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A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro...
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Q2784812
Teclas de Atalhos
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A lei que estatui as normas gerais do direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal estabelece que a Lei do Orçamento Anual, além de prever a receita e fixar a despesa, poderá conter diversas autorizações ao Poder Executivo. Entretanto, NÃO está entre as referidas autorizações:
A
A Lei do Orçamento autorizará a utilização das fontes de recursos que ela indicar para a cobertura do déficit, quando for o caso.
B
Abertura de créditos adicionais suplementares até determinada importância.
C
Autorização legislativa específica para que o Executivo realize operações de crédito para a obtenção de recursos estimados sob esse título.
D
Autorização para que o chefe do Poder Executivo ou seu representante legal se afaste do país, desde que tal afastamento seja tratar de matéria orçamentária.
E
Realização de operações de crédito por antecipação da receita para atender a insuficiências de caixa, em qualquer mês do exercício financeiro.