A Lei Orçamentária Anual compreende três esferas...

ciclo de políticas públicas, planejamento e atos do Poder Executivo.

objetivos e metas da Administração Pública Federal, despesas de capital e outras delas decorrentes e programas de duração continuada.

dívida pública, alterações na legislação tributária e aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

orçamento fiscal; seguridade social (PAS – previdência social, assistência social e saúde); e investimentos em empresas estatais.