Questões de Concurso sobre A LOA e as inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Tarifa aduaneira e do imposto de guerra.

Renda e dos proventos de qualquer natureza.

Propriedade territorial rural e urbana.

Transporte e das comunicações.

Caso aprovada, a referida LOA será inconstitucional por vício de iniciativa, já que é de competência privativa do Presidente da República sua elaboração e seu envio ao Congresso Nacional, não podendo o Presidente do Congresso Nacional realizar tal elaboração nem mesmo em caráter excepcional.

Comprovada a inércia do Presidente da República, admite-se, de forma subsidiária, que a iniciativa do referido projeto de LOA seja exercida por pessoa diversa, a exemplo do Presidente do Congresso Nacional.

Quando o Presidente da República deixa de apresentar o projeto de LOA da União no prazo legal, a CRFB/88 prevê a possibilidade de o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Legislativo apresentarem, autonomamente, seus respectivos projetos de orçamentos para tramitação no Congresso Nacional.

A referida LOA somente não será inconstitucional, por vício de iniciativa, caso sua aprovação se dê pelo processo legislativo de aprovação de lei complementar, uma vez que, por se tratar de hipótese excepcional, a Constituição Federal de 1988 prevê um maior rigor para sua aprovação.

poderá ser destinada a ações executadas por Municípios, inclusive na forma de transferência especial, que, observadas as regras constitucionais, independe da celebração de convênio ou instrumento congênere.

deverá ser integralmente executada (empenhada, liquidada e paga) no exercício correspondente, vedada a inscrição em restos a pagar.

não poderá ser afetada por limitação geral de empenho (contingenciamento) e tampouco cancelada ou remanejada por inviabilidade técnica de execução da ação correspondente.

demanda, na hipótese de ação a ser executada mediante transferência de recursos a Município, a comprovação da adimplência do ente no que concerne a obrigações perante o Estado e a União.

não poderá ser considerada para verificação do cumprimento dos limites mínimos constitucionais de aplicação de recursos em despesas com saúde e educação, ainda que contemple ação nas referidas áreas.

dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual.

conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.

Todas as despesas relativas à dívida mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual, exceto no que se refere a dívidas públicas.

O refinanciamento da dívida pública integrará as despesas com dívida pública na lei orçamentária e nas de crédito adicional, sem necessidade de estar destacada.

Não serão incluídas nas despesas da União as do Banco Central do Brasil relativas a investimentos.

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada, considerando sua finalidade de manter o valor real dos montantes devidos, poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias ou em legislação específica.

A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

poderá ser incorrida independentemente de previsão orçamentária própria, dado o seu caráter extraorçamentário.

somente será passível de cobertura mediante a realização de operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO).

deverá ser suportada por crédito extraordinário, mediante autorização legislativa e subsequente decreto do Chefe do Executivo.

pode ser suportada com a reserva de contingência prevista na LOA, que corresponde a um percentual da receita corrente líquida destinado a tais situações.

não poderá ser realizada no exercício em curso, vedada a abertura de crédito adicional, salvo mediante comprovação de superávit financeiro.

A Lei Orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito por antecipação da receita, ainda que não autorizadas por Lei.

Os montantes oriundos de operações de crédito e de vendas de bens imóveis deverão, obrigatoriamente, ser incluídos na estimativa das receitas, mesmo que ainda não estejam autorizadas pelo Poder Legislativo.

As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, inclusive aquelas não compreendidas na execução orçamentária, deverão ser registradas, individualizadas e serão objeto de controle contábil.

A Lei de Orçamento deve consignar, obrigatoriamente, auxílio para investimentos que devam ser incorporados ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos, haja vista tratar-se de transferências de capital à conta de fundos especiais ou dotações sob regime excepcional de aplicação.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

não poderá ser concedido, devido a proibição expressa na LRF.

deverá ser contratado na forma de adiantamento de receitas orçamentárias, para quitação até o dia 31 de dezembro do mesmo exercício financeiro.

não poderá ser concedido, em virtude de proibição expressa na Lei n.º 4.320/1964.

poderá ser efetivado, desde que haja autorização em lei específica, observância às disposições da LDO e previsão na LOA ou em crédito adicional.

poderá ser efetivado diretamente pelo Poder Executivo, já que independe de aprovação legislativa.

Certo

Errado

A lei de diretrizes orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas bem como normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Riscos Fiscais, em que serão estabelecidas metas bienais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para os exercícios a que se referirem e para os três seguintes.

Para efeito da lei orçamentária anual, o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços anuais.

Não integrarão as despesas da União, e não serão incluídas na lei orçamentária anual, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

A lei orçamentária anual não consignará dotação para investimento com duração superior a dois exercícios financeiros que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, devendo consignar os créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Conterá anexo em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública, para, o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.

Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

Nenhuma das respostas anteriores está correta.

O Poder Legislativo, sempre com o auxílio direto do Tribunal de Contas, fiscalizará o cumprimento desta Lei Complementar.

Somente o Ministério Público e os partidos políticos poderão denunciar ao Tribunal de Contas o descumprimento desta Lei Complementar.

Na lei orçamentária anual é proibido constar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

As regras impostas por esta Lei Complementar são destinadas exclusivamente ao Poder Executivo.

elaborado o documento com o conjunto de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, para acompanhar o projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

elaborada a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 5 seguintes, para acompanhar medida que promove aumento permanente de receita.

elaborado documento que comprove, mediante apresentação de premissas e metodologias de cálculo utilizadas, a ocorrência de aumento de despesa corrente de caráter continuado, que justifique um aumento permanente receita.

elaborado parecer demonstrando a relação custo/benefício e o interesse econômico e social, para formalizar o pedido de autorização ao Ministério da Fazenda para liquidar dívida pública externa.

elaborado o demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, sobre as receitas e despesas, para acompanhar o projeto de lei orçamentária anual (LOA).

I, II, III, IV e V estão corretas.

Apenas III, III, IV e V estão corretas.

Apenas I, III, IV e V estão corretas.

Apenas I, II, III e IV estão corretas.

se a lei fosse aprovada, o beneficio só entraria em vigor após ter sido demonstrado, em audiência pública, que a renúncia de receita foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária.

o Município não pode conceder benefício fiscal de natureza tributária, sob pena de descumprir requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.

se a lei fosse aprovada, o Estado estaria obrigado a reduzir, na mesma proporção, a transferência dos valores relativos à arrecadação do IPVA para o Município.

o Poder Legislativo estaria obrigado a elaborar a reestimativa da receita, para o ano corrente, e para os 5 anos seguintes à aprovação da lei.

o projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo, deveria estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário financeiro, no exercício de início de sua vigência e nos 2 anos seguintes.

15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.

15 de abril do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.

31 de agosto do primeiro ano de seu mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto de cada ano.

31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril do primeiro ano de mandato; 31 de agosto de cada ano.

31 de agosto do primeiro ano de mandato; 15 de abril de cada ano; 31 de agosto do primeiro ano de mandato.

No âmbito federal, a lei complementar que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de custeio e de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos demais programas de duração continuada ou não.

O Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

Ressalvados os casos previstos em lei, as disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais.

A lei orçamentária anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo nessa proibição a autorização de contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

No âmbito municipal, a lei orçamentária anual compreenderá somente o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta, não incluindo a administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Município.