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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/64 - Normas Gerais de Direito Financeiro
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A respeito das normas de Finanças Públicas, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Quando o Art. 35 da Lei nº 4.320/1964 diz que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas, está afirmando que existe um regime contábil misto na contabilidade aplicada ao setor público.
II. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
III. O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível somente com o plano plurianual.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
E
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
Sob a ótica da Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a correta sequência.
( ) Para efeito de classificação da despesa orçamentária, considera-se material permanente aquele de duração superior a cinco anos.
( ) Na Lei de Orçamento, as receitas e despesas que estejam relacionadas poderão ser compensadas e demonstradas pelo seu valor líquido.
( ) A Lei de Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
A
F – F – F.
B
V – V – F.
C
F – V – V.
D
F – F – V.
E
V – F – V.
A Lei nº 4.320/1964, ao tratar do regime de reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro as receitas nele __________ e as despesas nele _____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preenche as lacunas do enunciado.
A
recolhidas / pagas
B
previstas / fixadas
C
arrecadadas / legalmente liquidadas
D
arrecadadas / legalmente empenhadas
E
previstas / empenhadas
Na execução orçamentária de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,
A
o empenho de despesa referente à aquisição de material escolar cria obrigação com o fornecedor do referido material e apura a importância exata a pagar.
B
a liquidação de despesa referente ao serviço de poda de árvores deve ter por base o comprovante da efetiva prestação do referido serviço.
C
a liquidação de despesa consiste na extinção da obrigação com terceiros mediante a entrega de numerário ao credor.
D
o pagamento de despesa pode ser efetuado para passivos financeiros ou permanentes e consiste na entrega de numerário ao credor.
E
o lançamento é o primeiro estágio para a execução da receita orçamentária e é aplicável a todas as receitas correntes.
Segundo a Lei no 4.320/64, a constituição ou o aumento de capital de empresas ou entidades comerciais ou financeiras classificam-se como
A
inversão financeira.
B
investimento.
C
operação de crédito.
D
transferência corrente.
E
transferência de capital.
Em relação à Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta uma receita corrente.
A
receita patrimonial
B
receitas de operações de crédito
C
receitas de alienação de bens
D
receitas de amortização de empréstimos
E
receitas de transferências de capital
Assinale a alternativa correta de acordo com as disposições da Lei Federal 4.320/1964, com relação à contabilidade patrimonial e industrial.
A
A administração pública não deve manter registros contábeis relacionados aos serviços industriais, pois são de exclusividade da administração privada.
B
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade.
C
A dívida flutuante compreende somente os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financeiro de obras e serviços públicos.
D
São suficientes os registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente, não sendo necessária a indicação dos elementos para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
E
Os serviços públicos industriais, ainda que não organizados como empresa pública ou autárquica, manterão contabilidade especial para determinação dos custos, ingressos e resultados, sem prejuízo da escrituração patrimonial e financeira comum.
Sobre a Despesa Orçamentária é correto afirmar, EXCETO:
A
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
B
Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente.
C
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
Fica, também, vedado aos Municípios, nos últimos 6 meses do mandado do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
Sobre a Lei 4.320/1964, é correto afirmar que:
A
Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo deverá elaborar uma nova Lei Orçamentária.
B
O exercício financeiro não coincide com o ano civil.
C
As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômica-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
D
São créditos adicionais, as autorizações de despesa computadas e dotadas na Lei de Orçamento.
Ano:
2023
Leia o trecho abaixo:
Com base na Lei 4.320/64, o momento do empenho na Contabilidade orçamentária é fato que denota o regime ___________________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna acima:
A
de caixa da receita pública.
B
de caixa da despesa pública.
C
de competência da receita pública.
D
de competência da despesa pública.
Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, em relação à execução do orçamento, sobre a despesa, a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa verificação tem por finalidade apurar:
I. A origem e o objeto do que se deve pagar.
II. A importância exata a pagar.
III. A quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
O Art. 60 da Lei Federal nº 4.320/1964 estabelece que é vedada a realização de despesa sem prévio:
A
Comprovante de entrega.
B
Fornecimento.
C
Requerimento.
D
Empenho.
E
Despacho.
Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando especificamente autorizados pelo Poder Legislativo.
Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo desse ingresso tem origem em:
A
amortização de empréstimos;
B
operação de créditos;
C
operações extraorçamentárias;
D
recursos vinculados;
E
transferências constitucionais.
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964, que trata sobre as normas gerais de direito financeiro, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a quatro anos.
B
Na Lei de Orçamento, a discriminação da despesa far-se-á no máximo por elementos.
C
Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
D
Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
Ano:
2023
A Lei n.º 4320/1964 - Lei de Orçamento determina um fluxo e processo comum para a aprovação dos créditos extraordinários mencionados por qual poder eles serão abertos e por qual via de ato administrativo. Assinale a alternativa correta referente ao poder e ato administrativo de abertura dos créditos extraordinários:
A
Poder Executivo e Medida Provisória.
B
Poder Judiciário e Decreto.
C
Poder Legislativo e Projeto de Lei.
D
Poder Legislativo Medida Provisória.
E
Poder Executivo e Decreto.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que institui as Normas Gerais de Direitos Financeiros, os créditos adicionais destinados a reforço de dotação orçamentária são classificados como
A
suplementares.
B
emergenciais.
C
especiais.
D
extraordinários.
E
compensatórios.
De acordo com a lei que estatuiu as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, a verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária deve ser:
A
Exclusivamente concomitante e subsequente.
B
Exclusivamente prévia e concomitante.
C
Exclusivamente prévia.
D
Exclusivamente subsequente.
E
Prévia, concomitante e subsequente.
De acordo com a Lei nº 4320/1964, são princípios orçamentários:
A
Periodicidade, integralidade e consolidação.
B
Exclusividade, legalidade e relevância.
C
Equilíbrio, publicidade e não-afetação da receita.
D
Orçamento bruto, anualidade e integralidade.
E
Unidade, universalidade e anualidade.
De acordo com a Lei n° 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.
A
As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
B
O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis sempre se incluirá na receita, exceto quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las no exercício.
C
A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei.
D
Em casos de superávit, a Lei de Orçamento indicará as fontes de recursos que o Poder Executivo fica autorizado a inutilizar para atender a sua cobertura.
E
Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, obrigatórias deduções.
Em observância à Lei no 4.320/64 e ao Decreto no 93.872/1986, o registro dos Restos a Pagar deve ser feito
A
por exercício e por credor.
B
no exercício atual e por tipo de despesa.
C
no exercício atual, somente.
D
quando a despesa for processada.
E
no exercício vigente se não houver a Nota de Empenho.
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