Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro

No município Lambda, a Controladoria-Geral do Município (CGM) examinou determinada dotação destinada a transferências de recursos públicos a entidades privadas sem fins lucrativos, com previsão legal específica, voltada ao custeio de atividades de interesse público. Além disso, o município também pretendia realizar subvenções para cobrir despesas de custeio de empresas de caráter agrícola. Diante disso, o técnico municipal de controle interno foi instado a verificar quais espécies de subvenções são admitidas pelas normas gerais de Direito Financeiro, segundo a nomenclatura legal. Considere as seguintes espécies:

I. Subvenções sociais.

II. Subvenções econômicas.

III. Subvenções financeiras.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, quais são as nomenclaturas expressamente previstas para as espécies de subvenções?

“Engloba todas as operações que resultem de débitos e créditos de natureza financeira não só das compreendidas, como das não compreendidas na execução orçamentária que serão objeto de registro e controle contábil”.

De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, esta descrição corresponde a qual sistema?

A Lei nº 4.320/1964 institui normas gerais de direito financeiro. Analise as afirmativas a seguir sobre os Restos a Pagar e o Superávit Financeiro:

I.Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas (onde houve a liquidação/entrega do bem ou serviço) das não processadas (onde não houve a liquidação).

II.O Superávit Financeiro, utilizável como fonte para créditos adicionais, é apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, sendo a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

III.Os empenhos não liquidados que não forem inscritos em Restos a Pagar serão anulados, mas o credor perde o direito de cobrar o crédito, visto que a prescrição da dívida pública ocorre automaticamente no encerramento do exercício financeiro.

Está correto o que se afirma em:

O município Ômega, sob a gestão do prefeito Igor, estuda a cessão onerosa de direitos creditórios a uma pessoa jurídica de direito privado ou a um fundo de investimento regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A técnica Júlia, da Controladoria-Geral do Município (CGM), recebeu a minuta contratual e deve verificar se cada cláusula proposta atende integralmente aos requisitos legais que regem esse tipo de operação. Considerando as disposições normativas da Lei nº 4.320/1964, assinale a cláusula INCOMPATÍVEL com as exigências legais para a cessão onerosa de direitos creditórios pela Administração Pública.

À luz das normas gerais de direito financeiro vigentes no país, consubstanciadas na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar:

A Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, incluindo disposições sobre o controle da execução orçamentária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

( )O controle da execução orçamentária previsto na Lei Federal nº 4.320/1964 abrange apenas os atos de natureza financeira, excluindo de seu escopo a verificação de conformidade dos atos administrativos com os programas, metas e objetivos fixados no orçamento.

( )A Lei Federal nº 4.320/1964 determina que o controle interno da execução orçamentária compete exclusivamente ao órgão central de contabilidade de cada ente federado, vedada a delegação dessas funções a unidades setoriais ou seccionais da administração pública.

( )O controle externo da execução orçamentária exercido pelos Tribunais de Contas, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, restringe-se à legalidade dos atos, não abrangendo a avaliação de economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos.

( )A Lei Federal nº 4.320/1964 dispõe que os órgãos de contabilidade e auditoria verificarão a exatidão dos balanços e demonstrações contábeis, bem como o cumprimento das leis, regulamentos e instruções que disciplinam a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação às autorizações ao Poder Executivo que poderão constar na Lei Orçamentária Anual, analise a sentença a seguir:

Abrir créditos suplementares até determinada importância, respeitando legislação vigente sobre a matéria (1º parte). Realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa, observando legislação vigente (2º parte).

A sentença está:

A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, embora tenha sido editada formalmente como lei complementar antes da CF/1988, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente com status de lei ordinária, podendo disciplinar essa matéria nos termos do art. 163 da CF/1988.

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que dispõem sobre as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os bens de caráter permanente devem receber registros

De acordo com a Lei n^o 4.320/1964:

Constitui _________ o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Com base na Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as Normas Gerais de Direito Financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise a sentença abaixo:

Para os efeitos da referida Lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1ª parte). De acordo com o disposto no art. 35, pertencem ao exercício financeiro: as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas (2ª parte). Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

Um Instituto Federal de Ensino está elaborando sua proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro. Durante o planejamento, a gestão pretende incluir na previsão da receita valores de convênios que ainda se encontram apenas em fase de negociação, sem formalização ou assinatura dos respectivos instrumentos. Com base na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 34, o exercício financeiro coincidirá com:

Segundo a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, as contas do Poder Executivo serão submetidas ao:

De acordo com a Lei nº 4.320, de 1964, especialmente no que se refere aos princípios orçamentários, assinale a alternativa CORRETA.

Julgue os itens a respeito da Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

I. Os créditos adicionais suplementares destinam-se ao reforço de dotação orçamentária já existente na lei orçamentária.

II. Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III. Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

IV. A abertura de créditos suplementares depende sempre de autorização por lei específica, sendo vedada a autorização contida na própria Lei Orçamentária Anual.

Assinale a alternativa que indica os itens corretos.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o superávit financeiro, para fins de abertura de créditos adicionais, corresponde à diferença positiva entre:

Considere as três asserções abaixo sobre accountability e a Lei nº 4.320/1964:

I. A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro, impondo a obrigatoriedade de elaboração de balanços e demonstrativos contábeis padronizados.

II. A Lei nº 4.320/1964 dispensa a prestação de contas em casos de superávit orçamentário, priorizando apenas situações de déficit.

III. A accountability prevista nessa lei reforça a transparência e a prestação de contas dos gestores públicos.

Assinale a alternativa correta:

A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro para a elaboração e para o controle dos orçamentos e dos balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964 (que dispõe sobre Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal), no que se refere as entidades autárquicas ou paraestatais, incluindo as de previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições parafiscais da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.