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Questões de Concurso sobre Empenho
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A inscrição de despesa em restos a pagar não processados pressupõe:
A
Liquidação e pagamento.
B
Apenas empenho regularmente realizado até 31 de dezembro.
C
Arrecadação da receita correspondente.
D
Autorização do Tribunal de Contas.
Em relação a restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.
A
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não precisa seguir as rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
B
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar no fim do exercício.
C
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.
D
As despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar processados.
Os estágios da despesa pública, conforme a Lei nº 4.320/64, seguem uma sequência lógica que assegura controle e legalidade. A ordem correta desses estágios é:
A
Pagamento, liquidação e empenho.
B
Liquidação, empenho e pagamento.
C
Empenho, liquidação e pagamento.
D
Empenho, pagamento e liquidação.
Um órgão público realizou o empenho de determinada despesa. Antes da entrega do bem, houve rescisão contratual. Nessa situação, conforme a Lei nº 4.320/1964 e considerando-se as fases da despesa, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A despesa já se tornou exigível com o empenho.
B
Não haverá liquidação, pois não houve verificação do direito adquirido pelo credor.
C
A liquidação deve ocorrer normalmente diante da expectativa formada pelo contrato assinado.
D
A liquidação precede o empenho, portanto, o valor precisa ser restituído pela contratada.
Assinale a alternativa incorreta:
A
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
B
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
D
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer dos anos de vigência do crédito.
E
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas. A correta classificação e o cumprimento dos estágios de execução são fundamentais para a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas sobre receita e despesa pública, assinale CORRETAMENTE:
A
A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua execução e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e antes da ordem de pagamento.
B
O lançamento é o estágio da receita pública em que os agentes arrecadadores entregam os valores recebidos dos contribuintes ao Tesouro Público, efetivando a transferência dos recursos para a conta única do ente federativo.
C
As receitas de capital, como as provenientes de impostos sobre a renda e o patrimônio, são as principais fontes de financiamento das despesas correntes, como o pagamento de pessoal e juros da dívida.
D
O empenho de uma despesa, uma vez liquidado e pago, pode ser anulado pela autoridade competente se, posteriormente, for considerado inoportuno, devendo o credor restituir os valores recebidos para que o equilíbrio orçamentário seja restabelecido.
Assinale a alternativa que articula corretamente a ordem lógica da execução da despesa pública.
A
Liquidação antecede empenho e pagamento subsequente.
B
Pagamento precede liquidação e empenho final.
C
Liquidação exclui empenho e precede homologação.
D
Empenho precede liquidação e liquidação precede pagamento.
Com relação à sequência dos estágios de execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta:
A
A liquidação é realizada antes do empenho, pois primeiro se verifica o direito do credor e, somente depois disso, ocorre a reserva da dotação orçamentária.
B
O empenho deve preceder a liquidação e o pagamento. A liquidação ocorre após o empenho, com a verificação do direito adquirido pelo credor, e o pagamento representa a entrega de numerário ao credor após a regular liquidação da despesa.
C
O pagamento pode ser realizado antes da liquidação quando houver crédito orçamentário disponível, desde que a despesa tenha sido prevista na Lei Orçamentária Anual.
D
O empenho é realizado após o pagamento, com a finalidade de registrar contabilmente a saída de recursos financeiros já efetuada pela Câmara Municipal.
Um Agente Administrativo II acompanha a execução orçamentária e verifica que determinada despesa somente poderá ser paga regularmente após passar pelas etapas próprias previstas na contabilidade pública. Considerando a Lei nº 4.320/1964, a sequência básica da despesa pública é:
A
Fixação, arrecadação e recolhimento.
B
Previsão, lançamento e pagamento.
C
Empenho, liquidação e pagamento.
D
Programação, inscrição e cancelamento.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:
A
ato administrativo que reconhece a ocorrência do fato gerador da despesa previamente contratada.
B
procedimento contábil que comprova a entrega do bem ou a prestação do serviço contratado.
C
registro financeiro que autoriza o pagamento independentemente de prévia dotação orçamentária.
D
instrumento formal utilizado para quitar obrigação já liquidada e regularmente processada.
E
ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Ainda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente da programação financeira e do cronograma de desembolso.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao Empenho, assinale a alternativa correta.
A
É a entrega de numerário ao credor, extinguindo a obrigação do Estado.
B
Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios.
C
É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
D
Deve ser realizado obrigatoriamente após a entrega do material ou prestação do serviço.
E
Representa a fase em que se verifica a origem e o objeto do que se deve pagar.
Segundo o Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O _____ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado _____ de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A
lançamento / direito.
B
pagamento / direito.
C
recolhimento / obrigação.
D
empenho / obrigação.
E
suprimento / garantia.
Conforme a redação literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O _____ de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."
A
lançamento
B
empenho
C
pagamento
D
recolhimento
E
estorno
A modalidade de empenho destinada a atender despesas cujo montante é previamente conhecido e cujo pagamento deve ser efetuado de uma só vez chama-se:
A
Empenho Ordinário.
B
Empenho por Estimativa.
C
Empenho Global.
D
Empenho Extraorçamentário.
E
Empenho de Suplementação.
O empenho e a liquidação são etapas obrigatórias para a despesa orçamentária e exigem uma sequência de procedimentos prevista na legislação. Sobre o empenho e a liquidação da despesa orçamentária, é CORRETO afirmar que:
A
Em casos específicos, previsto na legislação, é permitida a liquidação da despesa antes do empenho.
B
O empenho da despesa ocorrerá sempre após a apresentação da nota fiscal por parte do fornecedor de serviços contratados pelo Ente público.
C
O empenho da despesa tem como finalidade apurar o valor exato a pagar para o fornecedor e a liquidação tem por objetivo verificar a existência de recursos orçamentários para a realização da despesa.
D
É proibida a realização de despesa orçamentária sem prévio empenho, mas a legislação poderá dispensar a emissão da nota de empenho para situações específicas.
E
É permitida a assinatura de contrato de serviços terceirizados sem empenho da despesa, uma vez que o saldo do empenho será verificado somente no momento do pagamento da despesa.
Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Esse instrumento de garantia ao credor é formalizado por meio da nota de empenho. No caso de o município emitir a nota de empenho com valor empenhado excedente, assinale a alternativa que indica como o responsável deverá proceder:
A
Aguardar a fase de liquidação para reter o valor excedente na nota fiscal.
B
Cancelar integralmente a nota de empenho.
C
Emitir uma nota de empenho complementar.
D
Proceder à anulação parcial do empenho.
E
Efetuar o pagamento do valor total empenhado e solicitar a restituição do excedente.
A administração financeira é frequentemente associada à busca por lucro, priorizando redução de custos e maximização de resultados. Entretanto, nas finanças públicas, existem etapas formais que visam assegurar a regularidade. Entre essas etapas, destacam-se o empenho e a liquidação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O empenho consiste no reconhecimento da obrigação de pagamento assumida pela Administração, enquanto a liquidação verifica o cumprimento das condições necessárias para que o pagamento seja realizado.
B
A liquidação constitui o momento em que a Administração reserva dotação orçamentária para realização da despesa, garantindo prioridade ao pagamento futuro.
C
O empenho corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor após a entrega do bem ou execução do serviço, enquanto a liquidação representa a autorização inicial da despesa pela Administração.
D
A liquidação e o empenho ocorrem simultaneamente, pois ambas as etapas têm como finalidade autorizar o pagamento imediato ao fornecedor.
E
O empenho ocorre apenas após a liquidação da despesa, uma vez que a Administração somente pode registrar obrigação financeira após a comprovação da entrega do objeto contratado.
Na execução orçamentária, diante da constatação de empenho efetuado sem a correspondente disponibilidade de crédito, a providência compatível com a regularidade do processo consiste em
A
corrigir a inconsistência, imediatamente, durante a fase de liquidação da despesa.
B
anular o empenho e reiniciar o procedimento após a disponibilidade de crédito.
C
comunicar a unidade responsável para promover os ajustes no sistema orçamentário.
D
postergar a regularização do crédito para o encerramento do exercício financeiro.
Ainda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá enquanto o direito do credor estiver vigente.
C
Certo
E
Errado
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