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Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder...
Previamente à elaboração do orçamento de cada ano, o Poder Executivo prepara e encaminha para ser discutida no Poder Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Neste aspecto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento construído anualmente, visando indicar as prioridades para o exercício financeiro seguinte e, com isso, orientar a criação da LOA, com base no que foi apontado no PPA.
A Lei de Responsabilidade Fiscal incorporou ao ordenamento jurídico uma série de novas atribuições para a LDO. Assinale a alternativa que contenha uma dessas atribuições.
A
Disposições sobre alterações na legislação tributária da União.
B
Política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.
C
Fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Estrutura e organização dos orçamentos.