Questões de Concurso sobre Transferências

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, classificamse como Transferências Correntes as dotações destinadas a despesas que não impliquem contraprestação direta em bens ou serviços, incluindo contribuições e subvenções voltadas à manutenção de outras entidades de direito público ou privado. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta um elemento compatível com esse tipo de despesa classificada como Transferências Correntes.

As transferências do ICMS do Estado para os Municípios correspondem a qual percentual da parcela pertencente aos municípios?

As dotações orçamentárias destinadas a aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, classificam-se como:

No âmbito da execução orçamentária, os recursos financeiros recebidos de outras entidades, públicas ou privadas, destinados ao custeio de despesas de manutenção e funcionamento do ente público, desde que vinculados a uma finalidade pública específica e sem contraprestação direta ao transferidor, devem ser classificados, segundo a classificação orçamentária da receita pública, como:

Segundo o art. 12, § 2º da Lei nº 4.320/64, classificam-se como Transferências Correntes as dotações para despesas:

Os recursos transferidos de uma entidade pública para outra são considerados como despesas orçamentárias da entidade obrigada a fazer a transferência e como receitas orçamentárias da unidade destinatária dos recursos.

No que se refere à classificação de despesa pública, as transferências de capital referem‑se às dotações destinadas a investimentos ou a inversões financeiras que devem ser realizadas por outras entidades de direito público ou privado, sem a necessidade de contraprestação direta em bens ou serviços. Essas transferências incluem auxílios, contribuições e dotações para a amortização da dívida pública.

Ao elaborar a proposta do orçamento anual de um município para um determinado exercício, a equipe da secretaria de planejamento optou por não incluir estimativas para receitas de transferências, em decorrência das incertezas quanto ao efetivo recebimento de tais recursos.

Embora esta possa parecer uma decisão prudente, ela fere o princípio orçamentário da:

As receitas recebidas de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado e que não impliquem em contraprestação direta de bens ou serviços ao transferidor constituem, para o ente recebedor, receitas de transferências, as quais serão correntes ou de capital, a depender da destinação que deverá ser dada neste ente recebedor.

No orçamento, alterações orçamentárias relacionadas a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa no âmbito das atividades de

A transferência de ativos deve ser reconhecida como ativo pela entidade quando os recursos transferidos atendem aos critérios para serem considerados um ativo, sendo a entidade obrigada a reconhecer os serviços recebidos em espécie como receita e como ativo.

Para os efeitos da Lei n.º 4.320 de 1964, as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades beneficiadas diz respeito ao conceito de:

Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta em relação à Lei n.º 4.320/1964.

I - Transferências correntes são as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados.

II - Subvenções são as transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas.

III - Despesas de custeio são as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços.

Segundo a Lei n^o 4.320/1964, a lei orçamentária não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Isto, porém, não afasta a possibilidade da realização de transferências de capital a entidades privadas com fins lucrativos, desde que realizadas

Os recursos repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere, segundo o texto constitucional, denominam-se transferências

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Orçamentário apresenta as receitas previstas e as despesas fixadas em confronto com as realizadas. Analise o Balanço Orçamentário abaixo e indique o valor de Execução das Receitas de Transferências da União e das Operações de Créditos, respectivamente.

As dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especial anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública, são

No tocante à execução orçamentária nos municípios, as despesas correntes são agrupadas em duas principais categorias: a de investimentos, que se refere a gastos com obras públicas; e a das transferências correntes, quando as despesas correntes não correspondem à contraprestação direta em bens ou serviços pela prefeitura.

Assinale a única alternativa que apresenta uma das modalidades de “Transferências Correntes”, nos termos da Lei n° 4.320/1964:

São exemplos corretos de Transferências de capital, EXCETO: