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O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade de...
O Estado de São Paulo, buscando ampliar a capacidade de financiamento de políticas públicas de proteção ambiental, aprovou lei instituindo o Fundo Estadual de Proteção Ambiental (FUNPA). A legislação estabeleceu que constituiriam recursos do fundo determinadas receitas especificadas em lei, destinadas ao financiamento de projetos, programas e ações de proteção e recuperação ambiental. No decorrer do exercício financeiro, o secretário de Estado determinou que parte dos recursos nele arrecadados fosse utilizada para custear despesas gerais da secretaria, não relacionadas diretamente às finalidades previstas na lei instituidora. Determinou, ainda, que o saldo financeiro existente ao final do exercício fosse automaticamente incorporado ao orçamento geral do Estado do exercício seguinte, independentemente de disposição legal específica. Paralelamente, a equipe de auditoria constatou que a lei orçamentária anual havia consignado dotações diretamente ao FUNPA, embora a legislação que o instituiu já tivesse definido as receitas que deveriam constituí-lo e as despesas às quais seus recursos se destinariam.
Considerando essa situação hipotética e à luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
A utilização dos recursos do FUNPA em despesas administrativas gerais da secretaria é legítima, pois, uma vez arrecadadas, as receitas vinculadas ao fundo passam a integrar o patrimônio financeiro do Estado, podendo ser aplicadas em qualquer despesa pública autorizada na lei orçamentária.
B
O saldo financeiro não aplicado ao final do exercício deve ser necessariamente incorporado ao orçamento geral do Estado no exercício seguinte, pois os fundos especiais não possuem autonomia quanto à destinação dos recursos arrecadados em exercícios anteriores.
C
A criação do FUNPA poderia ser realizada diretamente pela lei orçamentária anual, desde que esta especificasse as receitas vinculadas e as despesas a serem financiadas, sendo dispensável lei anterior destinada à instituição do fundo.
D
Os recursos do FUNPA devem ser aplicados nas despesas vinculadas às finalidades estabelecidas pela lei que o instituiu, não podendo ser destinados a despesas estranhas a essas finalidades; além disso, a destinação do saldo existente ao final do exercício deve observar o que dispuser a legislação pertinente.
E
A existência de receitas especificadas e de despesas determinadas na lei instituidora não caracteriza o FUNPA como fundo especial, pois essa classificação depende da criação de uma unidade administrativa dotada de personalidade jurídica própria para gerir os recursos.