Questões de Concurso sobre Os Anexos da LDO

O orçamento público deve abranger a totalidade das receitas e das despesas, inclusive aquelas decorrentes de operações de crédito regularmente autorizadas.

O exercício financeiro corresponde ao período anual coincidente com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro.

As despesas orçamentárias podem ser classificadas segundo sua natureza econômica, distinguindo-se despesas correntes e despesas de capital.

A abertura de créditos suplementares ou especiais pode ocorrer independentemente de autorização legislativa, desde que haja recursos financeiros disponíveis para sua cobertura.

A inclusão de dotações para investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro depende de previsão em plano previamente aprovado.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, devendo detalhar despesas e receitas de modo a subsidiar a execução direta do orçamento.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Legislativo, mas não pode dispor sobre alterações tributárias, por se tratar exclusivamente de matéria orçamentária.

A Lei Orçamentária Anual possui vigência de quatro anos, alinhada ao período de execução do PPA, devendo ser enviada ao Legislativo até seis meses antes do encerramento do mandato presidencial.

O Plano Plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e programas de duração continuada, abrangendo um período quadrienal.

É correta apenas a afirmativa 1.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

a LDO ajustando as ações de governo, em consonância com aquelas previstas no PPA.

a execução orçamentária de programas do orçamento de investimento das estatais abaixo da dotação autorizada na LOA.

a falta de coerência entre o que foi planejado no PPA e as metas físicas estabelecidas nas LDOs.

a lei orçamentária da União estimando receitas e fixando as despesas para um exercício financeiro.

que o PPA preveja em sua finalidade a redução das desigualdades regionais, ao invés da LOA.

O PPA define metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente.

A LDO fixa objetivos e metas de médio prazo e substitui o PPA quando este não é aprovado.

A LOA estabelece diretrizes gerais e contém os programas governamentais plurianuais.

A LDO orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre política fiscal, metas e riscos fiscais.

Certo

Errado

Caso a Assembleia Legislativa não receba a proposta orçamentária do Governador no prazo fixado na Constituição Estadual, a Comissão de Orçamento da Casa deverá elaborar um novo projeto de lei de forma autônoma para garantir a continuidade dos serviços públicos no exercício seguinte.

As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) podem ser aprovadas mesmo que aumentem a despesa total fixada, desde que indiquem os recursos necessários, admitindo-se para este fim, inclusive, a anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos sociais.

A sessão legislativa na Assembleia Legislativa pode ser encerrada em 31 de dezembro, mesmo sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (PLDO), uma vez que a Constituição Federal apenas veda a interrupção da sessão legislativa federal (Congresso Nacional) por esse motivo.

O projeto de lei orçamentária anual, por ser um instrumento de previsão de curto prazo, não necessita de compatibilidade direta com a programação de longo prazo, devendo observar estritamente apenas o equilíbrio entre receitas e despesas definido na LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual deve ser acompanhada do Anexo de Metas Fiscais, que estabelece metas anuais em valores correntes e constantes para o exercício a que se refere e para os dois seguintes, e do Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes.

I, apenas.

II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

o quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

os quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação dos fundos especiais.

o quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo.

os quadros demonstrativos de despesas, na forma legal e regulamentar.

Equilíbrio entre receitas e despesas.

Estimativa de receita e fixação de despesa.

Critérios e forma de limitação de empenho.

Normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Apenas I.

Apenas III.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

I, II e III.

O ciclo orçamentário coincide com o exercício financeiro, haja vista a obediência ao princípio da anualidade.

Os orçamentos fiscal e de investimento, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

O Presidente da República poderá enviar emenda ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto de lei de diretrizes orçamentárias enquanto não iniciada a votação, na comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

Por disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Metas Fiscais, que estabelece, dentre outros, as metas anuais relativas a receitas e despesas, montante da dívida pública e passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas.

1 - 3 - 2.

2 - 1 - 3.

2 - 3 - 1.

3 - 2 - 1.

1) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; 2) Quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas; 3) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e 4) Quadro das dotações por Órgãos do Governo e da Administração.

1) Sumário geral do plano de governo cadastrado no Tribunal Superior Eleitoral; 2) Quadro demonstrativo detalhado das Despesas, segundo as ações contidas no plano de governo; 3) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e 4) Quadro das dotações por secretarias de governo e Órgãos da Administração indireta.

1) Sumário geral do plano de governo cadastrado no Tribunal Superior Eleitoral; 2) Quadro demonstrativo sintético das Despesas segundo as ações propostas pelo governo; 3) Quadro discriminativo da receita por fontes pagadora; e 4) Quadro das dotações por secretarias de governo e órgãos da Administração indireta.

1) Mensagem do chefe do Poder Executivo; 2) Quadro demonstrativo detalhado das Despesas segundo as ações contidas no plano de governo aprovado pelo Tribunal de Contas; 3) Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação; e 4) Quadro das dotações por secretarias de governo e dos Planos Diretores instituídos pela Administração.

1) Mensagem; 2) Projeto de Lei de Orçamento; Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais; 3) Quadro demonstrativo sintético das Despesas segundo as Categorias Econômicas; e 4) Quadro discriminativo das receitas por órgãos do Governo e da Administração.

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Orçamentária Anual.

Plano Plurianual.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

O PPA, de vigência anual, orienta a elaboração da LDO, que por sua vez estabelece os programas a serem incluídos na LOA.

A LDO detalha os programas e ações constantes da LOA e fixa limites de gasto para cada órgão do Executivo.

A LOA estima a receita e fixa a despesa para o período de quatro anos, compatibilizando com o PPA.

A LDO define as metas fiscais, critérios de limitação de empenho e prioridades da administração pública para o exercício.

A LRF estabeleceu que o PPA e a LDO são facultativos para municípios com menos de 50 mil habitantes.

O cronograma de desembolso aplica-se apenas ao Poder Executivo, sem alcançar os demais Poderes e o Ministério Público.

O cronograma de desembolso é discricionário e pode ser definido a qualquer tempo, sem relação com a LDO.

As metas bimestrais de arrecadação e o cronograma mensal de desembolso devem ser definidos até 30 dias após a LOA e servem de base para a limitação de empenho, cujos critérios devem estar na LDO.

A limitação de empenho pode recair livremente sobre quaisquer despesas, inclusive transferências constitucionais e restos a pagar processados, sem restrição.

O descumprimento das metas de arrecadação autoriza automaticamente a abertura de créditos extraordinários para compensação do desequilíbrio.

a LDO, lei de iniciativa do chefe do poder Executivo, compreenderá o período de 2028 a 2031 e disporá sobre diretrizes, objetivos e metas para a administração pública estadual.

a LOA conterá o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão estabelecidas metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir (2028) e os dois seguintes (2029 e 2030).

a LDO compreenderá o Anexo da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o exercício financeiro de 2028, com o objetivo de adequar as despesas à arrecadação de receitas.

o PPA disporá sobre critérios e forma de limitação de empenho ao longo da execução orçamentária, o que se inicia no primeiro dia do exercício financeiro do segundo ano do mandato do governador, ou seja, em 2029.

a LOA sancionada no ano de 2028, depois de tramitar nos poderes Executivo e Legislativo estaduais, terá vigência durante o exercício financeiro subsequente, ou seja, de 1⁠º de janeiro a 31 de dezembro de 2029.

Certo

Errado

O processo orçamentário tem início com a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que deve ser encaminhada pelo Poder Executivo ao Legislativo após a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA).

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento previstos no art. 165 da Constituição Federal e devem observar entre si uma relação de coerência.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é de iniciativa do Poder Legislativo e deve incluir todas as receitas e despesas do exercício, exceto as de empresas estatais dependentes.

O Poder Executivo pode executar despesas não previstas na LOA, desde que estejam compatíveis com o Plano Plurianual (PPA).

A LDO é o instrumento que fixa, de forma detalhada, todas as metas físicas e financeiras de longo prazo dos programas governamentais.