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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara e pelo Senado, cabendo a uma Comissão Mista de senadores e deputados examinar e eventualmente receber emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:
A
a compatibilidade com o PPA.
B
a compatibilidade com a LDO.
C
a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de qualquer despesa.
D
a impossibilidade de anulação de despesas com o serviço da dívida.
E
a impossibilidade de anulação de despesas de custeio com pessoal.
Sobre as peças orçamentárias utilizadas na administração pública municipal — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — assinale a alternativa incorreta:
A
O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.
B
A LDO é responsável pela execução financeira e operacional das ações previstas no orçamento anual.
C
A LOA detalha as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro anual.
D
A LDO orienta a elaboração da LOA, estabelecendo prioridades e metas para o ano seguinte.
Observe a imagem a seguir:
(Disponível em: https://www2.camara.leg.br. Acesso: novembro de 2024.)
Considerando a imagem apresentada, bem como os sistemas e processos orçamentários, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir.
I. No âmbito do Poder Legislativo Federal, a apreciação das peças orçamentárias cabe à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
II. Cada proposta de PPA, LDO ou LOA recebe proposições acessórias durante sua tramitação, que auxiliarão na análise das proposições principais e determinarão regras para a atuação dos relatores e a apresentação de emendas.
III. Emendas aos projetos de leis referentes aos instrumentos de planejamento podem ser apresentadas pelos parlamentares de forma individualizada ou coletiva. As emendas individuais são apresentadas por qualquer parlamentar detentor do mandato e, também, por relatores das propostas, sendo elaslimitadas à correção de erros ou omissões contidas nos projetos em análise.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
Nos termos do atual ordenamento, para aqueles entes da federação que não contenham disposição diversa em sua legislação local, o prazo para encaminhamento do projeto de LOA ao Poder Legislativo é:
A
até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
B
até seis meses antes do encerramento da sessão legislativa.
C
até quatro meses antes do encerramento da sessão legislativa.
D
até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
E
até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.
Com relação à lei orçamentária analise as proposições a seguir:
I. A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
II. Não se consideram para os fins do art. 3º da lei 4.320/64 as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas II é verdadeira.
C
I e II são verdadeiras, mas não são complementares entre si.
D
I e II são verdadeiras e são complementares entre si.
E
Ambas são falsas.
O tipo de orçamento previsto pela Constituição Federal de 1988, em que a competência da elaboração e da execução é do Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo sua votação e controle, denomina-se:
A
plurianual
B
ordinário
C
formal
D
misto
Em matéria de orçamento público, o anexo com previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na lei orçamentária anual para a continuidade daqueles em andamento, integrará
A
a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
B
a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 2 (dois) exercícios subsequentes.
C
o plano plurianual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 4 (quatro) exercícios subsequentes.
D
a lei de diretrizes orçamentárias, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.
E
a lei orçamentária anual, para o exercício a que se refere e, pelo menos, para os 3 (três) exercícios subsequentes.
A função legislativa serve como um meio eficaz para realizar mudanças sociais de forma pacífica e em conformidade com o direito, por meio da revisão, modificação e sanção de leis.
Com relação à elaboração de propostas orçamentárias, avalie as afirmativas a seguir.
I. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto, devendo ser devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
II. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Sobre as previsões da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O projeto da LOA deverá ser elaborado em conformidade com o PPA, com a LDO e as normas da LC 101/2000.
( ) O projeto da LOA deverá conter, em anexo, demonstrativo de compatibilidade da programação de orçamentos com os objetivos e metas constantes no anexo de Metas Fiscais da LDO.
( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita prevista na LDO, serão estabelecidos no PPA.
A
C - C - C.
B
C - C - E.
C
C - E - E.
D
E - E - E.
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), após apreciação e aprovação pelo Poder Legislativo, retornou para o presidente da República. Após 29 dias do recebimento, o presidente identificou que a sua proposta de aplicar R$ 1 bilhão em ações na área de segurança pública não foi aprovada.
À luz do rito do processo legislativo, o PLOA deverá ser:
A
vetado;
B
emendado;
C
publicado;
D
sancionado;
E
promulgado.
O Orçamento Público Anual é um documento que está estruturado em três partes:
A
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
B
Plano de Responsabilidade Fiscal, Orçamento Fiscal e Lei Orçamentária Anual.
C
Ativos e Passivos de curto, médio e longo prazos e Patrimônio Líquido da União.
D
Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento.
E
Receitas da União, despesas da União e gastos relativos à Saúde, Previdência e Assistência Social.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser apresentada de tal forma que permita avaliar, de um lado, as fontes de recursos públicos no universo dos contribuintes e, de outro, os beneficiários desses recursos, em termos de políticas públicas.
Para assegurar que a ação governamental seja concretizada conforme autorização dada pelo Poder Legislativo, o texto constitucional dispõe que:
A
a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias;
B
as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas;
C
as metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte;
D
o orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica;
E
os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual.
Juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária anual (LOA) constitui um dos principais instrumentos para a elaboração e gestão do orçamento público brasileiro. A LOA é reconhecida como o orçamento do governo em si, detalhando a previsão de receitas e a autorização de despesas para o ano fiscal subsequente.
No que se refere ao projeto de LOA, assinale a afirmativa correta.
A
Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas.
B
Deverá estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como as condições para a instituição e o funcionamento de fundos.
C
Disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA e da LDO.
D
Definirá a forma de utilização e o montante da reserva de contingência, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
No primeiro ano de mandato, os prefeitos precisaram cumprir a lei aprovada pela gestão anterior. Considerando os instrumentos legais de planejamento das leis orçamentárias, a lei orçamentária que possui essa característica é o(a):
A
Lei de Emendas Parlamentares (LEP).
B
Plano Plurianual (PPA).
C
Código Tributário Municipal (CTM).
D
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O planejamento orçamentário é uma atividade que organizações de todos os tipos e portes, incluindo empresas e órgão públicos, lançam mão para garantir uma melhor saúde financeira ao planejar despesas, receitas, investimentos e custos que a instituição terá no futuro. Foi para padronizar esse processo e permitir um maior controle social sobre sua elaboração, que os constituintes criaram o Modelo Orçamentário Brasileiro (CF 88, Art. 165). Nesse modelo, 3 leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) devem ser elaboradas e encaminhadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional, Assembleias Estaduais ou Distritais e Câmaras Municipais) para aprovação, estabelecendo programas e ações prioritárias para um determinado período, além de fixar o valor máximo gasto por cada um e de onde virão os recursos para pagá-los. Essas Leis são chamadas de Instrumentos Orçamentários. Quais são eles?
A
Balanço Orçamentário, Plano de Contas e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
Lei Orçamentária Anual, Balanço Financeiro, Plano Plurianual.
C
Plano de Contas, Plano Plurianual, Balanço Compensatório.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano de contas, Balanço Orçamentário.
E
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas orçamentárias, a saber:
A
ciclo de políticas públicas, planejamento e atos do Poder Executivo.
B
objetivos e metas da Administração Pública Federal, despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.
C
dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
orçamento fiscal; seguridade social (PAS – previdência social, assistência social e saúde); e investimentos em empresas estatais.
Com relação à lei de orçamento e às previsões plurianuais, assinale a alternativa incorreta:
A
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.
B
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá em anexos, as despesas de capital das entidades referidas no Título X desta lei, com indicação das respectivas receitas, para as quais forem previstas transferências de capital.
C
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas e, como couber, também as receitas previstas em planos especiais aprovados em lei e destinados a atender a regiões ou a setores da administração ou da economia.
D
As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no máximo um triênio.
E
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá as despesas à conta de fundos especiais e, como couber, as receitas que os constituam.
Em relação às despesas e transferências de capital com base na legislação pátria, analise as afirmativas a seguir:
I. Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
II. Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
III. A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
Assinale
A
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
B
se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
C
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
D
se nenhuma afirmativa estiver correta.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Classificam-se como despesa de capital aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. O principal instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo que contempla as despesas de capital ,(como, por exemplo, os investimentos) e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada é denominado:
A
PPA.
B
RREO.
C
LOA.
D
LDO.
Com relação à lei orçamentária analise as proposições a seguir:
I. A Lei de Orçamento deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada
II. A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 da lei 4.320/64 e seu parágrafo único.
III. A Lei de Orçamento deve compreender as despesas que por meio dos órgãos do Governo e da administração pública se devam realizar
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I é verdadeira.
B
Apenas II é verdadeira.
C
Apenas III é verdadeira.
D
Apenas I e III são verdadeiras.
E
I, II e III são verdadeiras.
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