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Questões de Concurso sobre Leis Orçamentárias
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O orçamento público possui características específicas para sua elaboração, tramitação e execução, assegurando a legalidade e compartilhamento de competências para futuro acompanhamento e fiscalização. Assinale a alternativa que apresenta uma característica INCORRETA no que se refere ao orçamento público:
A
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
B
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
C
As receitas e despesas constarão na Lei do Orçamento Anual pelo seu valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
D
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
E
Durante a tramitação da proposta orçamentária, o Poder Legislativo poderá anular parte da dotação para serviço da dívida, por conveniência e oportunidade.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as decorrentes de operações de crédito, excetuando-se expressamente
A
as transferências correntes voluntárias.
B
as receitas patrimoniais extraordinárias.
C
as contribuições de melhoria vinculadas.
D
os recursos provenientes de fundos especiais.
E
as operações de crédito por antecipação da receita.
Aprovada a proposta orçamentária, ela deverá ser executada estritamente nos termos aprovados e com base na legislação brasileira. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei do Orçamento Anual:
I - As transferências recebidas de outros entes públicos serão classificadas como receita corrente ou de capital.
II - A lei do orçamento poderá autorizar determinado montante para abertura de crédito adicional suplementar e autorizar a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita orçamentária.
III - É vedada a vinculação da receita com impostos municipais para pagamento de débitos com a União e para prestar-lhe garantia.
IV - A transposição de dotação orçamentária de uma categoria (corrente e de capital) de receita ou despesa para outra exige autorização legislativa.
Estão CORRETAS:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
A Lei nº 12.587/2012 estabelece conceitos específicos relacionados ao regime econômico-financeiro do transporte público coletivo.
Quando o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço é superior à tarifa pública cobrada do usuário, ocorre:
A
receita alternativa, que deve ser incorporada em favor da modicidade da tarifa ao usuário;
B
superávit tarifário, cuja receita deverá ser revertida para o próprio Sistema de Mobilidade Urbana;
C
subsídio tarifário, que será compensado através de subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais;
D
reajuste tarifário, que incluirá transferência de ganhos de eficiência e produtividade das empresas aos usuários;
E
déficit tarifário, que deverá ser coberto por receitas extratarifárias e subsídios orçamentários instituídos pelo poder público delegante.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos ao município por meio de:
A
Transferência especial ou transferência com finalidade definida.
B
Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade definida.
C
Transferência com finalidade definida ou transferência com finalidade indefinida.
D
Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade indefinida.
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Acerca dos instrumentos de planejamento governamental previstos no atual ordenamento jurídico, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No âmbito municipal, os Projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual são de competência compartilhada entre os Chefes dos Poderes, em respeito ao Princípio da Autonomia Administrativa.
( ) A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimento das empresas em que o Poder Público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o Orçamento da Seguridade Social, que abrange as receitas e despesas relacionadas à garantia dos direitos à saúde, previdência e assistência social.
( ) Diante de situações de calamidade pública ou guerra iminente, a Lei Orçamentária Anual poderá consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.
A sequência está correta em
A
F, V, V.
B
V, V, F.
C
F, V, F.
D
V, F, V.
Considerando a disciplina legal da Lei de Orçamento, contida na Lei Federal n.º 4.320/1964, é CORRETO dizer:
A
a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de fragmentação, quadrimestralidade e especialidade.
B
a Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
C
as operações de emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias devem estar compreendidas no ativo e passivo financeiros da Lei de Orçamento.
D
as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, necessariamente, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
E
a abertura de créditos suplementares poderá ser autorizada pela Lei do Orçamento ao Executivo, desde que limitada ao montante do superavit financeiro apurado para os exercícios anteriores.
A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
A
Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
B
Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
C
Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
D
Aprovar o orçamento anual diretamente.
E
Abrir créditos adicionais e extraordinários.
O Presidente da República deve enviar, todo ano, o Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) da União ao Congresso Nacional para ser apreciado e votado. Como projeto de lei orçamentária que é, possui especificidades em seu regime de tramitação.
A CRFB/88 estabelece que o PLDO, ao chegar ao Poder Legislativo, deve ser encaminhado ao(à)
A
Plenário do Congresso Nacional, para apreciação e votação única do PLDO em sessão conjunta de ambas as casas.
B
Plenário da Câmara dos Deputados, para apreciação e votação em turno único, e posterior remessa ao Plenário do Senado Federal para votação do PLDO.
C
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
D
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ, para examinar e emitir parecer sobre o PLDO.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Compatibilizados com o plano plurianual, estes orçamentos terão entre suas funções:
A
Garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
B
Proteger o meio ambiente e os recursos naturais disponíveis.
C
Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
Comprovar a legalidade, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.
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Em conformidade com as disposições da Lei nº 4.320/1964, na lei de orçamento:
A
Serão compreendidas todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação de receita.
B
Poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
C
Será consignado auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
D
Todas as receitas e despesas constarão pelos seus valores líquidos, após efetuadas as deduções.
E
Não poderá conter autorização do Executivo para abrir créditos suplementares.
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou uma lei orçamentária para o exercício de 2023, que estabelecia diretrizes financeiras, incluindo um aumento no limite de despesas com pessoal para o Poder Legislativo local, ultrapassando os parâmetros estabelecidos. Diante dessa situação, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado para analisar a constitucionalidade da norma.
Sobre o controle de constitucionalidade de leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
As leis orçamentárias estaduais não se submetem ao controle de constitucionalidade, pois a violação à Constituição Federal é sempre reflexa.
B
O controle de constitucionalidade de leis orçamentárias só pode ser exercido em situações que envolvam ofensa direta e evidente ao direito local, em especial à Constituição do Estado Alfa.
C
As leis orçamentárias podem ser submetidas a controle de constitucionalidade em processos objetivos quando materializam atos de aplicação primária da Constituição Federal.
D
É possível o controle de constitucionalidade incidental da lei orçamentária, uma vez que é admitido o controle de constitucionalidade em casos de violação reflexa da Constituição Federal.
E
As leis orçamentárias, conforme jurisprudência consolidada do STF, não possuem natureza jurídica de lei em sentido estrito e sim de atos de caráter político-administrativo, razão pela qual não se submetem ao controle concentrado de constitucionalidade.
A regra é que a iniciativa legislativa se inicie pelo Congresso, contudo, quando se trata de orçamento público, a Constituição Federal concede essa iniciativa ao Poder Executivo, já que é este que conhece a realidade sobre a qual atua. São consideradas leis orçamentárias de iniciativa privada do Poder Executivo, EXCETO:
A
Plano plurianual.
B
Orçamentos anuais.
C
Diretrizes orçamentárias.
D
Relatório de gestão fiscal.
Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste aspecto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento construído anualmente, visando indicar as prioridades para o exercício financeiro seguinte e, com isso, orientar a criação da LOA, com base no que foi apontado no PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.
A
Disposições sobre alterações na legislação tributária da União.
B
Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Estrutura e organização dos orçamentos.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Procurador do Município - 2023
Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 4.320/64 (Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
(__)A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
(__)As propostas orçamentárias gerais serão revistas e coordenadas na proposta parcial, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, V, F.
B
F, V, V.
C
V, V, V.
D
V, F, F.
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O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, artigo 39, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do Plano Plurianual – PPA (inciso I), da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Inciso II) e da Lei de Orçamento Anual – LOA (inciso III).
C
Certo
E
Errado
Acerca das vedações previstas na Constituição da República de 1988 em matéria orçamentária e suas exceções, analise as afirmativas a seguir.
I. É permitida a vinculação das receitas recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios para prestar contragarantia à União.
II. Não se admite qualquer transferência de recursos de uma categoria de programação para outra por meio de Decreto.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para a realização de atividades da administração tributária.
Está correto o que se afirma em:
A
somente I;
B
somente II;
C
somente III;
D
somente I e II;
E
I, II e III.
A Lei Orçamentária Anual do Município CARAJÁS contemplou, em anexo próprio, abertura de crédito sem limitação de valor para situações diversas a serem oportunamente individualizadas pelo Prefeito Municipal ao longo do exercício financeiro subsequente.
Assinale a alternativa correta sobre a situação narrada.
A
É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
B
A abertura de créditos sem limitações é medida necessária para a gestão de situações excepcionais.
C
A vedação da previsão de créditos ilimitados deve ser restrita à utilização no último quadrimestre financeiro do município.
D
A utilização de créditos ilimitados pelo Prefeito Municipal é sujeita à prévia aprovação da Câmara Municipal.
E
Os créditos sem limitação de valor não podem superar a vinte e cinco por cento do valor total disponível na Lei Orçamentária Anual.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O(A) _____________________ disporá, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e conterá o(a) _____________________, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A
Lei Orçamentária Anual | Anexo de Metas Fiscais
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias | Anexo de Riscos Fiscais
C
Plano Plurianual | Anexo de Obras
D
Anexo de Metas Fiscais | evolução do patrimônio líquido
Em relação às Finanças Públicas, dispõe a Constituição Federal:
A
o banco central poderá comprar e vender títulos de emissão de governos estrangeiros, com o objetivo de reduzir a taxa de juros e amortizar dívidas, vedada a aquisição de títulos emitidos pelo Tesouro Nacional.
B
a qualquer tempo, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, para a Comissão de Constituição e Justiça, da parte cuja alteração é proposta.
C
os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
D
as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central e as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das autarquias por ele controladas, em instituições financeiras públicas ou privadas, mediante autorização do Poder Executivo.
E
o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo generalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, imunidades, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária, vedadas as de ordem creditícia.
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