPA tem a responsabilidade de garantir a realização dos compromissos assumidos no plano, os objetivos dos programas, pelas posturas, comportamentos e processos administrativos decididamente orientados para resultados.

( ) Na elaboração do PPA, sua base estratégica possui o seguinte conteúdo: a análise da situação econômica e social do ente público; as diretrizes do PPA, a análise setorial prospectiva das ações de governo, a avaliação regional do ente público.

-

Assinale a sequência correta.

O artigo 165 da Constituição Federal de 1988, determina a elaboração de três instrumentos no processo orçamentário do setor público, sendo eles: o plano plurianual, lei das diretrizes orçamentárias, lei do orçamento anual. Faça a relação dos três instrumentos apresentados na primeira coluna, com os conceitos desses termos na segunda coluna; e em seguida assinale a opção CORRETA de numeração:

1. Plano Plurianual

2. Lei das Diretrizes Orçamentárias

3. Lei do Orçamento Anual

( ) Representa as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

( ) Não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

( ) Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para aquelas relativas aos programas de duração continuada.

Corresponda a coluna da direita com a coluna da esquerda com relação ao Ciclo Orçamentário

A) Onde devem constar as metas e prioridades para o ano seguinte da gestão

B) Onde se estabelece as diretrizes, objetivos e metas para o conjunto de despesas da administração

C) Onde deve constar o detalhamento das políticas tributárias, Das despesas de pessoal e salariais, bem como a programação do Conjunto de investimentos

( ) PPA

( ) LDO

( ) LOA

Qual alternativa que melhor corresponde ao Ciclo Orçamentário?

O planejamento é a primeira etapa em qualquer processo de gestão, seja na entidade pública ou na empresa privada, pois por meio dele serão traçados as intenções, as expectativas, o futuro projetado para essa entidade ou empresa. A Constituição Federal, em seu Art. 165, determina os instrumentos do processo de planejamento orçamentário brasileiro: o Plano Plurianual (PPA), a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A respeito dos itens citados, assinale a alternativa CORRETA:

Sobre a tratativa dos orçamentos públicos, considere as afirmativas a seguir.

I. Diante da competência concorrente do Prefeito Municipal e da Câmara dos Vereadores quanto à iniciativa do projeto de lei orçamentária anual, admite nosso ordenamento jurídico-constitucional, em tempo e forma legais, que possa o mesmo projeto sofrer alterações, quer através de mensagem modificativa do Prefeito, quer através de emendas dos Vereadores.

II. As emendas ao projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) ou aos projetos de lei que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), harmonizada com o Plano Plurianual, compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

IV. As regras elementares da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), objetivando a programação dos investimentos e as despesas de custeio administrativo e operacional no curso do ano vindouro, não poderão versar sobre alterações tributárias, considerando a reserva de iniciativa da matéria atribuída exclusivamente ao Poder Executivo.

Considerando que os artigos 165 a 169 da Constituição da República apresentam os fundamentos para a elaboração dos orçamentos públicos, inclusive dos Municípios, estão CORRETAS as afirmativas:

Analise as afirmações abaixo considerando o Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA):

I. A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

II. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e às receitas que as atenderão, constarão na LOA.

III. É vedado consignar, na lei orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

IV. Por meio do PPA, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de 4 anos.

V. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na LDO e nas de crédito adicional.

Após análise das afirmações acima podemos concluir que:

Relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo:

Coluna 1 Leis

1. Lei do Plano Plurianual (PPA)

2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

3. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

4. Lei Orçamentária Anual (LOA)

Coluna 1 Descrição

( ) Conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

( ) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

( ) Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Estabelecerá, de forma a gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (…).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Plano Plurianual tem vigência

São características do Plano Plurianual, EXCETO:

Analise as afirmativas em relação ao Plano Plurianual (PPA), instrumento de planejamento da Contabilidade Pública, e assinale a alternativa CORRETA.

I. Tanto a pavimentação de uma estrada, por exemplo, quanto o custeio de sua manutenção posterior, deverá estar previsto no Plano Plurianual.

II. As ações cuja execução esteja restrita a um único exercício financeiro não estão dispensadas de serem discriminadas no PPA.

III. Quaisquer investimentos não poderão ser iniciados sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei prévia que o autorize.

Está(ao) correto(s) o(s) item(ns):

A respeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA), marque a alternativa CORRETA.

Considere as afirmativas que se seguem, referentes ao Orçamento Público:

I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve integrar o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

II. O Plano Plurianual é um Plano de médio prazo, por meio do qual procura-se ordenar as ações do governo para se atingir os objetivos e as metas fixados para um período de seis anos.

III. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deverá ser encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (até meados de abril) e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa (final de junho).

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

Toda ação do Governo está estruturada em programas orientados à realização dos objetivos estratégicos para o período de quatro anos definido

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada:

De acordo com os dispositivos constitucionais que tratam do processo orçamentário marque a alternativa incorreta:

A partir da sistemática normativa constitucional que disciplina e orienta a matéria, é correto afirmar que o Plano Plurianual