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O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do pr...
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Q3702597
Teclas de Atalhos
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O município de Araraquara recebeu a proposta orçamentária do Poder Executivo fora do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Diante dessa situação, alguns vereadores questionaram quais seriam as consequências para a tramitação da Lei Orçamentária. De acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, assinale a afirmativa correta.
A
O Poder Legislativo considerará como proposta orçamentária a Lei de Orçamento vigente.
B
O Prefeito pode executar despesas sem base orçamentária até que a Câmara aprove um novo orçamento.
C
O Poder Legislativo deve elaborar uma nova proposta orçamentária para substituir integralmente a enviada fora do prazo.
D
A proposta enviada fora do prazo deve ser devolvida ao Executivo para ajustes e atualização monetária e posterior reenvio.
E
O orçamento vigente perde automaticamente sua validade, exigindo a elaboração de um orçamento provisório até que a nova proposta seja analisada.