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Questões de Concurso sobre Os Anexos da LDO
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Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa INCORRETA:
A
Estabelece as normas para a execução de contratos de compra de bens e serviços.
B
Autoriza o aumento de despesas com pessoal.
C
Disciplina o repasse de verbas da União para estados, municípios e entidades privadas.
D
Indica prioridades de financiamento pelos bancos públicos.
E
Traça regras para as despesas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Assinale a alternativa que contém as datas de tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 17 de julho do mesmo ano.
B
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.
C
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 15 de abril de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 31 de agosto do mesmo ano.
D
Deve ser enviada pelo Executivo Federal ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto de cada ano, devendo ser devolvida para sanção até o dia 22 de dezembro do mesmo ano.
A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e metas anuais listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
A
O equilíbrio entre receitas e despesas.
B
As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
C
As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
D
As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.
E
A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
A Lei Complementar nº 101/2000, aponta projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar que conterá, em anexo:
A
reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
B
demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o.
C
todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.
D
o refinanciamento da dívida pública.
E
a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada.
A Lei n.º 4.320/64 estabelece critérios para a elaboração e controle dos orçamentos. Segundo essa lei, o que deve conter no orçamento de capital para o setor público?
Assinale a alternativa CORRETA.
A
As operações que afetam diretamente o patrimônio.
B
As dotações destinadas ao pagamento de dívidas.
C
As dotações para investimentos que resultem em realização de obras.
D
Apenas as operações internas de financiamento.
A Lei 4.320/64 dispõe: “Art. 2º. A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.” Nos parágrafos 1º e 2º o referido dispositivo legal aponta quais documentos e quadros deverão integrar e quais deverão acompanhar a Lei do Orçamento.
Constitui-se(em-se) em quadro que acompanhará a Lei do Orçamento
A
quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
B
quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
C
quadros demonstrativos da Receita e planos de aplicação dos fundos especiais.
D
quadro discriminativo da Receita por fontes e respectiva legislação.
Acerca do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, bem como do processo legislativo pertinente, conforme as disposições vigentes da Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.
A
Os créditos especiais e extraordinários somente poderão ter vigência no exercício financeiro em que forem autorizados.
B
A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, vedada a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
C
O Plano Plurianual compreenderá o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
D
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que
A
ao PPA cabe oferecer metas e indicadores gerais que posteriormente estarão especificados na LDO e na LOA.
B
é comum aos três instrumentos de planejamento, PPA, LDO e LOA, a determinação de metas fiscais.
C
serão metas passíveis de mensuração as presentes no PPA e na LDO, na LOA haverá tão somente alocação de recursos.
D
ao PPA cabe apresentar apenas metas, à LDO exclusivamente indicadores e à LOA a alocação de recursos anual.
E
irá o PPA abranger quadriênios, a LDO e a LOA triênios, devendo o PPA ser revisto a cada início de mandato.
Assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O(A) _____________________ disporá, entre outros, sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e conterá o(a) _____________________, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A
Lei Orçamentária Anual | Anexo de Metas Fiscais
B
Lei de Diretrizes Orçamentárias | Anexo de Riscos Fiscais
C
Plano Plurianual | Anexo de Obras
D
Anexo de Metas Fiscais | evolução do patrimônio líquido
Com relação ao orçamento governamental, assinale a alternativa correta.
A
O Plano Plurianual disporá também sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
B
Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, contendo, entre outras, as metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas ao montante da dívida pública.
C
A Lei Orçamentária Anual compreenderá, entre outros, o orçamento extrafiscal, referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
D
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual ou aos projetos que a modifiquem podem ser aprovadas mesmo que incompatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
A Lei Orçamentária Anual consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
Assinale a única alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma matéria da Lei Orçamentária Anual:
A
Política de aplicação das agências financeiras de fomento.
B
Metas e prioridades da Administração Pública.
C
Alterações na legislação tributária.
D
Orçamento da seguridade social.
E
Diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública.
O quadro que acompanha a Lei do Orçamento é chamado de:
A
Discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.
B
Demonstrativo do programa anual de trabalho do governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
C
Das dotações por órgãos do governo e da administração.
D
Demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas.
Analise o trecho abaixo do livro Finanças Públicas, de Matias-Pereira.
É por meio da ______ que são estabelecidas desde as prioridades e metas da administração pública federal até as disposições sobre as alterações na legislação tributária da União.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
Seguridade Social
B
Constituição Estadual
C
Lei Orgânica do Município
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias
E
Lei de Combate à Corrupção
Ano:
2023
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura de Ibiraiaras - Oficial Administrativo - 2023
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são as leis que regulam o planejamento e o orçamento dos entes públicos federal, estaduais e municipais. Portanto, o PPA, a LDO e LOA são instrumentos de planejamento de iniciativa do Poder Executivo. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
A
O PPA possui vigência de quatro anos, tendo início no segundo exercício financeiro do mandato do chefe do Poder Executivo e encerra-se ao final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.
B
A LDO é o instrumento de planejamento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
C
O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
D
Integra a LOA o Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
E
A LDO retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de dois anos, podendo ser revisado, durante sua vigência, por meio de inclusão, exclusão ou alteração de programas.
Conforme a Lei nº 4.320/64, os orçamentos retratarão as políticas monetárias, creditícia e cambial, bem como a política fiscal. Assinale em qual documento essas políticas são estabelecidas.
A
Balanço Geral.
B
Orçamento Anual.
C
Plano Plurianual.
D
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
A Lei Orçamentária Anual conterá previsão para reserva de contingência, a qual será destinada a:
A
Atendimento de ativos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos.
B
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Atendimento de passivos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais imprevistos.
D
Atendimento de ativos contingentes e outros riscos ou eventos fiscais previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Verbena
O instrumento de planejamento orçamentário de médio prazo, que define as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, com propósito de viabilizar a implementação dos programas, é
A
a Lei Orçamentária Anual (LOA).
B
a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
C
o Plano Plurianual (PPA).
D
a Constituição Federal.
Leia a frase a seguir:
“O Balanço Orçamentário deverá ser acompanhado de notas explicativas que divulguem, a seguir”.
Assinale a alternativa INCORRETA:
A
A utilização do superávit financeiro e da reabertura de créditos especiais e extraordinários, bem como suas influências no resultado orçamentário.
B
As atualizações monetárias autorizadas por lei, efetuadas antes e após a data da publicação da LOA, que compõem a coluna Previsão Inicial da receita orçamentária.
C
O detalhamento, quando relevante, das receitas e despesas intraorçamentárias.
D
A receita orçamentária realizada e a despesa orçamentária executada, por fonte / destinação de recurso, discriminando as ordinárias e as vinculadas.
E
O procedimento adotado em relação aos restos a pagar não processados liquidados, ou seja, se o ente transfere o saldo ao final do exercício para restos a pagar processados ou se mantém o controle dos restos a pagar não processados liquidados separadamente.
A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:
A
A Lei do Orçamento autorizará a utilização das fontes de recursos que ela indicar para a cobertura do déficit, quando for o caso.
B
Abertura de créditos adicionais suplementares até determinada importância.
C
Autorização legislativa específica para que o Executivo realize operações de crédito para a obtenção de recursos estimados sob esse título.
D
Autorização para que o chefe do Poder Executivo ou seu representante legal se afaste do país, desde que tal afastamento seja tratar de matéria orçamentária.
E
Realização de operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa, em qualquer mês do exercício financeiro.
Considerando a Lei do Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual, no âmbito do município de Pouso Alegre, assinale a afirmativa correta.
A
Não são admitidas emendas populares aos projetos de lei referentes ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
B
Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual de iniciativa do Poder Executivo só poderão receber emendas advindas do Poder Legislativo.
C
No âmbito do processo legislativo municipal, as leis sobre o Plano Plurianual e as diretrizes orçamentárias, bem como o orçamento anual são de iniciativa concorrente do Poder Executivo e do Poder Legislativo.
D
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual serão apreciados por Comissão Permanente da Câmara, que terá, dentre outras atribuições, a de examinar e emitir parecer sobre os projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito.
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