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Questões de Concurso sobre LOA na LRF (art. 5º)
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A Câmara Municipal de Ômega aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2026. No texto da referida lei foi inserida autorização para que o Poder Executivo municipal possa, por meio de decreto, abrir créditos suplementares até o limite de cinco por cento da despesa total autorizada, independentemente de prévia autorização legislativa específica. Considerando as disposições constitucionais sobre orçamento público, trata-se do princípio orçamentário que excepcionalmente permite a inclusão de tal dispositivo na LOA:
A
Princípio da Unidade.
B
Princípio da Anualidade.
C
Princípio da Exclusividade.
D
Princípio da Universalidade.
E
Princípio da Não Afetação da Receita.
De acordo com o Art. 5º da Lei nº 4.320/1964, a Lei de Orçamento não consignará dotações:
A
anuais destinadas apenas ao pagamento de dívidas e encargos da previdência social.
B
globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
C
mensais destinadas exclusivamente ao custeio de viagens e diárias de servidores.
D
semanais destinadas ao rateio de sobras de arrecadação entre os funcionários.
E
semestrais destinadas ao investimento em bolsas de valores e fundos imobiliários.
Segundo o art. 5º, inciso I da Lei nº 14.791/2023, para fins da Lei Orçamentária de 2024, entendese por subtítulo:
A
A unidade orçamentária responsável pela execução das ações governamentais, que define a origem dos recursos e estabelece os critérios de aplicação financeira.
B
O conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
C
A especificação que individualiza os gastos segundo sua natureza econômica, permitindo conhecer os objetos de gasto e classificar as despesas orçamentárias.
D
O menor nível da categoria de programação, que delimita a localização geográfica da ação e que pode ser utilizado, adicionalmente, para restringir o seu objeto.
E
O código que identifica a origem do recurso orçamentário no balanço financeiro.
Um município está elaborando sua Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo exercício. Em um dos anexos da proposta orçamentária, a equipe técnica decide apresentar um consolidado das despesas por órgão, sem, contudo, detalhar o que cada órgão gastará em termos de investimentos, custeio ou pagamento de pessoal, justificando que a plenitude do detalhamento tornaria o documento excessivamente extenso. Além disso, para fins de simplificação, a proposta não discrimina a totalidade das receitas previstas, apresentando apenas um montante global da arrecadação esperada. Essa abordagem é criticada por um grupo de vereadores, que alegam que tal estrutura dificulta a fiscalização e a compreensão pública do orçamento. Diante dos princípios orçamentários aplicáveis à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa que apresenta os princípios violados pela forma de apresentação do orçamento municipal.
A
Princípio da Universalidade e Princípio da Anualidade.
B
Princípio da Universalidade e Princípio da Discriminação (ou Detalhamento).
C
Princípio da Exclusividade e Princípio da Transparência.
D
Princípio da Unidade e Princípio da Publicidade.
E
Princípio da Totalidade e Princípio da Especialização.
O projeto de LOA pode incluir dispositivo para a criação de fundo público, desde que justificado pelo Executivo, conforme determina a CF.
C
Certo
E
Errado
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O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) conterá _______________, cuja forma de utilização e montante, definido com base _______________, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento ________________ e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
De acordo com a legislação em vigor, assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
A
variações aumentativas … na reserva orçamentária … dos custos públicos eventuais
B
passivos contingentes … na reserva de contingência … das mutações circunstanciais
C
variações aumentativas … nos custos do setor público … das reservas aleatórias
D
reserva de contingência … na receita corrente líquida … de passivos contingentes
E
reserva de contingência … nos créditos adicionais … de ativos correntes duvidosos
O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
A
O Poder Legislativo considerará como proposta orçamentária a Lei de Orçamento vigente.
B
O Prefeito pode executar despesas sem base orçamentária até que a Câmara aprove um novo orçamento.
C
O Poder Legislativo deve elaborar uma nova proposta orçamentária para substituir integralmente a enviada fora do prazo.
D
A proposta enviada fora do prazo deve ser devolvida ao Executivo para ajustes e atualização monetária e posterior reenvio.
E
O orçamento vigente perde automaticamente sua validade, exigindo a elaboração de um orçamento provisório até que a nova proposta seja analisada.
Ao avaliar a execução orçamentária e a situação patrimonial de um ente público, um analista encontrou os seguintes dados:
- Lei Orçamentária Anual (LOA) – Receita total prevista para o exercício: R$ 5.000.000,00.
- Receita efetivamente arrecadada até o momento da análise: R$ 5.400.000,00.
- Estudo de tendência de arrecadação indica que, até o final do exercício, a receita deverá superar a previsão inicial em R$ 300.000,00, mantido o ritmo atual.
Do exercício anterior, o balanço patrimonial apresentou os seguintes saldos em 31/12:
- Ativo financeiro (AF): R$ 2.200.000,00
- Passivo financeiro (PF): R$ 1.850.000,00
Considerando o excesso de arrecadação e o superávit financeiro como fontes para abertura de créditos adicionais, é correto afirmar que o:
A
excesso de arrecadação corresponde à metade do superávit financeiro.
B
excesso de arrecadação é mais que o dobro do superávit financeiro.
C
superávit financeiro é um quarto do excesso de arrecadação.
D
excesso de arrecadação e o superávit financeiro apresentam o mesmo valor.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, a aplicação das receitas orçamentarias vinculadas a fundos especiais far-se-á por meio de dotação consignada no/a
A
Lei de Responsabilidade Fiscal ou em créditos adicionais.
B
Relatório de Gestão Fiscal.
C
Lei de Orçamento ou em créditos adicionais.
D
Demonstrativo de Resultados Orçamentários.
Afrânio ocupa o cargo de auditor legislativo da Câmara de Mariana, tendo como uma de suas principais atribuições o acompanhamento da proposta orçamentária anual da Casa. O referido servidor recebeu processo, no qual constavam as seguintes informações sobre o tema; analise-as.
I. A respeito do tema “orçamento”, previu, a Constituição Federal, a competência legislativa concorrente entre os entes federativos, incumbindo à União o estabelecimento de normas gerais.
II. São vedados, entre outros, o início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. Segundo o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
II e III, apenas.
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O estado de Alagoas planeja ampliar a infraestrutura logística e administrativa do Porto de Maceió, prevendo a construção de uma nova unidade de armazenagem e processamento de cargas até 2027. O projeto já consta no Plano Plurianual (PPA) vigente e deverá ter sua primeira dotação incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Durante a tramitação da proposta orçamentária, a Assembleia Legislativa apresentou emenda para aumentar o valor destinado à obra, compensando o acréscimo com a redução de recursos previstos para publicidade institucional. Após a aprovação da LOA, no segundo semestre de 2025, a arrecadação do estado foi inferior à prevista, obrigando o Poder Executivo a limitar empenhos para cumprir as metas fiscais.
Considerando as normas aplicáveis ao ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A inclusão do projeto na LOA 2025 é possível porque consta previamente no PPA vigente, atendendo à função de integração do ciclo orçamentário.
B
A Assembleia Legislativa pode aumentar despesas na LOA sem indicar a compensação da receita, desde que se trate de área prioritária.
C
O ato de limitar empenhos para adequar a execução orçamentária à frustração de receitas caracteriza fase de elaboração do ciclo orçamentário.
D
A redução de recursos de publicidade para ampliar o orçamento da obra é vedada, pois configura remanejamento de dotações orçamentárias, ato exclusivo do Executivo.
E
A LOA, por tratar-se de lei ordinária, pode ser aprovada sem observância dos parâmetros da LDO, desde que respeite a previsão do PPA.
O Princípio da Unidade preconiza que apenas poderá haver uma Lei Orçamentária Anual em cada ente da Federação. Entretanto, numa acepção mais genérica está o Princípio da Totalidade, que possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada. Desta forma, no Brasil são três as esferas orçamentárias contidas na LOA, quais sejam:
A
O Orçamento Monetário do Banco Central, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e o Orçamento Parafiscal.
B
O Orçamento Fiscal dos Poderes, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento Extrafiscal das empresas estatais.
C
O Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e o Orçamento da Seguridade Social, este compreendendo as receitas e despesas relativas a assistência social, saúde e previdência.
D
O Orçamento Fiscal, o Orçamento Extrafiscal e o Orçamento da Previdência Social.
E
O Orçamento Monetário do Banco Central, o Orçamento de Investimento das Empresas Estatais e o Orçamento da Seguridade Social, este compreendendo as receitas e despesas relativas a assistência social, saúde e previdência.
"Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia".
Está se falando do projeto da lei:
A
do plano plurianual.
B
orçamentária anual.
C
de diretrizes orçamentárias.
D
de autorização para a abertura de créditos adicionais.
E
de responsabilidade fiscal.
Princípio orçamentário expressamente previsto na Lei nº 4.320/1964, preconizando que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se do intitulado:
A
Princípio da Totalidade.
B
Princípio da Unidade.
C
Princípio do Orçamento Bruto.
D
Princípio da Anualidade.
E
Princípio da Exclusividade.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos planejamentos mais importantes do governo. Afinal, é a LOA que viabiliza todas as ações públicas e determina os detalhes de cada repasse do orçamento. Também é na LOA que fica previsto o orçamento dos valores para pagamento dos precatórios. Por esse motivo, é fundamental acompanhar a LOA e saber quais as metas, prioridades e propostas do Poder Público.
A respeito da LOA, assinale a alternativa CORRETA.
A
Conterá passivo contingente, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
B
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, deverá ser igual ou inferior a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias.
C
Todas as despesas relativas à dívida pública, exceto mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
D
O refinanciamento da dívida pública constará conjuntamente com a lei orçamentária.
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A respeito da Lei Orçamentária Anual, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
( ) O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível apenas com a lei de diretrizes orçamentárias, não sendo necessária a compatibilidade com o plano plurianual.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F.
B
V – F – V.
C
F – V – V.
D
V – F – F.
E
F – F – F.
A Lei Complementar nº. 101 , de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com relação às definições deste instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
A
A dívida pública mobiliária é o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
B
A dívida pública mobiliária é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo acordo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros.
C
O refinanciamento da dívida mobiliária é a emissão de títulos para pagamento do principal credor, não se considerando a atualização monetária.
D
Não será incluída na dívida pública consolidada da União aquela relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil.
E
Não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa CORRETA.
A
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
B
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
C
O refinanciamento da dívida pública constará somente na lei orçamentária.
D
A lei orçamentária consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
E
É facultativo consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
O modelo orçamentário brasileiro é composto basicamente de três instrumentos: plano plurianual (PPA), lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e lei orçamentária anual (LOA). A respeito desses instrumentos, julgue os itens seguintes.
I A LDO disporá sobre normas relativas ao controle legislativo e à avaliação da eficiência e da moralidade dos projetos de lei encaminhados ao Poder Executivo pelo Congresso Nacional.
II O projeto de LOA, elaborado de forma compatível com o PPA, com a LDO e com as normas da Lei complementar n.º 101/2000, conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas.
III O PPA é um plano de longo prazo, por meio do qual se procura ordenar as ações do governo que levem ao atingimento dos objetivos e metas fixados para um período de quatro anos.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item I está certo.
B
Apenas o item II está certo.
C
Apenas o item III está certo.
D
Todos os itens estão certos.
A LOA - Lei orçamentária Anual Prevê as receitas e fixa as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área e de onde virão os recursos. Entre outros itens, a LOA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Projeta parâmetros macroeconômicos, como o Produto Interno Bruto (PIB), a inflação e a taxa de juros.
B
Prevê a arrecadação do governo com tributos e outras fontes de recursos.
C
Define metas para a política fiscal - medidas que o governo toma para equilibrar suas despesas e receitas.
D
Define os valores que a União poderá usar para investimentos e financiamentos, por área.
E
Ele define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, contemplando as despesas de capital (como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada.
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