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O estado de Alagoas planeja ampliar a infraestrutura logística e administrativa do Port...
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Q4441242
Teclas de Atalhos
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O estado de Alagoas planeja ampliar a infraestrutura logística e administrativa do Porto de Maceió, prevendo a construção de uma nova unidade de armazenagem e processamento de cargas até 2027. O projeto já consta no Plano Plurianual (PPA) vigente e deverá ter sua primeira dotação incluída na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Durante a tramitação da proposta orçamentária, a Assembleia Legislativa apresentou emenda para aumentar o valor destinado à obra, compensando o acréscimo com a redução de recursos previstos para publicidade institucional. Após a aprovação da LOA, no segundo semestre de 2025, a arrecadação do estado foi inferior à prevista, obrigando o Poder Executivo a limitar empenhos para cumprir as metas fiscais.
Considerando as normas aplicáveis ao ciclo orçamentário brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A inclusão do projeto na LOA 2025 é possível porque consta previamente no PPA vigente, atendendo à função de integração do ciclo orçamentário.
B
A Assembleia Legislativa pode aumentar despesas na LOA sem indicar a compensação da receita, desde que se trate de área prioritária.
C
O ato de limitar empenhos para adequar a execução orçamentária à frustração de receitas caracteriza fase de elaboração do ciclo orçamentário.
D
A redução de recursos de publicidade para ampliar o orçamento da obra é vedada, pois configura remanejamento de dotações orçamentárias, ato exclusivo do Executivo.
E
A LOA, por tratar-se de lei ordinária, pode ser aprovada sem observância dos parâmetros da LDO, desde que respeite a previsão do PPA.