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Questões de Concurso sobre Lei Orçamentária Anual - LOA
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Nos termos das disposições contidas na Lei Complementar nº 101 - LRF, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianu-al, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da referida lei, devendo ainda, EXCETO:
A
Conter todas as despesas relativas à dívida pública, imobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
B
Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes or-çamentárias.
C
Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orça-mentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do artigo 4º da LRF.
D
Vir acompanhado do documento a que se refere o § 6º do artigo 165 da Constitu-ição Federal, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
Sobre a Lei de Orçamento NÃO é correto afirmar que:
A
não poderá conter autorização para o Executivo realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa;
B
compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei;
C
serão compreendidas todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por meio deles se devam realizar;
D
obedece aos princípios da unidade, universalidade e anualidade;
E
deverá constar da Lei de Orçamento todas as receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
Para atender ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal,
quando um investimento pretendido ultrapassar o exercício
financeiro objeto do projeto de lei orçamentária, e não estiver
incluído no plano plurianual, será necessária uma outra lei que
autorize a sua inclusão.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.
A
Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
B
Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.
C
Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.
D
Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios
E
Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
O resultado positivo do Banco Central do Brasil, apurado
após a constituição ou reversão de reservas, constitui
receita do Tesouro Nacional e o resultado negativo
constituirá obrigação
A
do Ministério da Fazenda para com o Banco Central
do Brasil.
B
do Banco do Brasil para com o Tesouro Nacional.
C
do Banco Central do Brasil para com o Tesouro
Nacional.
D
do Tesouro Nacional para com o Banco Central do
Brasil.
E
da Secretaria da Receita Federal para com a
Secretaria do Tesouro Nacional.
Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos
do Artigo 5º da Lei Complementar 101/2000.
A
§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública,
mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão,
constarão da lei orçamentária anual.
B
§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará
separadamente na lei orçamentária e nas de crédito
adicional.
C
§ 3º A atualização monetária do principal da dívida
mobiliária refinanciada não poderá superar a variação
do índice de preços previstos na lei de diretrizes
orçamentárias, ou em legislação específica.
D
§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito
com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para
investimento com duração superior a um exercício
financeiro que esteja previsto no plano plurianual.
Analise as afirmativas abaixo.
I - O resultado negativo apurado pelo Banco Central do Brasil, fruto de suas atividades e opera-ções, constituirá obrigação do Tesouro Nacional para com o próprio Banco e será consignada em dotação orçamentária específica.
II - As normas de finanças públicas no Brasil obrigam o ente público a explicitar as premissas e a metodologia de cálculo das estimativas do impacto orçamentário-financeiro provocado pela cria-ção ou expansão de uma atividade que acarrete aumento da despesa.
III - A LDO " Lei de Diretrizes Orçamentárias ", em relação aos Poderes Judiciário e Legislativo e ao Ministério Público, pode estabelecer limite inferior de despesas com pessoal àquele fixado na lei que dispõe sobre a responsabilidade na gestão fiscal.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Apenas a afirmativa III não é verdadeira.
B
Apenas a afirmativa II é verdadeira.
C
Todas as afirmativas são verdadeiras.
D
Apenas as afirmativas I e II são falsas.
Em lei orçamentária, é permitida a consignação de crédito com dotação ilimitada.
C
Certo
E
Errado
A base de cálculo da reserva de contingência é:
A
a receita total;
B
a receita corrente;
C
a receita de Capital;
D
a receita corrente líquida;
E
a receita orçamentária.
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