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O Projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianu...
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Q1924590
Teclas de Atalhos
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O Projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da lei de Responsabilidade fiscal:
A
Conterá anexo em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes relativos a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da divida pública, para, o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
B
Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.
D
Nenhuma das respostas anteriores está correta.