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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
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Segundo o artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/1964: “é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação”. O trecho apresenta a definição de Balanço:
A
Patrimonial.
B
Financeiro.
C
Contábil.
D
Econômico.
Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) Para fins de apuração do resultado orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
( ) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvadas aquelas destinadas aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
A sequência está correta, de cima para baixo, em:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
Conforme Lei nº 4.320/64, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município poderá ceder onerosamente, nos termos desta Lei e de lei específica que o autorize, direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Para tanto, a cessão dos direitos creditórios deverá realizar-se até ______ antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
A
30 dias.
B
90 dias.
C
120 dias.
D
365 dias.
Em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, nenhum imposto pode ser cobrado ou aumentado sem uma lei específica, e a cobrança anual precisa de autorização orçamentária. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:
A
São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento somente determinado em lei.
B
Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
C
O recolhimento de todas as receitas será feito em estrita observância ao princípio da unidade de tesouraria, permitindo qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.
D
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
Ano:
2025
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre a Despesa de Capital, à luz do art. 13 da Lei nº 4.320/1964 (Lei de Normas Gerais do Direito Financeiro), relacione adequadamente as colunas a seguir.
Natureza:
1. Investimentos.
2. Inversões Financeiras.
3. Transferências de Capital.
Elementos:
( ) Obras públicas.
( ) Aquisição de imóveis.
( ) Concessão de empréstimos.
( ) Amortização da dívida pública.
( ) Aumento de capital de empresas.
A sequência está correta em
A
1, 2, 2, 3, 1.
B
1, 2, 3, 2, 3.
C
2, 1, 2, 3, 2.
D
3, 3, 2, 2, 1.
A Lei nº 4.320/1964 institui as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços das esferas governamentais. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
A
O crédito especial é aquele destinado a reforço de dotação orçamentária.
B
Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará conhecimento ao Poder Executivo.
C
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por decreto executivo e abertos por lei.
D
O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
E
Os créditos adicionais são apenas as autorizações de despesas não computadas.
A Lei nº 4.320/1964 dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro para elaboração de controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Assinale a alternativa que corresponde à noção de tributo, conforme a Lei nº 4.320/1964.
A
Dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
B
Dotações para despesas às quais não correspondam contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
C
Dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.
D
Receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigente em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
E
Provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
Sobre a proposta orçamentária, a Lei nº 4.320/1964 estabelece que:
A
se o Poder Legislativo não receber essa proposta no devido prazo, ele deverá considerar como proposta a Lei Orçamentária Anual referente ao exercício financeiro anterior.
B
o Poder Legislativo deve elaborar essa proposta e encaminhá-la para a análise do Poder Executivo dentro dos prazos estabelecidos nas Constituições e Leis Orgânicas dos municípios.
C
as propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstancias.
D
os órgãos de planejamento devem elaborar relatórios trimestrais de execução da despesa para servir de base para a estimativa da receita dessa proposta.
E
em relação às previsões plurianuais, as receitas e despesas correntes serão organizadas em um Quadro de Fluxos Operacionais Correntes, aprovado por resolução do Poder Legislativo.
O art. 106, da Lei nº 4320/64, dispõe que a avaliação dos elementos patrimoniais obedecerá às normas seguintes:
I. os débitos e créditos, bem como os títulos de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data do balanço.
II. os bens móveis e imóveis, pelo valor de aquisição ou pelo custo de produção ou de alienação.
III. os bens de almoxarifado, pelo preço médio ponderado das compras.
Considerando as afirmativas acima elencadas, é INCORRETO o que se afirma em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II, apenas.
D
I, II e III.
A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a legislação mencionada sobre o exercício financeiro, é INCORRETO afirmar que:
A
pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
C
os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
D
reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
E
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Ano:
2025
Sobre a Lei nº 4.320/1964, analise as asserções a seguir:
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
PORQUE
A legislação pertinente define que o poder executivo tem autonomia total para modificar o orçamento sem a necessidade de aprovação legislativa.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção CORRETA:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
C
As asserções I e II são proposições falsas.
D
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
E
A asserção I é proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Com base nos artigos 34 e 35, da Lei n.º 4.320/1964, que dispõe acerca do exercício financeiro da administração pública, assinale a alternativa correta:
A
O exercício financeiro coincide com o ano civil e a ele pertencem as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas.
B
O exercício financeiro no setor público brasileiro inicia em 1º de abril e encerra em 31 de março do ano seguinte, conforme definido em regulamento próprio.
C
O exercício financeiro pode ser definido por cada ente federativo em sua lei orçamentária anual, desde que tenha duração de 12 meses.
D
Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas e as despesas pagas, ainda que referentes a períodos distintos.
E
As despesas pertencem ao exercício financeiro em que forem liquidadas e as receitas, ao exercício em que forem previstas.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, Capítulo IV – dos Balanços, a avaliação dos elementos patrimoniais obedece determinadas normas. Por exemplo, de acordo com a citada lei, os bens de almoxarifado são avaliados pelo
A
valor nominal.
B
valor de aquisição.
C
valor de marcação a mercado.
D
preço médio ponderado das compras.
E
preço corrente do custo de reposição.
A Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro e Contabilidade Pública. Esta lei instituiu um regime contábil misto para o registro orçamentário. Com base exclusivamente no disposto no Art. 35 da referida lei, julgue os itens como (V) Verdadeiros ou (F) Falsos:
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as receitas lançadas exclusivamente nele e nele arrecadadas.
(__) Pertencem ao exercício financeiro apenas as despesas pagas nesse período.
(__) Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
V, F, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, V, F.
Conforme a Lei nº 4.320/64, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele
A
orçadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
B
arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
C
arrecadadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
D
orçadas e as despesas nele legalmente liquidadas.
E
arrecadadas e as despesas nele legalmente pagas.
Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da Federação, analise as afirmativas a seguir.
I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.
II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.
Referente ao disposto na Lei nº 4.320/1964, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os débitos de tesouraria compõem a dívida flutuante.
( ) O registro dos restos a pagar deverá ser feito por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
( ) Somente devem ser evidenciadas as variações patrimoniais dependentes da execução orçamentária.
( ) O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro, que compreenderá os créditos e valores realizáveis que sejam dependentes de autorização orçamentária e os valores não numerários.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F – V.
B
F – F – V – V.
C
V – V – F – F.
D
V – F – F – F.
E
V – V – V – F.
De acordo com a Lei nº 4.320/64:
“Art. 36: Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Parágrafo único. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
Art. 37: As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”.
Com base no exposto, analise as assertivas correlatas e a relação proposta entre elas.
I. “Restos a Pagar se referem a despesas regularmente empenhadas, mas liquidadas e não pagas (processadas) ou não liquidadas e não pagas (não processadas) dentro do exercício financeiro em que ocorreram. Despesas de Exercícios Anteriores correspondem a obrigações que não foram regularmente empenhadas ou pagas no devido tempo.”
PORTANTO
II. “Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores devem ser classificados e inscritos na mesma categoria da Lei Orçamentária Anual (LOA), pois em ambos os casos tratam-se de obrigações que tiveram origem em despesas ocorridas em exercícios financeiros anteriores.”
Assinale a alternativa correta.
A
As assertivas I e II são falsas
B
A assertiva I é verdadeira; a II é falsa.
C
A assertiva I é falsa; a II é verdadeira.
D
As assertivas I e II são verdadeiras; a afirmativa II justifica a afirmativa I.
E
As assertivas I e II são verdadeiras, mas a afirmativa II não justifica a afirmativa I.
O resultado de execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2024 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado
A
pela reversão, em abril de 2024, de provisão para riscos trabalhistas reconhecida em junho de 2022 e pela liquidação, em maio de 2024, de serviços de consultoria contábil prestados por pessoa física concomitante à prestação dos serviços.
B
pela venda a prazo, em dezembro de 2024, de um veículo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2025 e pelo empenho, em junho de 2024, de despesas com pessoal e encargos sociais, cujo pagamento integral ocorreu em julho de 2024.
C
pela obtenção, em agosto de 2024, do principal de operações de crédito e pelo empenho, em dezembro de 2024, de despesa de juros incidentes sobre operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, cujo pagamento integral ocorreu em janeiro de 2025.
D
pela venda a prazo, em dezembro de 2024, de um veículo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2025 e pelo pagamento de restos a pagar, em abril de 2024, referente à aquisição de cadeiras recebidas pela entidade em dezembro de 2023.
E
pelo cancelamento, em janeiro de 2024, de restos a pagar inscritos em 31/12/2023 e pelo pagamento de restos a pagar, em abril de 2024, referente à aquisição de cadeiras recebidas pela entidade em dezembro de 2023.
O artigo 101, da Lei n.º 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro), prevê que os "resultados gerais do exercício serão demonstrados no Balanço Orçamentário, no Balanço Financeiro, no Balanço Patrimonial, na Demonstração das Variações Patrimoniais, segundo os Anexos números 12, 13, 14 e 15 e os quadros demonstrativos constantes dos Anexos números 1, 6 - 7 - 8 - 9 - 10 - 11 - 16 e 17". Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
A
A Demonstração das Variações Patrimoniais evidenciará as alterações verificadas no caixa da entidade, com o saldo das contas bancárias.
B
O Balanço Patrimonial demonstrará as receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias.
C
A Demonstração das Variações Patrimoniais demonstrará o ativo e o passivo financeiros e permanentes.
D
O Balanço Financeiro demonstrará apenas a despesa orçamentária, bem como os pagamentos de natureza extraorçamentária.
E
O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas.
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