Questões de Concurso sobre Limitação de Empenho

Com base nas normas que regem a programação orçamentária e financeira, assinale a opção que descreve a medida a ser adotada quando a realização da receita não for suficiente para o cumprimento das metas fiscais.

Uma entidade da administração pública indireta publicou edital de licitação para contratação de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. A vigência desse contrato terá duração inicial de 24 meses, com previsão de prorrogação, no valor total de R$ 2 milhões.

Durante a execução contratual, no processo de pagamento à empresa contratada, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, para exemplos com características como essas,

De acordo com a Lei de Finanças Públicas (Lei n^o 4.320/1964), permite-se

Sobre o empenho e liquidação, em concordância com a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais do Direito Financeiro, analisar a sentença.

A liquidação de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (1ª parte). O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei n.º 4.320/1964, se determinado órgão estadual necessitar empenhar as despesas relativas a uma compra parcelada de um equipamento médico, o empenho deverá ser feito

Com fulcro nas disposições da Lei nº 4.320/1964, acerca da execução do orçamento público, o empenho de despesa – que não poderá exceder o limite dos créditos concedidos – é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.

I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.

III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.

Estão certos apenas os itens

Referente ao Orçamento Público, quanto ao tratamento das despesas, estabelecido na Lei nº 4.320/1964, Lei do Orçamento, analise as seguintes assertivas:

I. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

II. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

III. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídas por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Quais estão corretas?

A realização de despesas depende de prévio empenho, mesmo quando o montante for desconhecido.

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.

Suponha que, no início do exercício de 2021, o Estado tenha adotado limitação de empenho (contingenciamento) em função de queda de arrecadação tributária e frustração das estimativas de receitas que embasaram a Lei Orçamentária Anual. No último mês do exercício, com a retomada de muitas atividades econômicas, verificou-se incremento da arrecadação, o que possibilitou o levantamento da medida de limitação de empenho (descontingenciamento). Não obstante, a Administração constatou que não haveria tempo hábil para a completa execução de despesas públicas. Diante disso, cumpre orientar a Administração que

Considerando a Lei 4.320,64, o empenho de despesa é:

Segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,

Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em relação a despesa, assinale a alternativa CORRETA.

Ao final de um bimestre, percebeu-se que a realização da receita do Estado Alfa poderia não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, a ensejar a utilização do mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira.

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A respeito desse cenário, é correto afirmar que:

A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

( ) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

( ) A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

( ) O empenho da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

No decorrer do exercício, é necessário o acompanhamento da arrecadação das receitas e do nível de execução das despesas, a fim de monitorar todo o processo de cumprimento das metas de superávit primário. Caso esse acompanhamento sinalize o não cumprimento das metas estabelecidas, o governo providenciará:

Considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” concede reajuste salarial, acima da inflação, a várias carreiras de servidores faltando apenas cem dias para o pleito eleitoral. É correto afirmar que a Lei de Responsabilidade Fiscal

Mecanismo de controle da atividade financeira do Estado, a verificação bimestral da capacidade de cumprimento das metas de resultado contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do comportamento da receita, pode levar os Poderes e o Ministério Público a promoverem contingenciamento das dotações orçamentárias e retenção dos recursos financeiros.

É o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Conforme a Lei Federal nº 4.320/1964, um dos estágios da execução da despesa orçamentária é denominado: