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Questões de Concurso sobre Despesas Públicas e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
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Ano:
2025
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - CGM SP - Auditor Municipal de Controle Interno - Geral - 2025
Suponha que, analisando denúncia apresentada à Controladoria-Geral do Município por empresa contratada pelo Município de São Paulo em que a queixosa alega que seus pagamentos estão sendo abusivamente retidos, o Auditor de Controle Interno encarregado, após informação prestada pelo setor responsável, constatou os seguintes fatos:
I. Do edital que governou o Pregão Eletrônico nº xxxxxx/2025 antecedente ao contraio constava o dispositivo abaixo.
19.1.3 Antes do pagamento a contratante efetuará consulta ao Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, por força da Lei Municipal nº 14.094/2005 e Decreto nº 47.096/2005, do qual não poderá constar qualquer pendência.
II. Em busca ao CADIN MUNICIPAL, foram encontradas pendências tanto para a pessoa jurídica representante quanto para um de seus sócios.
III. Em busca ao sistema de execução de empenhos e pagamentos da Secretaria de Fazenda, apuraram-se outros empenhos de contratos similares que, ainda que com liquidações posteriores ao contrato mencionado, já haviam sido pagos antes dele.
Nesses termos, a denúncia deve ser
A
arquivada, tendo, em vista que o dispositivo mencionado consta do modelo de edital padrão, derrogando a apuração do órgão de controle Interno para o momento posterior à execução do contrato.
B
conhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por declaração das relevantes razões de interesse público que a determinaram, embora não seja necessária comunicação posterior ao controle interno, bastando a publicação.
C
arquivada, pois é genérica, vaga e imprecisa, Inviabilizando uma averiguação razoável.
D
arquivada, pois a fiscalização da ordem de pagamentos não é competência legal do órgão de controle interno.
E
conhecida e apreciada, pois a alteração na ordem cronológica de pagamentos deve ser precedida por justificativa fundada em certas situações legais e sucedida por comunicação ao controle interno.
Suponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de déficit do regime de previdência de seus servidores, para investimentos em infraestrutura, bem como o custeio de serviços de saúde e educação. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação à preservação do patrimônio público, os recursos obtidos com a alienação dos imóveis
A
devem ser aplicados, prioritariamente, no custeio dos serviços de saúde e educação, a fim de assegurar o cumprimento dos percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal, seguindo-se a cobertura do déficit previdenciário e, somente após, a aplicação em novos investimentos.
B
devem ser reinvestidos na aquisição de outros bens imóveis ou ativos públicos, como títulos públicos e participações societárias, vedada qualquer outra destinação que importe redução patrimonial do Estado.
C
constituem receitas de capital e somente podem ser aplicados em despesas da mesma natureza, como investimentos em infraestrutura, vedadas as demais aplicações aventadas no enunciado.
D
integram a receita corrente do Estado e, portanto, podem ser aplicados em despesas correntes e de capital, após as deduções constitucionais e legais, incluindo as transferências obrigatórias aos municípios.
E
não podem ser aplicados em despesas de custeio em geral, ainda que relacionadas a ações em saúde e educação, mas podem ser destinados, por lei, à cobertura de déficit de regime de previdência dos servidores.
Ano:
2024
Banca:
FACET Concursos - FACET
A Prefeitura de Queimadas-PB, ao realizar o planejamento para o próximo exercício financeiro, deve garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei nº 4.320/1964, de forma a evitar possíveis sanções por desobediência aos limites estabelecidos para gastos públicos e endividamento. A equipe de planejamento precisa se certificar de que todas as normas e limites fiscais serão respeitados. Considere as afirmativas abaixo:
1. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites para as despesas com pessoal e para o endividamento dos entes federativos, exigindo que os gestores mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, sob pena de sanções previstas na legislação.
2. A Lei nº 4.320/1964 estabelece as normas gerais de direito financeiro, abrangendo desde a previsão da receita até a fixação e execução das despesas públicas, além de regulamentar a prestação de contas e o controle financeiro dos recursos públicos.
3. A LRF exige a elaboração de relatórios de gestão fiscal e a demonstração da capacidade de pagamento como requisitos para a contratação de operações de crédito e a concessão de garantias pela União, estados, municípios e Distrito Federal.
4. A execução orçamentária e financeira deve ser acompanhada por um sistema de controle interno e externo, que assegure a conformidade com a LRF e a Lei nº 4.320/1964, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
5. O não cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF pode resultar em restrições para a realização de transferências voluntárias, além de implicar na responsabilização dos gestores públicos.
Alternativas:
A
Apenas os itens 1, 2 e 5 são verdadeiros.
B
Apenas os itens 2, 3 e 4 são verdadeiros.
C
Apenas os itens 1, 3 e 5 são verdadeiros.
D
Apenas os itens 2, 4 e 5 são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.
Sobre as normas gerais de Direito Financeiro, previstas na Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
A
A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital.
B
Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
C
A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
D
Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Os recursos repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto constitucional, denominam-se transferências
A
com finalidade definida.
B
de repasses obrigatórios.
C
especiais.
D
impositivas.
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Com relação à despesa pública, julgue os itens a seguir.
I O empenho de despesa é o ato emanado por autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II É vedada a realização de despesas sem prévio empenho, ressalvados os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação.
III A emissão da nota de empenho consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
IV O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
Estão certos apenas os itens
A
I e II.
B
I e IV.
C
II e III.
D
I, III e IV.
E
II, III e IV.
Com base na classificação das despesas públicas estabelecida pela Lei no 4.320/1964, assinale a alternativa em que ambas as despesas são de capital.
A
Subvenções econômicas e auxílios para inversões financeiras.
B
Salário família e juros da dívida pública.
C
Juros da dívida pública e concessão de empréstimos.
D
Subvenções econômicas e juros da dívida pública.
E
Amortização da dívida pública e concessão de empréstimos.
A realização de despesas depende de prévio empenho, mesmo quando o montante for desconhecido.
C
Certo
E
Errado
Sobre os limites com despesa de pessoal, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE:
A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, sendo União o percentual de ___%; Estados, o percentual de ___%; e Municípios o percentual de ___%.
A
50 | 60 | 60
B
60 | 50 | 40
C
60 | 50 | 50
D
50 | 40 | 60
No que se refere às transferências voluntárias e obrigatórias de recursos e à concessão de empréstimos entre entes federados, assinale a opção correta, considerando o entendimento firmado pelo STF.
A
O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária, inclusive nas operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.
B
Na hipótese de descumprimento de percentuais mínimos de aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, a União poderá restringir, a título de medida preliminar, as transferências constitucionais obrigatórias, independentemente de controle judicial.
C
A necessidade de previsão legislativa para efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação como condição para o recebimento de transferências voluntárias pelo ente federado é inconstitucional.
D
É possível a retenção de recursos de transferências voluntárias por previsão em acordo ou convênio, independentemente de procedimento de tomada de contas especial, nos casos de não prestação de contas, após a devida notificação do ente faltoso e após o decurso do prazo nela previsto.
E
É vedada a concessão de empréstimos por instituições financeiras privadas para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
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“São ______________ as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas ______________, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para _____________.”
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o conceito estabelecido pela Lei no 4.320/1964.
A
transferências de capital... transferências auxílios ou contribuições... amortização da dívida pública...
B
transferências auxílios ou contribuições... transferências de capital... amortização da dívida pública...
C
amortizações de dívida pública... transferências auxílios ou contribuições... transferências de capital...
D
transferências correntes.. amortizações de dívida pública... transferências auxílios ou contribuições...
E
transferências correntes... transferências auxílios ou contribuições... amortização da dívida pública...
Acerca das despesas orçamentárias, a Constituição Federal dispõe:
A
A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
B
A despesa com pessoal ativo e inativo dos entes da Federação não poderá exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101, de 04 de maio de 2000) e, para o cumprimento dos limites estabelecidos na referida lei, os entes federados reduzirão, em 50%, as despesas com cargos em comissão, não podendo exonerar os servidores estáveis.
C
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados e aprovados por maioria de dois terços dos deputados federais, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal.
D
O artigo 76 do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição vigente, determina que são desvinculados de órgão, fundo ou despesa, até 31 de dezembro de 2025, 20% da arrecadação da União relativa às contribuições sociais, incluindo, nessa desvinculação, as contribuições sociais do salário educação e as receitas das contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social.
E
A concessão de vantagens ao servidor, que acarretam despesas com pessoal, é autorizada pela Constituição se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e desde que haja previsão específica em lei orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e sociedades de economia mista.
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, em relação à despesa e o empenho desta, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II. O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
III. É permitida a realização de despesa sem prévio empenho, sempre que devidamente justificada.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas I e II estão corretas.
D
Apenas I e III estão corretas.
E
Apenas II e III estão corretas.
Considerando a Lei 4.320,64, o empenho de despesa é:
A
O ato emanado de arrecadação e que deve fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
B
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
C
O ato emanado de arrecadação de impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
D
O ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
E
O ato emanado de autoridade competente que cria a lei de responsabilidade fiscal e fixa o teto de gastos.
Segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias, ao final de um bimestre, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os poderes e o ministério público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
A
redução do empenho na mesma proporção percentual do cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.
B
limitação de 60% do empenho e 40% da movimentação financeira.
C
limitação do pagamento da dívida primária.
D
proibição de empenho e diminuição da movimentação financeira.
E
limitação de empenho e movimentação financeira.
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Ano:
2021
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Conforme a Lei Federal nº 4.320/64, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em relação a despesa, assinale a alternativa CORRETA.
A
A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços do agente administrativo.
B
O empenho da despesa poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C
Para cada cinco empenhos será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução total destas do saldo da dotação própria.
D
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
A execução da despesa orçamentária pública transcorre em três estágios, que conforme previsto na Lei nº 4.320/1964. Acerca dos estágios da despesa pública, analise as afirmativas e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A liquidação da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
( ) O empenho da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
( ) A ordem de liquidação é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
( ) O empenho da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituída por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F, F, F, V
B
V, F, F, F
C
F, V, F, F
D
F, F, V, F
E
F, F, F, F
Ano:
2021
O Município Alfa, por lei municipal, estabeleceu a divulgação ampla de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais mediante publicação na versão física do Diário Oficial Municipal. Ao pretender firmar convênio com o Estado Beta para receber transferências voluntárias, foi informado de que tal convênio não poderia ser celebrado, em razão de inadequação na forma de disponibilização de suas informações e dados.
Diante desse cenário, o Estado:
A
tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados, em se tratando de transferência voluntária de Estado a Município, deve seguir os critérios de divulgação livremente estabelecidos pelo Estado transferidor;
B
tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados não foi feita em meio eletrônico de amplo acesso público;
C
não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados por critérios reputados inadequados pelo Estado não impede o recebimento de transferências voluntárias;
D
não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada em meio público oficial impresso e de amplo acesso público;
E
não tem razão, uma vez que a disponibilização de tais dados foi realizada segundo critérios estabelecidos em lei do ente federado competente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos oito meses anteriores ao final de seu mandato, um prefeito não poderá, em hipótese alguma, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro daquele exercício, ou seja, que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte.
C
Certo
E
Errado
Segundo a lei 4.320/64, conhecida como a Lei do Orçamento, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Assinale a alternativa que não representa uma Transferência corrente:
A
Subvenções Sociais
B
Subvenções Econômicas
C
Salário Família e Abono Familiar
D
Juros da Dívida Pública
E
Serviços de terceiros
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