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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual (LOA)
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A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:
I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta.
II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária.
III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual.
IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
No processo do ciclo orçamentário na esfera estadual, o Poder Executivo é responsável pela iniciativa das leis orçamentárias, enquanto ao Poder Legislativo compete a análise, discussão, emenda e votação.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Caso a Assembleia Legislativa não receba a proposta orçamentária do Governador no prazo fixado na Constituição Estadual, a Comissão de Orçamento da Casa deverá elaborar um novo projeto de lei de forma autônoma para garantir a continuidade dos serviços públicos no exercício seguinte.
B
As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem ser aprovadas mesmo que aumentem a despesa total fixada, desde que indiquem os recursos necessários, admitindo-se para este fim, inclusive, a anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.
C
A sessão legislativa na Assembleia Legislativa pode ser encerrada em 31 de dezembro, mesmo sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), uma vez que a Constituição Federal apenas veda a interrupção da sessão legislativa federal (Congresso Nacional) por esse motivo.
D
O projeto de lei orçamentária anual, por ser um instrumento de previsão de curto prazo, não necessita de compatibilidade direta com a programação de longo prazo, devendo observar estritamente apenas o equilíbrio entre receitas e despesas definido na LDO.
E
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, e do Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes.
O Poder Executivo do Estado Alfa está em processo de elaboração do respectivo projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Para orientar as unidades orçamentárias neste processo, o Secretário de Planejamento e Orçamento do Estado Alfa editou Portaria estabelecendo orientações para elaboração da peça orçamentária.
Dentre outras, a Portaria apresentava as seguintes normas:
I. O PLOA não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes ao que se refere, pois os investimentos plurianuais devem ser objeto de avaliação no projeto de plano plurianual.
II. O PLOA será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. O PLOA será acompanhado de documento contendo demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
As orientações sobre a elaboração do PLOA estão corretamente descritas em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ao analisar uma dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA), o servidor identificou que a despesa está vinculada a: (i) um órgão/unidade orçamentária responsável pela execução e (ii) uma área de atuação governamental associada à Educação, Ensino Fundamental.
Considerando as diferentes classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
A identificação do órgão e da unidade orçamentária corresponde à classificação funcional, enquanto a identificação da área de atuação governamental corresponde à classificação programática.
B
Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação econômica, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação programática.
C
Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação programática, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação econômica.
D
Órgão e unidade orçamentária correspondem à classificação institucional, enquanto a área de atuação governamental corresponde à classificação funcional.
E
Classificação institucional e funcional são equivalentes, pois ambas indicam o mesmo atributo da despesa.
Considere que um Ente Público identificou que não constou na Lei do Orçamento Anual uma dotação para a realização de despesa necessária para o atingimento dos seus objetivos institucionais. Sabendo que não se trata de uma despesa urgente e imprevista, o procedimento a ser realizado deve ser:
A
Não há o que ser feito no orçamento corrente, devendo prever a despesa para o exercício financeiro seguinte.
B
Poderá utilizar recursos de outra dotação semelhante, sem necessidade de autorização legislativa.
C
As dotações na Lei do Orçamento são globais, de forma que o Ente Público somente precisa observar o limite máximo autorizado e não o montante para cada dotação.
D
Deverá identificar a existência de recursos orçamentários disponíveis e solicitar ao Poder Legislativo autorização para abertura de crédito adicional especial.
E
Poderá abrir a dotação desejada, devendo informar ao Poder Legislativo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Ao analisar os instrumentos de planejamento de um determinado município, um auditor do controle interno deparou-se com a seguinte situação: o Plano Plurianual (PPA) vigente estabelece, de forma estratégica, a diretriz de "universalizar o saneamento básico na área urbana do município" para o quadriênio. A Lei Orçamentária Anual (LOA) do segundo ano de vigência do PPA aloca um volume considerável de recursos para a construção de uma nova estação de tratamento de esgoto. Contudo, ao examinar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do referido ano, o auditor não encontrou metas ou prioridades específicas que vinculassem as diretrizes do PPA à alocação de recursos realizada na LOA, nem as regras que deveriam ser observadas na execução orçamentária do projeto. Essa ausência de detalhamento na LDO gerou questionamentos sobre a integridade e a coerência do processo de planejamento e orçamento. Qual é a função primordial da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que, se tivesse sido corretamente exercida, teria evitado essa lacuna identificada pelo auditor?
A
A LDO serve exclusivamente como um instrumento para autorizar o Poder Executivo a abrir créditos suplementares durante a execução orçamentária, sem a necessidade de aprovação legislativa prévia para cada modificação. Sua finalidade é dar flexibilidade à gestão financeira, não possuindo papel na definição de metas ou na vinculação entre PPA e LOA.
B
A LDO é um documento que apenas consolida e repete as diretrizes e os objetivos estratégicos já estabelecidos no PPA para o quadriênio. Sua elaboração anual é uma formalidade legal que não adiciona novos elementos de planejamento, servindo apenas para ratificar o que já foi planejado para o período mais longo.
C
A função principal da LDO é detalhar a receita e fixar a despesa para o exercício financeiro, especificando cada programa de trabalho, projeto e atividade com seus respectivos valores. Essencialmente, ela opera como um orçamento preliminar, que é posteriormente consolidado e oficializado na LOA.
D
A LDO tem como função primordial estabelecer o elo tático entre o planejamento estratégico de médio prazo, expresso no PPA, e o planejamento operacional de curto prazo, que é a LOA. Ela deve definir as metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da LOA, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
Em junho de 2025, o Estado Alfa celebrou um convênio com a União para financiar a construção de um centro de inovação tecnológica, prevendo o repasse de recursos federais específicos para esse fim. Contudo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Estado Alfa para 2025 não continha dotação orçamentária para esse projeto, que não havia sido originalmente planejado. Diante dessa situação, o Poder Executivo estadual deseja utilizar imediatamente os recursos do convênio para iniciar as despesas do projeto ainda no mesmo exercício financeiro de 2025.
De acordo com as normas de direito financeiro público, é correto afirmar que o governo do Estado Alfa deverá:
A
abrir crédito suplementar por meio de decreto do Poder Executivo, dispensada autorização legislativa prévia, uma vez que o convênio gerou receita vinculada não prevista na LOA.
B
encaminhar projeto de lei à Assembleia Legislativa para abertura de crédito especial, indicando como fonte de custeio os recursos federais do convênio, e, após a aprovação legislativa e sanção, realizar a abertura do crédito por decreto do Executivo.
C
editar decreto abrindo crédito extraordinário, já que se trata de despesa não prevista originalmente na LOA, podendo utilizar de imediato os recursos recebidos em razão do convênio, dada a imprevisibilidade do projeto.
D
abrir crédito especial diretamente por decreto do Poder Executivo, sem necessidade de lei específica, pois a despesa será custeada por receitas adicionais de convênio não previstas no orçamento inicial.
E
enviar projeto de lei para abertura de crédito suplementar, com indicação dos recursos do convênio como fonte, uma vez que o projeto, embora não previsto na LOA, pode ser atendido por meio de reforço de dotação orçamentária existente no orçamento estadual.
Durante a análise da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 no Estado X, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivos que tratavam da criação de autarquias, da reorganização de estruturas administrativas, da concessão de incentivos fiscais e da autorização para abertura de créditos suplementares.
Com base nos princípios constitucionais aplicáveis ao orçamento, é correto afirmar que:
A
a criação de autarquias pode constar da LOA, desde que tenha impacto fiscal relevante.
B
apenas a autorização para abertura de créditos suplementares pode constar da LOA, além da previsão de receitas e despesas.
C
a concessão de incentivos fiscais é admitida na LOA, desde que prevista no anexo de metas fiscais.
D
a reorganização administrativa deve constar na LOA, ainda que não gere aumento de despesa pública.
E
a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e despesas é admitida se houver interesse público relevante.
A Lei nº 4.320/1964 é considerada um marco para a área de orçamentos públicos no Brasil. Embora tenha sido complementada por outras normas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei nº 4.320/1964 ainda é fundamental para a contabilidade e gestão financeira do setor público.
Analise as afirmações abaixo sobre a Lei nº 4.320/1964:
I.A Lei nº 4.320/1964 estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter a previsão da receita e a fixação da despesa, servindo como instrumento de planejamento financeiro do setor público.
II.A Lei nº 4.320/1964 criou limites de endividamento público e regras de responsabilidade fiscal, sendo a principal norma de controle das contas públicas no Brasil.
III.De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a contabilidade pública deve permitir o controle da execução orçamentária e financeira, registrando fatos administrativos que impactam o patrimônio da administração pública.
Após análise, assinale a alternativa correta.
A
Apenas os itens I e III estão corretos.
B
Apenas os itens I e II estão corretos.
C
Apenas os itens II e III estão corretos.
D
Os itens I, II e III estão corretos.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Considerando a Constituição Federal, é correto afirmar que as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual poderão alocar recursos ao município por meio de:
A
Transferência especial ou transferência com finalidade definida.
B
Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade definida.
C
Transferência com finalidade definida ou transferência com finalidade indefinida.
D
Transferência especial, na modalidade de transferência com finalidade indefinida.
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Compatibilizados com o plano plurianual, estes orçamentos terão entre suas funções:
A
Garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
B
Proteger o meio ambiente e os recursos naturais disponíveis.
C
Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
D
Comprovar a legalidade, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária.
Suponha que o Estado manifeste a intenção de instituir um programa de apoio a comerciantes que atuam em regiões onde tem sido verificado o fechamento de estabelecimentos e o aumento dos índices de criminalidade. Pretende, com isso, fomentar a economia local e induzir a requalificação do espaço público com o maior fluxo de pessoas. O programa idealizado contempla a criação de uma linha de crédito a juros abaixo daqueles praticados no mercado financeiro, destinada a capital de giro dos comerciantes, e prevê a celebração de convênio com instituições financeiras, que deverão ofertar essas linhas com juros subsidiados ao público alvo e receberão recursos do Estado destinados à cobertura do subsídio. Tendo sido a matéria submetida à análise jurídica da Procuradoria Geral do Estado (PGE), caberá ao procurador oficiante no feito apontar
A
a obrigatoriedade de operação das citadas linhas de crédito por agência ou banco de fomento estadual, devendo os recursos destinados à equalização de juros ingressarem mediante aporte de capital.
B
que o programa somente será viável se comprovado que os destinatários da linha de crédito enquadram-se como elegíveis para recebimento de subvenção social e, ainda, desde que haja previsão orçamentária para suportar as despesas correspondentes.
C
que o programa envolve subvenção econômica por parte do Estado, demandando, assim, autorização legislativa específica, não sendo suficiente apenas a previsão dos recursos destinados à equalização de juros na Lei Orçamentária Anual.
D
que a instituição do programa ensejará a geração de despesa de caráter continuado e, embora prescinda de autorização legal específica, deverá comprovar sua adequação com as projeções e metas estabelecidas no Plano Plurianual.
E
a inviabilidade jurídica do modelo proposto, que viola regras do sistema financeiro nacional, as quais vedam a oferta de crédito subvencionado com recursos públicos e atividades de fomento em geral.
O Presidente da República se quedou inerte quanto à elaboração e ao envio do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para aprovação do Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CRFB/88. O Presidente do Congresso Nacional, então, assumiu a responsabilidade de elaboração de um novo projeto de LOA e de envio para tramitação e aprovação de ambas as Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, é correto afirmar que:
A
Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.
B
Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.
C
Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.
D
A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.
Tratando-se de programação orçamentária decorrente de dotação introduzida na Lei Orçamentária Anual do Estado por emenda parlamentar individual impositiva, ou seja, aprovada no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto, é correto afirmar que
A
poderá ser destinada a ações executadas por Municípios, inclusive na forma de transferência especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebração de convênio ou instrumento congênere.
B
deverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, vedada a inscrição em restos a pagar.
C
não poderá ser afetada por limitação geral de empenho (contingenciamento) e tampouco cancelada ou remanejada por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente.
D
demanda, na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União.
E
não poderá ser considerada para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde e educação, ainda que contemple ação nas referidas áreas.
Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa, a Lei Orçamentária Anual.
A Lei no 4.320/64 determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
O princípio orçamentário aqui apresentado é:
A
Universalidade.
B
Anualidade ou Periodicidade.
C
Exclusividade.
D
Unidade ou Totalidade.
E
Integral ou Indivisível.
As disposições legais relativas ao orçamento anual dos entes públicos estabelecem que, para fins de execução orçamentária, o exercício financeiro deve coincidir com o calendário civil. Mais recentemente a LRF reforçou a necessidade de compatibilidade da Lei Orçamentária Anual (LOA) com o PPA, atendendo ao princípio do planejamento.
Nesse contexto, a LOA de um dado exercício:
A
deve especificar reserva de contingência, desde que alinhada aos programas previstos no PPA;
B
deve priorizar as despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, conforme critérios previstos na LDO;
C
não pode conter despesas incrementalistas em relação ao exercício anterior;
D
pode autorizar a abertura de créditos adicionais especiais relativos a programas previstos no PPA;
E
pode conter previsões de despesas para exercícios seguintes, especificando investimentos plurianuais e em andamento.
Sobre a elaboração da lei orçamentária, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação.
B
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um biênio.
C
A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
D
Caberá aos órgãos de contabilidade ou de arrecadação organizar demonstrações mensais da receita arrecadada, segundo as rubricas, para servirem de base a estimativa da receita, na proposta orçamentária.
E
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
No que se refere à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
A
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.
B
A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
C
Os orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.
D
Os orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.
E
O projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O princípio orçamentário ao qual esse fragmento faz referência é:
A
Orçamento compartilhado
B
Equilíbrio.
C
Uniformidade.
D
Unidade.
E
Exclusividade.
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