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O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas que devem atuar em...
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Q4641306
Teclas de Atalhos
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O modelo orçamentário brasileiro é composto por três leis integradas que devem atuar em harmonia para garantir a sustentabilidade das contas públicas. Com base na natureza jurídica e as funções do PPA, da LDO e da LOA, assinale a alternativa CORRETA:
A
O Plano Plurianual (PPA) possui vigência estritamente coincidente com o mandato do Chefe do Poder Executivo, sendo vedada a inclusão de diretrizes e metas que ultrapassem o período de quatro anos, de modo a preservar a autonomia política de cada gestão eleita.
B
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) assumiu a função da transparência fiscal, sendo obrigatória a inclusão do Anexo de Metas Fiscais (AMF), que estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes, para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se refere e para os dois seguintes.
C
A Lei Orçamentária Anual (LOA), em observância ao Princípio da Universalidade, deve conter todas as receitas e despesas da Administração Pública, sendo facultado ao legislador incluir na referida lei a autorização para a criação de novos impostos e a alteração de alíquotas tributárias de caráter extrafiscal.
D
O Anexo de Riscos Fiscais (ARF), ferramenta essencial para a gestão de passivos contingentes e outros eventos imprevistos que possam afetar as contas públicas, é um componente integrante e obrigatório do Plano Plurianual (PPA), dada a sua natureza estratégica e de longo prazo.
E
No modelo de orçamento-programa adotado no Brasil, a LOA é classificada como uma lei de meios puramente contábil, cuja única finalidade é a listagem de objetos de gasto, sendo desnecessária a vinculação das dotações orçamentárias aos programas e objetivos estabelecidos previamente no PPA e na LDO.