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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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A Lei do Orçamento Anual é o instrumento pelo qual os Entes públicos planejam e orientam a gestão dos recursos financeiros. Analise as afirmativas abaixo que tratam da Lei Orçamentária Anual:
I - O orçamento da Prefeitura Municipal deve ser elaborado e consolidado pelo Poder Executivo Municipal, compreendendo os dados do Poder Legislativo, a quem cabe analisar e votar a proposta.
II - Durante a tramitação e votação da proposta orçamentária poderão ser apresentadas emendas ao projeto de lei orçamentária.
III - É vedada a autorização abertura de crédito adicional e realização de operação de crédito na Lei do Orçamento Anual.
IV - Os recursos que serão recebidos de outros Entes públicos devem constar como receita na Lei do Orçamento Anual.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III.
B
Somente as afirmativas I, II e IV.
C
Somente as afirmativas I, III e IV.
D
Somente as afirmativas II, III e IV.
E
Todas as afirmativas.
À luz da Constituição Federal, da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000 e da sistemática de planejamento e orçamento público, a Lei Orçamentária Anual (LOA) integra o ciclo orçamentário e deve observar princípios, vinculações e condicionantes legais, incluindo compatibilidade com o planejamento de médio prazo e com as diretrizes fiscais e programáticas estabelecidas previamente. É característica correta da LOA:
A
Autoriza a execução de despesas independentemente de compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que prevalece como diploma orçamentário principal do exercício.
B
Deve ser compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, respeitando prioridades, metas e diretrizes, bem como observando limites fiscais e condicionantes estabelecidos pela legislação.
C
Substitui automaticamente o Plano Plurianual no que se refere à definição de metas e programas, prevalecendo como instrumento superior de planejamento estatal.
D
Possui caráter meramente estimativo quanto à despesa e vinculante apenas quanto à receita, cabendo execução discricionária sem observância aos limites legais previstos na responsabilidade fiscal.
No âmbito do Poder Legislativo, o ciclo orçamentário compreende etapas sucessivas que envolvem a formulação das propostas, a apreciação parlamentar e a execução das despesas autorizadas.
Considerando o regime constitucional e legal do orçamento público, bem como as atribuições administrativas e de assessoramento do Analista Legislativo, assinale a afirmativa correta.
A
A elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual é atribuição exclusiva do Poder Legislativo, cabendo ao Poder Executivo a execução das despesas aprovadas.
B
Na fase de discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Legislativo pode apresentar emendas que aumentem a despesa total do orçamento, mesmo quando não há fonte indicativa de recursos adicionais.
C
A execução da despesa orçamentária pelo Poder Legislativo compreende, necessariamente, os estágios de empenho, liquidação e pagamento, observados os limites e autorizações constantes da lei orçamentária para cada unidade orçamentária.
D
A apreciação da Lei Orçamentária Anual pelo Poder Legislativo restringe-se à análise formal do projeto, sendo vedada a avaliação do mérito das políticas públicas nele previstas.
E
O ciclo orçamentário encerra-se com a aprovação da Lei Orçamentária Anual.
A LOA é o orçamento propriamente dito, o instrumento que operacionaliza o planejamento governamental para o período de um ano. Ela deve estar em conformidade com o PPA ea LDO. Segundo as disposições constitucionais e legais, assimale a alternativa que defme CORRETAMENTE a LOA.
A
A LOA é a Lei que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para um período de quatro anos, focando nas despesas de capital e nos programas de duração continuada.
B
A LOA tem como principal função orientar a elaboração do orçamento do ano seguinte, estabelecer as metas e prioridades da administração, e dispor sobre as alterações na legislação tributária.
C
A aprovação da LOA cria um direito subjetivo para os órgãos públicos de gastarem a totalidade dos valores fixados, tornando a execução da despesa obrigatória em todos os seus tens, independentemente de qualquer avaliação de conveniência e oportunidade pelo Poder Executivo.
D
A LOA é o instrumento que estima as receitas e fixa as despesas para o exercicio financeiro, compreendendo o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, detalhando a alocação dos recursos que serão utilizados pela administração pública.
A LOA traz a ação “Manutenção de frota escolar” sem correspondência no PPA, mas existe uma ação semelhante “Transporte escolar” no PPA. O achado mais tecnicamente consistente (CF/88, art. 165, §§1º,2º e 5º) é:
A
Irregularidade insanável — a despesa é automaticamente nula.
B
Falha de compatibilidade/aderência entre instrumentos; requer ajuste técnico-legal (PPA/LOA).
C
Apenas erro de nomenclatura sem efeito de controle.
D
Vício formal suprível por decreto do Executivo.
E
Situação regular, pois LOA prevalece sobre PPA.
Durante a tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) pelo poder legislativo, é comum que ocorram alterações (emendas) em seu conteúdo.
Essas emendas na LOA somente podem ser aprovadas caso sejam:
1. Compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2. Vinculadas a créditos adicionais classificados como extraordinários.
3. Relacionadas com a correção de erros ou omissões.
4. Associadas a despesas com saúde, educação ou segurança.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O planejamento orçamentário municipal estrutura-se em três instrumentos integrados. Relacione a Coluna I à Coluna II.
Coluna I
1. Plano Plurianual (PPA)
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
3. Lei Orçamentária Anual (LOA)
Coluna II
(__)Compreende as metas e prioridades da administração, orienta a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária.
(__)Estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas de capital e os programas de duração continuada, com vigência de quatro anos.
(__)Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, compreendendo os orçamentos fiscal, da segurança social e de investimento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
A
2, 3, 1.
B
1, 2, 3.
C
2, 1, 3.
D
3, 2, 1.
Ano:
2026
Banca:
Instituto AOCP
Sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.
A
A Lei Orçamentária Anual (LOA) também dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivado pelos órgãos públicos.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas constantes dos documentos relativos à dívida pública, mobiliária ou contratual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também dispõe sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
D
No Plano Plurianual (PPA), a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto em legislação específica.
E
Integrarão o Plano Plurianual (PPA) as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.
O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo ser acompanhado por elementos como o demonstrativo de compatibilidade da programação orçamentária, com os objetivos e as metas constantes do anexo de metas fiscais.
C
Certo
E
Errado
Em determinado ano, na elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) da União, o Poder Executivo resolveu inserir as previsões de despesas para os exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
Sobre esse projeto de LOA, à luz das regras constitucionais de elaboração das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
Veiculou indevidamente investimentos plurianuais e aqueles em andamento, os quais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
B
Inseriu, equivocadamente, os investimentos plurianuais em seu conteúdo, pois deveriam estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
Adequa-se às disposições constitucionais que permitem tais inserções dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.
D
Poderia conter, apenas, os investimentos já em andamento, uma vez que os investimentos plurianuais somente poderiam constar do Plano Plurianual (PPA).
De acordo com o mandamento constitucional, o Sistema de Planejamento Integrado, no Brasil, é constituído pelo Plano Plurianual (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei de Orçamentos Anuais (LOA). Nesse contexto, a LOA, dentre outras, compreenderá:
A
o equilíbrio entre receitas e despesas
B
a avaliação das metas relativas ao ano anterior
C
as metas e prioridades da administração pública
D
o orçamento de investimentos das empesas em que o Estado detenha a maioria do capital social com direito a voto
E
as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas fi nanceiros com recursos orçamentários
A LOA pode conter ilimitadas dotações com finalidades genéricas, desde que o detalhamento ocorra por meio de decreto ou medida provisória do Poder Executivo e seja realizado durante a execução orçamentária.
C
Certo
E
Errado
Há uma lei que trata de matéria orçamentária, que estabelece a receita prevista e a despesa fixada pelo governo para determinado exercício financeiro. É nessa lei que o cidadão identifica a alocação dos recursos que o governo recebe sob a forma de tributos. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada nessa lei, que é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.
O texto acima é referente à lei:
A
De diretrizes orçamentárias.
B
Orçamentária anual.
C
Do plano plurianual.
D
De responsabilidade fiscal.
E
Financeira fiscal.
Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e autoriza as despesas de acordo com a previsão de arrecadação. Nesse sentido, o orçamento fiscal demonstra a ação governamental dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Tal Lei inclui, também, os(as):
A
direitos relativos à saúde
B
investimentos das empresas
C
direitos relativos à previdência
D
entidades da administração direta
E
fundos vinculadas ao sistema de seguridade social
Sobre os instrumentos de planejamento orçamentário previstos no ordenamento brasileiro, quais sejam, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa incorreta.
A
Os projetos de leis que disponham sobre o PPA, a LDO e a LOA são de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
B
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
D
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos necessários, admitidos os provenientes de anulação de despesa relativa ao serviço da dívida.
No regime orçamentário-financeiro da Administração Pública, os instrumentos de planejamento e autorização não se confundem com os mecanismos de classificação, execução e controle das receitas e despesas.
A compreensão técnica do sistema exige distinguir o plano plurianual de formulação programática, o plano anual de diretrizes e o orçamento propriamente dito, bem como separar previsão normativa, execução material e controle fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
A LOA constitui instrumento de planejamento estratégico de médio prazo, destinado a organizar diretrizes, metas e prioridades da Administração, ao passo que a LDO se limita à estimativa de receitas e à fixação de despesas para cada exercício financeiro.
B
O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para despesas de capital e programas de duração continuada, distinguindo-se da LDO e da LOA, que operam em planos anuais e com funções normativas diversas.
C
A classificação da despesa pública esgota o conteúdo técnico do ciclo orçamentário, pois a execução e o controle representam etapas meramente consequenciais, sem autonomia conceitual relevante no regime financeiro.
D
A receita pública, uma vez prevista na LOA, ingressa automaticamente no patrimônio estatal como disponibilidade financeira executada, independentemente de arrecadação, lançamento ou recolhimento.
E
A LDO, por sua função integradora, substitui a necessidade de compatibilização entre PPA e LOA, uma vez que concentra, no mesmo instrumento, planejamento plurianual, programação fiscal e autorização anual da despesa.
A lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social. O orçamento da seguridade social abrange as entidades e os órgãos vinculados à saúde, à previdência social e à assistência social. Já as empresas estatais dependentes, assim entendidas como aquelas que recebem recursos do ente controlador nas hipóteses previstas na LRF, integram o orçamento fiscal ou o orçamento da seguridade social, conforme a sua área de atuação, e não o orçamento de investimento.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA), fica o Poder Executivo Federal autorizado a abrir créditos suplementares, desde que compatíveis com a meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025, destinados a suplementação de subtítulo, até o limite de:
A
10%
B
15%
C
20%
D
30%
No sistema constitucional de planejamento e orçamento, um investimento cuja execução ultrapassa um exercício exige articulação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). A forma pela qual se articula esse investimento entre os instrumentos de planejamento e orçamento compreende:
A
o detalhamento integral do investimento no PPA, que autoriza sua execução durante o período completo, enquanto as leis orçamentárias anuais registram o cronograma financeiro anteriormente aprovado.
B
a previsão inicial na LDO, seguida de dotação na LOA e posterior incorporação ao PPA durante a execução financeira do primeiro exercício correspondente ao projeto.
C
a autorização integral na LOA do primeiro exercício, desde que a LDO declare a prioridade e preveja a continuidade financeira das etapas posteriores do projeto.
D
a inclusão inicial na LOA, seguida de ajuste do PPA durante a execução, desde que a LDO registre a prioridade e a dotação cubra a primeira etapa.
E
a inclusão prévia no PPA ou autorização legal para incluí-lo, compatibilidade com a LDO e dotações da LOA destinadas às etapas de cada exercício.
Durante a execução do orçamento, determinado ente público verificou que uma dotação já existente na Lei Orçamentária Anual (LOA) era insuficiente para atender determinada ação governamental.
Considerando os instrumentos de planejamento e os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual (PPA) substitui a LOA quando houver necessidade de reforço de dotação durante a execução do orçamento, pois contém as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.
B
Os instrumentos de planejamento compreendem o PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA; e o reforço de dotação orçamentária já existente deve ocorrer por meio de crédito suplementar.
C
O crédito especial destina-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na LOA, sendo utilizado quando a autorização original se revelar insuficiente para a execução da ação governamental.
D
O crédito extraordinário é utilizado para qualquer despesa sem dotação específica, ainda que não haja urgência ou imprevisibilidade, desde que a despesa seja relevante para a continuidade da ação administrativa.
E
A LDO autoriza diretamente a execução de todas as despesas do exercício, dispensando a LOA sempre que as metas e prioridades já estiverem definidas.
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