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Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às...
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Q4055550
Teclas de Atalhos
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Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual serão apreciados pela Câmara e pelo Senado, cabendo a uma Comissão Mista de senadores e deputados examinar e eventualmente receber emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.
São requisitos para possibilidade de aprovação das emendas ao projeto de lei do orçamento anual, exceto:
A
a compatibilidade com o PPA.
B
a compatibilidade com a LDO.
C
a indicação dos recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de qualquer despesa.
D
a impossibilidade de anulação de despesas com o serviço da dívida.
E
a impossibilidade de anulação de despesas de custeio com pessoal.