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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Durante a elaboração dos instrumentos de planejamento de determinado Município, a equipe técnica discutiu a necessidade de compatibilizar planejamento governamental, prioridades anuais e programação orçamentária. Um dos analistas ressaltou que PPA, LDO e LOA possuem funções próprias, embora devam guardar coerência entre si. Considerando a Constituição Federal e a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a alternativa correta.
A
A LOA possui função predominantemente estratégica e plurianual, cabendo-lhe estabelecer diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
B
A LDO compreende todas as despesas e receitas relativas aos Poderes, fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, substituindo a necessidade de detalhamento na LOA.
C
O PPA estabelece, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, enquanto a LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública e estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
D
A LDO e a LOA possuem vigência necessariamente coincidente com a do PPA, uma vez que a integração entre os instrumentos impede a existência de periodicidades distintas.
E
O PPA é instrumento essencialmente financeiro, destinado a estimar receitas e fixar despesas de cada exercício, enquanto a LOA concentra os objetivos estratégicos de médio prazo.
A Constituição Federal de 1988 define, em seus artigos 165 a 169, o conteúdo básico das peças do planejamento orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Considerando as competências e conteúdo de cada uma dessas leis, assinale a alternativa que apresenta um item que é atribuído exclusivamente à LOA:
A
Estabelecimento das metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
B
Previsão da evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios.
C
Definição de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira.
D
Autorização para abertura de créditos suplementares durante o exercício.
E
Fixação de diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do exercício subsequente.
Conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), quais são os três tipos de programação de gastos governamentais que a compõem:
A
Orçamento de Anuidade, Equilíbrio e Publicidade.
B
Orçamento Fiscal, Seguridade Social e de Investimentos das Empresas Estatais.
C
Orçamento de Receita, Desembolso e Seguridade Social.
D
Orçamento de Ativo, Passivo e Exercício Anterior.
E
Orçamento de Equilíbrio, Receita e Desembolso.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o instrumento que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as metas e prioridades definidas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias e alinhadas ao planejamento de longo prazo estabelecido pelo PPA (Plano Plurianual). A LOA estima as receitas e fixa as despesas do governo para o período de um ano, organizando-as de acordo com classificações legais como categoria econômica, grupos de natureza da despesa e programas governamentais.
Sua elaboração, aprovação e execução seguem regras constitucionais e princípios orçamentários, permitindo o controle social e a transparência dos gastos públicos.
Com base nessas características, assinale a alternativa correta:
A
A LOA fixa as despesas e estima as receitas para o exercício financeiro e é composta por três orçamentos: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais, conforme determina a Constituição Federal.
B
A LOA pode incluir livremente dispositivos de matéria tributária e normas estranhas ao orçamento, desde que aprovados pelo Legislativo.
C
A LOA é facultativa para os municípios com menos de 50 mil habitantes, desde que disponham de PPA e LDO aprovados.
D
A LOA substitui automaticamente a LDO quando há necessidade de revisão das metas fiscais ao longo do exercício.
E
A LOA tem caráter plurianual e deve abranger o mesmo período de vigência do PPA, sendo atualizada apenas por meio da LDO.
A Constituição Federal determina que deve haver um projeto de lei que trata de matéria orçamentária, de iniciativa do poder executivo, que será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Esse projeto é o da lei:
A
Orçamentária anual.
B
Do plano plurianual.
C
De responsabilidade fiscal.
D
De diretrizes orçamentárias.
E
Das metas de resultado primário.
Em uma auditoria de conformidade em uma secretaria municipal, o Analista de Controle identifica dotação, na LOA, para obra trianual não prevista no PPA vigente. Para resguardar a legalidade e a compatibilidade entre PPA, LDO e LOA, a providência adequada consiste em:
A
autorizar a execução via LOA, com empenho e cronograma, mesmo sem previsão no PPA, priorizando a celeridade do gasto.
B
priorizar na LDO metas anuais autônomas em relação ao PPA, para garantir flexibilidade na alocação orçamentária.
C
exigir a prévia inclusão do investimento no PPA, ou lei específica que autorize sua inclusão, antes de constar na LOA.
D
registrar o projeto apenas no anexo de metas fiscais da LDO, dispensando vinculação expressa ao PPA.
Um gestor público está elaborando a proposta orçamentária de sua unidade para o próximo ano fiscal, considerando o cenário de desafios econômicos e a necessidade de otimização de recursos. Ele precisa assegurar que a proposta esteja em conformidade com as diretrizes e metas estabelecidas no sistema de planejamento e orçamento federal, além de atender aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa correta que descreve a relação entre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), sob a ótica da LRF.
A
A LDO estabelece as metas e prioridades de longo prazo da administração pública, servindo como elo entre o PPA e a LOA, sendo sua aprovação dispensável para a elaboração da LOA caso o PPA já esteja vigente.
B
O PPA define programas com duração de quatro anos e metas anuais que devem ser detalhadas na LDO para a alocação dos recursos na LOA, sendo que a LRF reforça a necessidade de compatibilidade entre eles.
C
A LRF determina que a LOA deve prever a despesa de capital separadamente, e esta deve ser integralmente compatível com as metas e prioridades estabelecidas no PPA e detalhadas na LDO, garantindo a efetividade do planejamento.
D
A LOA é o instrumento que operacionaliza o PPA e a LDO, contendo a previsão da receita e a fixação da despesa para o ano fiscal, sendo que a LRF proíbe expressamente a inclusão de despesas não alinhadas às diretrizes da LDO.
E
O PPA, por ser um plano de médio prazo, pode ter suas metas ajustadas anualmente pela LDO, que, por sua vez, deve prever despesas correntes de manutenção e desenvolvimento para a LOA, em conformidade com a LRF.
A fixação de despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo. Partindo disso, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder _________ por meio __________________, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
A
legislativo | do plano plurianual
B
executivo | da lei de diretrizes orçamentárias
C
legislativo | da lei orçamentária anual
D
executivo | do plano plurianual
O ciclo orçamentário, em sentido estrito, é composto por etapas relacionadas exclusivamente à Lei Orçamentária Anual (LOA). Com base nessa concepção, assinale a alternativa CORRETA:
A
O ciclo orçamentário em sentido estrito inclui a elaboração do Plano Plurianual (PPA), a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a execução da LOA.
B
No ciclo orçamentário restrito, a etapa de aprovação é de competência exclusiva do Poder Executivo, sem a participação do Poder Legislativo.
C
A execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) no ciclo orçamentário não inclui atividades de acompanhamento ou fiscalização por parte de órgãos de controle.
D
O ciclo orçamentário em sentido estrito compreende as etapas de elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo, aprovação pelo Poder Legislativo, execução e controle, todas vinculadas à LOA.
E
A etapa de elaboração da proposta orçamentária é de responsabilidade conjunta entre os Poderes Legislativo e Executivo, de forma simultânea e paritária.
Em que pese a Lei Orçamentária Anual (LOA) obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, para sua melhor visualização e entendimento, o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988 determina que a LOA deverá compreender os orçamentos
A
da seguridade social, fiscal e das subvenções econômicas e sociais.
B
fiscal e parafiscal, inclusive o de investimentos das empresas estatais.
C
fiscal, monetário, da seguridade social e das empresas estatais controladas.
D
fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social.
E
da seguridade social, fiscal e de subsídios das estatais dependentes.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um dos principais instrumentos de planejamento orçamentário da Administração Pública e deve seguir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei nº 101/2000), garantindo transparência, equilíbrio fiscal e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na LRF, assinale a alternativa que NÃO contempla os conteúdos e previsões do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
A
Será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
B
Conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
C
Conterá todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D
Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
E
Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
Considere que o presidente da República enviou o projeto de lei orçamentária (PLOA) no prazo previsto e que o projeto tramita no Congresso Nacional na forma do regimento comum.
Nessa situação hipotética, caso o presidente da República deseje alterar o PLOA,
A
ele não poderá.
B
ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional antes da aprovação final do texto pelo plenário das duas Casas Legislativas.
C
ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional antes da aprovação final do texto na Comissão Mista permanente de deputados e senadores.
D
ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional enquanto não iniciada a votação, no Plenário das duas Casas, da parte que se quer alterar.
E
ele poderá mediante envio de mensagem ao Congresso Nacional enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista, da parte que se quer alterar.
Acerca de detalhamentos acerca do orçamento, analise as assertivas:
I. A lei orçamentária anual não pode compreender o orçamento da seguridade social, visto ser esse considerado prioritário.
Il. Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo Municipal.
Ill. As emendas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária anual são de execução facultativa, dependendo de sanção do Prefeito.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
A
Il e Ill estão, ao mesmo tempo, corretas ou incorretas.
B
Apenas uma das assertivas está correta.
C
É indevido afirmar que I e Ill não estão incorretas.
D
I é afirmação considerada falsa.
A LOA referente ao orçamento da seguridade social abrange todos os órgãos e entidades vinculados à administração direta e indireta, e, em consonância com o PPA, visa reduzir desigualdades inter-regionais, considerados os critérios populacionais.
C
Certo
E
Errado
Na Lei Orçamentária da União do ano 20XX (LOA) consta a ação orçamentária nº 123F, com dotação para indenização a familiares de mortos e desaparecidos em razão da participação em atividades políticas.
Essa ação orçamentária deve ser tipificada como
A
projeto.
B
atividade.
C
subvenção social.
D
operação especial.
E
transferência de capital.
Com relação à inclusão da administração indireta no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), especialmente quanto a empresas estatais dependentes e independentes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para afirmativa verdadeira e (F) para falsa.
( ) As empresas estatais dependentes devem ser incluídas no orçamento fiscal da LOA, abrangendo suas receitas e despesas.
( ) As empresas estatais independentes, que não recebem recursos do ente para custeio ou pessoal, devem ser completamente excluídas do PPA e da LDO, sem necessidade de alinhamento às metas fiscais ou diretrizes orçamentárias.
( ) A LDO disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos às empresas estatais.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
F – V – F.
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Plano Plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são de iniciativa privativa do Poder Legislativo.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos complementares do planejamento orçamentário no Brasil.
Quanto à LDO e LOA, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece critérios e regras para a elaboração e execução do orçamento público, incluindo os mecanismos de limitação de empenho e movimentação financeira.
II. Os critérios de limitação de empenho são acionados quando há frustração de receita, ou seja, quando a arrecadação prevista não se concretiza em montante suficiente para cobrir as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. Periodicamente, por intermédio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO), o Poder Executivo avalia as receitas realizadas e compara com as previsões; caso identifique risco de não cumprimento das metas fiscais, é acionado o mecanismo de ajuste.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
O Município Alfa, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2026, enfrentou dificuldades de coordenação entre os órgãos de planejamento e as secretarias setoriais. Em razão disso, o Poder Executivo local enviou ao Legislativo apenas o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), sem encaminhar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sob o argumento de que as metas e prioridades já estavam suficientemente indicadas no Plano Plurianual (PPA) aprovado em 2024 para o quadriênio 2025–2028. O projeto de LOA, por sua vez, trouxe previsão de despesas sem vinculação a programas finalísticos do PPA, além de renúncias fiscais não acompanhadas de estimativas de impacto orçamentário.
À luz do regime constitucional das leis orçamentárias, assinale a afirmativa correta.
A
O envio da LOA, mesmo sem a LDO, é válido, desde que respeitado o conteúdo programático do PPA
B
A LDO é peça orçamentária facultativa, e sua ausência pode ser suprida por decreto do Executivo.
C
A LOA deve ser compatível com o PPA e ser precedida pela LDO, que é instrumento obrigatório de conexão entre planejamento e orçamento.
D
O PPA, por conter metas de médio prazo, dispensa a elaboração anual da LOA, que pode ser substituída por créditos suplementares.
E
A ausência de estimativa de renúncia fiscal não compromete a legalidade da LOA, desde que se mantenha o equilíbrio orçamentário global.
Considerando as disposições constitucionais sobre a Lei Orçamentária Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa correta.
A
Lei de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerá o Plano Plurianual.
B
Caberá a uma comissão mista temporária de senadores e deputados examinar e emitir parecer sobre o projeto de lei da Lei Orçamentária Anual.
C
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital.
D
As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre serviço da dívida.
E
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, salvo por antecipação de receita.
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