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Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa...
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Q2787610
Teclas de Atalhos
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Sobre a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta à luz das disposições constantes da Lei Complementar no 101/2000.
A
Todas as despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, exceto no que se refere a dívidas públicas.
B
O refinanciamento da dívida pública integrará as despesas com dívida pública na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sem necessidade de estar destacada.
C
Não serão incluídas nas despesas da União as do Banco Central do Brasil relativas a investimentos.
D
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, considerando sua finalidade de manter o valor real dos montantes devidos, poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.
E
A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.