Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual (LOA)

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito de qualquer espécie.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Os orçamentos fiscal e da seguridade social da LOA deverão ser compatibilizados com o plano plurianual e ter, entre outras, a função de melhorar desigualdades inter-regionais, segundo critério de poder aquisitivo da população.

Os orçamentos fiscal e de investimentos da LOA deverão ser compatibilizados com a lei de diretrizes orçamentárias e ter, entre outras, a função de reduzir desigualdades interregionais, segundo critério populacional.

O projeto da LOA não deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, pois tal demonstrativo deve fazer parte do projeto da lei de diretrizes orçamentárias.

Orçamento compartilhado

Equilíbrio.

Uniformidade.

Unidade.

Exclusividade.

tal prática afeta o montante a ser previsto na Categoria Econômica Receita Tributária.

tal prática é comum no planejamento orçamentário dos municípios.

tal prática somente poderia ocorrer por meio da LDO.

tal prática afeta o princípio orçamentário da uniformidade.

tal prática afeta o princípio orçamentário da exclusividade.

do Plano Plurianual.

de Diretrizes Orçamentárias.

do Orçamento Anual.

de Responsabilidade Fiscal.

Geral do Orçamento.

A utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.

As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a data da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão Inicial da receita orçamentária.

O detalhamento, quando relevante, das receitas e despesas intraorçamentárias.

A receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.

O procedimento adotado em relação aos restos a pagar não processados liquidados, ou seja, se o ente transfere o saldo ao final do exercício para restos a pagar processados ou se mantém o controle dos restos a pagar não processados liquidados separadamente.

Todas as despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, exceto no que se refere a dívidas públicas.

O refinanciamento da dívida pública integrará as despesas com dívida pública na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sem necessidade de estar destacada.

Não serão incluídas nas despesas da União as do Banco Central do Brasil relativas a investimentos.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, considerando sua finalidade de manter o valor real dos montantes devidos, poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

as disposições relativas à dívida pública federal e as dos Estados.

as disposições relativas às transferências.

as disposições relativas à adequação orçamentária decorrente das alterações das legislações estaduais.

as disposições relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços comprovadamente irregulares e fraudulentos.

as disposições relativas à transparência do Poder Legislativo.

Certo

Errado

C - C.

C - E.

E - C.

E - E.

estima a receita e fixa a despesa da União.

estima a receita e fixa a despesa dos Estados.

fixa a receita e estima a despesa da União.

fixa a receita e estima a despesa dos Estados.

fixa a receita e estima a despesa do Distrito Federal.

Somente os itens I e II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens I, III e IV.

Somente os itens II, III e IV.

Todos os itens.

Apenas I, III e V estão corretas.

Apenas I e IV estão corretas.

Apenas I e V estão corretas.

Apenas I, II e V estão corretas.

A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

A lei orçamentária de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Os orçamentos fiscais e de investimento, compatibilizados com a lei do orçamento anual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades regionais, segundo critério populacional.

Não poderá conter autorização para a abertura de créditos suplementares.

A proposta da Lei é de iniciativa privativa do prefeito municipal.

Compreenderá as metas e as prioridades da Administração, incluindo as despesas de capital para o exercício subsequente.

Estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes.

Poderá conter dispositivo que aumenta a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza, se verificada a necessidade de caixa para o município.

não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.

deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.

não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.

poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.

poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.

tem razão, pois a Constituição da República de 1988 não exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, mas não para a LDO e a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA e a LDO, mas não para a LOA;

tem razão em parte, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir a LDO, mas não para o PPA e a LOA;

não tem razão, pois a Constituição da República de 1988 exige lei complementar para instituir o PPA, a LDO e a LOA.

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III.

Apenas I e II.

I, II e III.

Para uma concepção moderna do Orçamento Público, ele é tido como lei que programa a vida financeira do Estado, permitindo-se até mesmo haver endividamento deste, em atenção sobretudo, aos interesses públicos da sociedade.

O limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

O tema da natureza jurídica do orçamento público, historicamente tem sido posicionamento unânime pelo STF: trata-se de lei meramente formal.

A Lei orçamentária não poderá ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, pois não é lei de efeito concreto.

No âmbito federal, o prazo para envio da LOA é até 15 de agosto;

A LOA compreende 2 suborçamentos, o Fiscal e o de Investimentos;

o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo nacional do efeito sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia;

A LOA, também chamada apenas de orçamento, tem vigência de um ano, e, na linha do princípio da anualidade, entra em vigor em 01 de janeiro, com vigência até 31 de dezembro.

A constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada.

Embora sua menor duração a LOA é a lei mais abrangente, por trazer detalhamentos específicos de receitas e despesas.

Embora sejam leis com a mesma hierarquia formal, nota-se verdadeira relação de subordinação temática entre as leis orçamentárias.

Pela Simetria das normas constitucionais as leis orçamentárias existem não só na União como nos demais entes da federação.