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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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A etapa do processo legislativo em que o projeto da Lei Orçamentária Anual é discutido, emendado e aprovado ocorre no âmbito do
A
Tribunal de Contas da União.
B
Poder Legislativo.
C
Ministério da Economia.
D
Banco Central do Brasil.
A compatibilização entre o plano plurianual (PPA) e a lei orçamentária anual (LOA) é mediada pela lei de diretrizes orçamentárias, de modo que a ausência de previsão de determinado programa no PPA impede sua inclusão na LOA, ainda que autorizada por crédito especial no mesmo exercício.
C
Certo
E
Errado
Trata-se do instrumento que estima as receitas e fixa as despesas em determinado exercício financeiro. É o cumprimento ano a ano das etapas previstas no planejamento estratégico da Administração Pública e compreende os orçamentos fiscal, de investimentos e de seguridade social. O instrumento de planejamento e orçamento a que se refere essa definição é:
A
Anexo de Metas Fiscais.
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Plano Plurianual.
D
Lei Orçamentária Anual.
E
Quadro de Detalhamento da Despesa.
O ciclo orçamentário brasileiro articula três instrumentos legais de planejamento e execução. Sobre o tema, Analise as afirmativas a seguir:
I.O Plano Plurianual estabelece a discriminação detalhada das despesas dos órgãos para o primeiro exercício, dispensando a Lei Orçamentária Anual no respectivo período de vigência.
II.A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual no exercício financeiro subsequente.
III.A Lei Orçamentária Anual estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, observando as diretrizes e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
II apenas.
C
III apenas.
D
I, II e III.
E
II e III apenas.
No sistema orçamentário brasileiro a integração e a compatibilidade entre os instrumentos de planejamento constituem elementos fundamentais para assegurar a coerência na ação estatal e apropriada alocação dos recursos públicos. Nesse sentido, a elaboração da Lei Orçamentária Anual deve observar os parâmetros e diretrizes estabelecidos nos instrumentos de planejamento que o antecedem, para garantir a conformidade com as prioridades e metas previamente definidas. É correto afirmar que:
A
A Lei Orçamentária Anual fixa despesas e estima receitas para o exercício subsequente, devendo ser compatível com o Plano Plurianual, porém, parcialmente vinculada às diretrizes previamente estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias que orientará sua elaboração ao definir metas e prioridades da Administração Pública com base nas diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual.
C
A Lei Orçamentária Anual deve ser elaborada em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício anterior, com a finalidade de não se adequar ao orçamento plurianual, ao equilíbrio fiscal e às metas definidas para o exercício financeiro anterior.
D
O Plano Plurianual deve ser revisado anualmente para garantir sua adequação à realidade e garantir atualizações das metas governamentais, servindo como parâmetro para elaboração da Lei Orçamentária Anual.
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Na elaboração integrada das leis orçamentárias: o PPA pode estabelecer, de forma regionalizada, a meta plurianual de construção de 100 mil unidades habitacionais no âmbito de programa governamental; a lei de diretrizes orçamentárias pode selecionar, para determinado exercício, a meta e a prioridade de construção de 10 mil dessas unidades; e a lei orçamentária anual pode consignar os recursos orçamentários necessários à execução dessa meta anual, desde que ela seja compatível com o PPA e orientada pela LDO.
C
Certo
E
Errado
Você foi contratado como técnico em atividades administrativas da SES/SC e, durante o planejamento anual da secretaria, recebeu a tarefa de verificar se os gastos realizados estavam de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada. Com base no processo orçamentário, essa atividade desempenhada corresponde a qual etapa?
A
Elaboração da proposta orçamentária.
B
Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
C
Execução da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
D
Controle e avaliação da execução orçamentária.
E
Revisão e encaminhamento do Plano Plurianual (PPA).
O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas, de iniciativa do Poder Executivo, que buscam concretizar o planejamento e a execução das políticas públicas. Sobre as características e funções do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta:
A
O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de visão operacional que visa fixar as despesas e prever as receitas para um exercício financeiro, devendo ser enviado ao Legislativo anualmente até o dia 31 de agosto.
B
A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende exclusivamente o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social, sendo que o orçamento de investimento das empresas estatais é matéria reservada à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desempenha a função de elo entre o planejamento estratégico (PPA) e a execução operacional (LOA), tendo como atribuições orientar a elaboração da LOA e dispor sobre alterações na legislação tributária.
D
O PPA deve ser estabelecido de forma regionalizada e sua principal preocupação é discriminar, de forma objetiva e detalhada, todas as despesas correntes do ente federativo para os quatro anos de gestão.
E
Em observância ao princípio da anualidade orçamentária, os créditos especiais e extraordinários possuem vigência limitada ao exercício financeiro em que forem autorizados, sendo vedada a transposição de seus saldos remanescentes para o exercício subsequente.
No âmbito do planejamento e orçamento público, um Município elaborou seus instrumentos de gestão financeira com o objetivo de garantir a continuidade das políticas públicas e a adequada alocação dos recursos públicos ao longo do tempo. Considerando o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
O PPA define, de forma detalhada, a previsão das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro.
B
A LDO estabelece as metas e prioridades da Administração Pública para o exercício seguinte, orientando a elaboração da LOA.
C
A LOA possui vigência plurianual e estabelece os objetivos estratégicos do governo para um período de 4 anos.
D
A LDO é elaborada após a LOA e tem como finalidade autorizar a execução das despesas públicas.
E
O PPA limita-se ao planejamento das despesas correntes, não abrangendo programas de duração continuada.
Durante um curso de capacitação sobre orçamento público, servidores de um órgão municipal discutiram as características e funções da Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro do sistema de planejamento governamental.
Analise as afirmações a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento de planejamento de curto prazo que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as ações governamentais previamente compatibilizadas com as diretrizes e metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento superiores.
II. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual compete ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apreciar, discutir e votar a proposta, podendo apresentar emendas desde que respeitados os limites e condições previstos no ordenamento jurídico.
III. A Lei Orçamentária Anual possui caráter meramente autorizativo, razão pela qual a Administração Pública pode executar despesas públicas independentemente de previsão orçamentária específica, desde que haja disponibilidade financeira.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
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Sobre os instrumentos de planejamento e orçamento previstos no ordenamento brasileiro – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – assinale a afirmativa correta.
A
O PPA fixa, para cada exercício, a previsão da receita e a autorização da despesa, enquanto a LOA estabelece diretrizes e metas da administração pública para um período de quatro anos.
B
A LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social.
C
A LDO é o instrumento que institui, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, abrangendo período de quatro anos.
D
A LDO substitui o PPA quando aprovada no primeiro ano de mandato, passando a orientar diretamente a execução de investimentos plurianuais sem necessidade de compatibilidade com os demais instrumentos.
E
O PPA, a LDO e a LOA possuem a mesma função: todos fixam receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte.
A elaboração do planejamento orçamentário governamental, estruturado nos instrumentos previstos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, organiza-se em etapas interdependentes que condicionam a execução das políticas públicas. Nesse contexto, a compatibilidade entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) resulta de processo em que
A
o PPA detalha os limites de empenho da LOA, substituindo a necessidade de definição anual de metas fiscais pela LDO.
B
a LDO orienta a LOA e deve observar as diretrizes do PPA, assegurando que programas e ações anuais estejam alinhados às metas plurianuais.
C
a LOA estabelece programas governamentais de duração continuada, autorizando despesas de caráter plurianual sem necessidade de previsão no PPA.
D
o PPA define metas anuais específicas, enquanto a LDO organiza exclusivamente a estrutura administrativa, sem impacto sobre a programação orçamentária.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento de investimento relativo às empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
C
Certo
E
Errado
A LOA é o orçamento propriamente dito, o instrumento que operacionaliza o planejamento governamental para o período de um ano. Ela deve estar em conformidade com o PPA ea LDO. Segundo as disposições constitucionais e legais, assimale a alternativa que defme CORRETAMENTE a LOA.
A
A LOA é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos, focando nas despesas de capital e nos programas de duração continuada.
B
A LOA tem como principal função orientar a elaboração do orçamento do ano seguinte, estabelecer as metas e prioridades da administração, e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C
A aprovação da LOA cria um direito subjetivo para os órgãos públicos de gastarem a totalidade dos valores fixados, tornando a execução da despesa obrigatória em todos os seus tens, independentemente de qualquer avaliação de conveniência e oportunidade pelo Poder Executivo.
D
A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercicio financeiro, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, detalhando a alocação dos recursos que serão utilizados pela administração pública.
Durante a preparação do orçamento anual de uma universidade federal, a área administrativa solicitou a inclusão de recursos para manutenção predial, aquisição de equipamentos e ampliação do quadro de estagiários. O setor de planejamento explicou as limitações por meio dos instrumentos superiores de planejamento e alertou que determinadas ações só poderiam ser consideradas se estivessem previstas no Plano Plurianual (PPA) e compatíveis com as diretrizes estabelecidas na LDO. A chefia insistiu que a demanda era urgente e questionou se, mesmo sem previsão nesses instrumentos, ainda assim poderia incluí-la no orçamento anual. Considerando o ciclo orçamentário e a articulação entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa que expressa a conduta correta nesse caso.
A
A LOA pode autorizar qualquer despesa emergencial, mesmo sem compatibilidade com PPA e LDO, desde que a chefia justifique a necessidade administrativa.
B
A inclusão de ações na LOA só é possível se houver previsão no PPA e compatibilidade com as diretrizes da LDO, respeitando a hierarquia dos instrumentos de planejamento.
C
A LDO substitui o PPA em casos de urgência, permitindo incluir despesas não previstas originalmente, desde que estas sejam aprovadas pela administração superior.
D
A urgência administrativa autoriza a execução imediata das despesas, podendo estas serem regularizadas posteriormente, no próximo ciclo orçamentário.
E
O PPA não interfere na LOA, pois trata de planejamento estratégico geral, não de despesas específicas a serem incluídas no orçamento anual.
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A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:
I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta.
II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária.
III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual.
IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da sistemática de planejamento e orçamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo orçamentário e deve observar princípios, vinculações e condicionantes legais, incluindo compatibilidade com o planejamento de médio prazo e com as diretrizes fiscais e programáticas estabelecidas previamente. É característica correta da LOA:
A
Autoriza a execução de despesas independentemente de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que prevalece como diploma orçamentário principal do exercício.
B
Deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitando prioridades, metas e diretrizes, bem como observando limites fiscais e condicionantes estabelecidos pela legislação.
C
Substitui automaticamente o Plano Plurianual no que se refere à definição de metas e programas, prevalecendo como instrumento superior de planejamento estatal.
D
Possui caráter meramente estimativo quanto à despesa e vinculante apenas quanto à receita, cabendo execução discricionária sem observância aos limites legais previstos na responsabilidade fiscal.
No âmbito do Poder Legislativo, o ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que envolvem a formulação das propostas, a apreciação parlamentar e a execução das despesas autorizadas.
Considerando o regime constitucional e legal do orçamento público, bem como as atribuições administrativas e de assessoramento do Analista Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
A elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo a execução das despesas aprovadas.
B
Na fase de discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo pode apresentar emendas que aumentem a despesa total do orçamento, mesmo quando não há fonte indicativa de recursos adicionais.
C
A execução da despesa orçamentária pelo Poder Legislativo compreende, necessariamente, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, observados os limites e autorizações constantes da lei orçamentária para cada unidade orçamentária.
D
A apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo restringe-se à análise formal do projeto, sendo vedada a avaliação do mérito das políticas públicas nele previstas.
E
O ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
De acordo com o mandamento constitucional, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Nesse contexto, a LOA, dentre outras, compreenderá:
A
o equilíbrio entre receitas e despesas
B
a avaliação das metas relativas ao ano anterior
C
as metas e prioridades da administração pública
D
o orçamento de investimentos das empesas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto
E
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas fi nanceiros com recursos orçamentários
A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88, art. 165, §§1º,2º e 5º) é:
A
Irregularidade insanável — a despesa é automaticamente nula.
B
Falha de compatibilidade/aderência entre instrumentos; requer ajuste técnico-legal (PPA/LOA).
C
Apenas erro de nomenclatura sem efeito de controle.
D
Vício formal suprível por decreto do Executivo.
E
Situação regular, pois LOA prevalece sobre PPA.
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