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Questões de Concurso sobre Empenho
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A inscrição de despesa em restos a pagar não processados pressupõe:
A
Liquidação e pagamento.
B
Apenas empenho regularmente realizado até 31 de dezembro.
C
Arrecadação da receita correspondente.
D
Autorização do Tribunal de Contas.
A gestão orçamentária e financeira do Estado é regida por um conjunto de normas e princípios que disciplinam a arrecadação das receitas e a realização das despesas públicas. A correta classificação e o cumprimento dos estágios de execução são fundamentais para a transparência, o controle e o equilíbrio fiscal. Conforme a Lei n.º 4.320/64 e a doutrina de Direito Financeiro, analise as assertivas sobre receita e despesa pública, assinale CORRETAMENTE:
A
A liquidação da despesa é o segundo estágio de sua execução e consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Este estágio ocorre após o empenho, que é o ato que cria para o Estado a obrigação de pagamento, e antes da ordem de pagamento.
B
O lançamento é o estágio da receita pública em que os agentes arrecadadores entregam os valores recebidos dos contribuintes ao Tesouro Público, efetivando a transferência dos recursos para a conta única do ente federativo.
C
As receitas de capital, como as provenientes de impostos sobre a renda e o patrimônio, são as principais fontes de financiamento das despesas correntes, como o pagamento de pessoal e juros da dívida.
D
O empenho de uma despesa, uma vez liquidado e pago, pode ser anulado pela autoridade competente se, posteriormente, for considerado inoportuno, devendo o credor restituir os valores recebidos para que o equilíbrio orçamentário seja restabelecido.
Ainda que regularmente empenhada e liquidada a despesa, seu pagamento poderá ser postergado por insuficiência de disponibilidade financeira decorrente da programação financeira e do cronograma de desembolso.
C
Certo
E
Errado
Em relação a restos a pagar, assinale a alternativa incorreta.
A
O cancelamento de despesas empenhadas e inscritas em restos a pagar não precisa seguir as rotinas específicas quanto às informações de natureza patrimonial, orçamentária e controle.
B
As despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar no fim do exercício.
C
A inscrição de despesa em restos a pagar não processados é realizada após a anulação dos empenhos que não serão inscritos em virtude de restrição em norma do ente da Federação.
D
As despesas liquidadas e não pagas no exercício financeiro serão inscritas em restos a pagar processados.
Um órgão público realizou o empenho de determinada despesa. Antes da entrega do bem, houve rescisão contratual. Nessa situação, conforme a Lei nº 4.320/1964 e considerando-se as fases da despesa, assinalar a alternativa CORRETA.
A
A despesa já se tornou exigível com o empenho.
B
Não haverá liquidação, pois não houve verificação do direito adquirido pelo credor.
C
A liquidação deve ocorrer normalmente diante da expectativa formada pelo contrato assinado.
D
A liquidação precede o empenho, portanto, o valor precisa ser restituído pela contratada.
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Os estágios da despesa pública, conforme a Lei nº 4.320/64, seguem uma sequência lógica que assegura controle e legalidade. A ordem correta desses estágios é:
A
Pagamento, liquidação e empenho.
B
Liquidação, empenho e pagamento.
C
Empenho, liquidação e pagamento.
D
Empenho, pagamento e liquidação.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Técnico de Contabilidade - 2026
O empenho constitui etapa essencial da execução orçamentária da despesa pública.
Nos termos da Lei nº 4.320/1964, o empenho é o:
A
ato administrativo que reconhece a ocorrência do fato gerador da despesa previamente contratada.
B
procedimento contábil que comprova a entrega do bem ou a prestação do serviço contratado.
C
registro financeiro que autoriza o pagamento independentemente de prévia dotação orçamentária.
D
instrumento formal utilizado para quitar obrigação já liquidada e regularmente processada.
E
ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Assinale a alternativa incorreta:
A
As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, poderão ser pagas à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
B
Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
C
Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
D
Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, poderão ser computados como Restos a Pagar em qualquer dos anos de vigência do crédito.
E
Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.
Com relação à sequência dos estágios de execução da despesa orçamentária, assinale a alternativa correta:
A
A liquidação é realizada antes do empenho, pois primeiro se verifica o direito do credor e, somente depois disso, ocorre a reserva da dotação orçamentária.
B
O empenho deve preceder a liquidação e o pagamento. A liquidação ocorre após o empenho, com a verificação do direito adquirido pelo credor, e o pagamento representa a entrega de numerário ao credor após a regular liquidação da despesa.
C
O pagamento pode ser realizado antes da liquidação quando houver crédito orçamentário disponível, desde que a despesa tenha sido prevista na Lei Orçamentária Anual.
D
O empenho é realizado após o pagamento, com a finalidade de registrar contabilmente a saída de recursos financeiros já efetuada pela Câmara Municipal.
Um Agente Administrativo II acompanha a execução orçamentária e verifica que determinada despesa somente poderá ser paga regularmente após passar pelas etapas próprias previstas na contabilidade pública. Considerando a Lei nº 4.320/1964, a sequência básica da despesa pública é:
A
Fixação, arrecadação e recolhimento.
B
Previsão, lançamento e pagamento.
C
Empenho, liquidação e pagamento.
D
Programação, inscrição e cancelamento.
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Na execução orçamentária, diante da constatação de empenho efetuado sem a correspondente disponibilidade de crédito, a providência compatível com a regularidade do processo consiste em
A
corrigir a inconsistência, imediatamente, durante a fase de liquidação da despesa.
B
anular o empenho e reiniciar o procedimento após a disponibilidade de crédito.
C
comunicar a unidade responsável para promover os ajustes no sistema orçamentário.
D
postergar a regularização do crédito para o encerramento do exercício financeiro.
Ainda que o empenho seja cancelado sob o aspecto orçamentário, a obrigação patrimonial derivada da liquidação subsistirá enquanto o direito do credor estiver vigente.
C
Certo
E
Errado
"Na execução da despesa pública, há um estágio fundamental que se caracteriza pelo ato emanado de autoridade competente que compromete parcela de dotação orçamentária disponível. Esse ato funciona como uma garantia ao credor do ente público de que existe o crédito orçamentário necessário para a futura quitação de um compromisso assumido." Assinale a alternativa que indica o conceito legal descrito no excerto:
A
Empenho.
B
Liquidação.
C
Pagamento.
D
Fixação.
E
Lançamento.
Trata-se do documento que formaliza a execução da despesa pública, extraído para cada empenho realizado. Nele, como regra geral, deve constar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria, contendo os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária. Assinale a alternativa que indica corretamente a qual documento da Administração Pública se refere a descrição anterior:
A
Balanço orçamentário.
B
Relatório de gestão fiscal.
C
Programação de desembolso.
D
Ordem de pagamento.
E
Nota de empenho.
Segundo a Lei Federal n.º 4.320 de 1964, empenho "é o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição." Esse instrumento de garantia ao credor é formalizado por meio da nota de empenho. No caso de o município emitir a nota de empenho com valor empenhado excedente, assinale a alternativa que indica como o responsável deverá proceder:
A
Aguardar a fase de liquidação para reter o valor excedente na nota fiscal.
B
Cancelar integralmente a nota de empenho.
C
Emitir uma nota de empenho complementar.
D
Proceder à anulação parcial do empenho.
E
Efetuar o pagamento do valor total empenhado e solicitar a restituição do excedente.
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Complete a lacuna com o texto literal do Art. 58 da Lei nº 4.320/1964: "O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de ________.''
A
vontade.
B
amizade.
C
sorte.
D
condição.
E
doação.
A administração financeira é frequentemente associada à busca por lucro, priorizando redução de custos e maximização de resultados. Entretanto, nas finanças públicas, existem etapas formais que visam assegurar a regularidade. Entre essas etapas, destacam-se o empenho e a liquidação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.
A
O empenho consiste no reconhecimento da obrigação de pagamento assumida pela Administração, enquanto a liquidação verifica o cumprimento das condições necessárias para que o pagamento seja realizado.
B
A liquidação constitui o momento em que a Administração reserva dotação orçamentária para realização da despesa, garantindo prioridade ao pagamento futuro.
C
O empenho corresponde à verificação do direito adquirido pelo credor após a entrega do bem ou execução do serviço, enquanto a liquidação representa a autorização inicial da despesa pela Administração.
D
A liquidação e o empenho ocorrem simultaneamente, pois ambas as etapas têm como finalidade autorizar o pagamento imediato ao fornecedor.
E
O empenho ocorre apenas após a liquidação da despesa, uma vez que a Administração somente pode registrar obrigação financeira após a comprovação da entrega do objeto contratado.
A etapa da despesa pública em que um ato é praticado pela autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, e que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, é chamada de:
A
Empenho.
B
Liquidação.
C
Fixação.
D
Descentralização.
E
Lançamento.
Empenho, segundo o art. 58, da Lei no 4.320/1964, é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico, quando a despesa está empenhada.
Quanto ao valor do Empenho, é correto afirmar que
A
não pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, assim como quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
B
pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado parcialmente e será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
C
pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, assim como quando o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada. Será anulado totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
D
pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada; caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente, da mesma forma que quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
E
não pode ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, nem anulado parcialmente, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada. Não pode ser anulado, mesmo quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente.
Em dezembro de 2025, o Secretário Municipal de Cultura decidiu aproveitar o saldo ainda não utilizado no seu orçamento para viabilizar financeiramente um evento cultural a ser realizado apenas em fevereiro de 2026. O evento será realizado em fevereiro de 2026 mediante assinatura do termo apropriado com entidade do terceiro setor, com transferência de recursos públicos, a quem caberá a organização do evento e contratação das atrações culturais. A entidade parceira ainda não foi selecionada, mas, para não perder os recursos, o Secretário decide emitir o empenho, a fim de permitir a sua inscrição em restos a pagar. Sobre essa situação específica, é correto afirmar com base na legislação nacional que
A
se trata da inscrição de restos a pagar classificados como restos a pagar processados.
B
o empenho em 2025 é irregular, e a despesa deve constar do orçamento de 2026 para ser realizada.
C
para a inscrição como restos a pagar é de fundamental importância a sua prévia liquidação.
D
é viável a realização de empenho sem prévia indicação do credor quando se tratar de empenho para simples reserva de recursos orçamentários.
E
o empenho deve ocorrer em 2026, após a seleção da entidade parceira, mas onerando o orçamento de 2025.
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