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Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da...
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Q4235024
Teclas de Atalhos
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Sobre os direitos creditórios de titularidade de um ente da Federação, analise as afirmativas a seguir.
I. A cessão de direitos creditórios deverá preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito.
II. A cessão de direitos creditórios preservará a base de cálculo das vinculações constitucionais no exercício financeiro em que o contribuinte efetuar o pagamento.
III. A cessão de direitos creditórios realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.
Considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas
E
I, II e III.