A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), para cumprir seus objetivos, atribuiu novas e importantes funções à Lei Orçamentária Anual (LOA). Identifique qual das alternativas NÃO contém uma exigência da LRF com referência à LOA.
Demonstrativo da compatibilidade do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais.
Previsão de reserva de contingência, em percentual da Receita Corrente Líquida (RCL), destinada ao pagamento de passivos contingentes, além de outros imprevistos fiscais.
Destaque do serviço da dívida (encargos mais amortizações), previsto contratualmente, e as receitas para esse fim.
Demonstrativo de efeitos sobre receitas e despesas decorrentes de anistias, isenções e subsídios
Quantificação do resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.