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Questões de Concurso sobre Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para Elaboração e Contrôle dos Orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
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A execução da despesa pública orçamentária obedece a um rito processual definido pela Lei nº 4.320/1964, que estabelece os estágios necessários para garantir o controle e a correta aplicação dos recursos. A atuação do controle interno é fundamental na verificação da regularidade desses estágios.
Acerca dos estágios da despesa pública, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__) Os estágios da despesa pública orçamentária, na ordem correta de execução, são: empenho, liquidação e pagamento.
(__) A liquidação é o estágio que tem por objeto verificar o direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, como a entrega do material ou a prestação do serviço.
(__) O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento, sendo vedada a realização de despesa sem prévio empenho, embora o empenho possa ser global, por estimativa ou ordinário.
(__) O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa, porém, o estágio do empenho pode ser dispensado em casos de urgência definidos em lei.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
V, V, V, F.
D
F, F, V, V.
Indique o princípio orçamentário garantido pela Constituição Federal de 1988 que determina a inclusão de todas as receitas e despesas da administração pública em um único orçamento:
A
Especialização.
B
Universalidade.
C
Publicidade.
D
Publicidade.
E
Periodicidade.
O orçamento público municipal deve observar os princípios da unidade, universalidade e anualidade, integrando as receitas e despesas do ente. Com base exclusivamente na redação atual da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.
A
As receitas correntes são compostas exclusivamente por impostos e taxas, sendo vedada a inclusão de receitas patrimoniais ou industriais no cômputo da receita orçamentária anual do Município para fins de cálculo de limite de gastos, bem como para apuração de metas fiscais estabelecidas na legislação vigente.
B
As receitas de capital são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, conversão em espécie de bens e direitos e, ainda, os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.
C
O orçamento plurianual de investimentos possui validade de dez anos, devendo ser aprovado por decreto legislativo em sessão secreta para garantir que as estratégias de desenvolvimento não sofram interferência de grupos econômicos locais.
D
As despesas de exercícios encerrados para as quais o orçamento respectivo não tenha consignado crédito próprio podem ser pagas diretamente pelo Prefeito através de vale-refeição, dispensando a abertura de créditos adicionais ou a observância da ordem cronológica de pagamentos.
E
O Município pode instituir orçamentos paralelos destinados exclusivamente ao custeio de gratificações de fiscais de tributos, desde que tais recursos provenham de multas aplicadas em procedimentos de fiscalização de campo, sem trânsito pelo Fundo Municipal correspondente devidamente instituído por lei.
A Lei nº 4.320/1964 continua aplicável para as normas gerais de direito financeiro, inclusive para a classificação das receitas e despesas.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, analisar a sentença.
A Lei de Orçamento compreenderá quase todas as despesas próprias dos órgãos do Governo e da administração centralizada, ou que, por intermédio deles se devam realizar (1ª parte). A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
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De acordo com a Lei no 4.320/1964 e com as informações apresentadas da execução orçamentária da despesa, é correto afirmar que, no período, o valor total dos restos a pagar
A
processados das despesas do grupo investimentos foi de R$ 193.000,00.
B
processados das despesas correntes foi de R$ 124.000,00.
C
processados das despesas do elemento Serviços – pessoa jurídica e pessoa física foi de R$ 87.000,00.
D
não processados das despesas do grupo outras despesas correntes foi de R$ 120.000,00.
E
não processados das despesas de capital foi de R$ 636.000,00.
Ano:
2025
Uma entidade do setor público apresenta, em seu Balanço Patrimonial, créditos no valor de R$15.000, cuja mobilização depende de autorização legislativa.
De acordo com a Lei 4.320/1964, os créditos estão classificados no
A
Ativo Financeiro.
B
Passivo Financeiro.
C
Ativo Permanente.
D
Passivo Permanente.
E
Passivo não Circulante.
De acordo com o Art. 11 da Lei Federal nº 4.320/64, a receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
Analise as afirmativas e assinale a alternativa correta sobre Receitas Correntes.
A
As Receitas Correntes compreendem apenas os recursos obtidos por meio da alienação de bens móveis e imóveis do patrimônio público, como venda de imóveis ou veículos, sendo essas operações a principal fonte de financiamento das despesas ordinárias do Estado.
B
Receitas Correntes são provenientes de forma exclusiva de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos contraídos pelo governo, destinadas a cobrir despesas de custeio e investimentos, sem qualquer vinculação a tributos ou transferências constitucionais.
C
Receitas Correntes incluem unicamente as receitas tributárias diretas, como Imposto de Renda e IPTU, excluindo-se contribuições, taxas e quaisquer transferências intergovernamentais, que são categorizadas como Receitas de Capital.
D
São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender as despesas classificáveis.
E
São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
Em 31/12/2023, o Poder Executivo de Andorinha levantou o Balanço Patrimonial consolidado do município, com base na Lei nº 4.320/1964. Do documento foram extraídos os seguintes dados:
Nesse caso hipotético, é correto concluir que o Passivo Permanente do município, em 31/12/2023, equivale a:
A
R$ 325.000,00.
B
R$ 335.000,00.
C
R$ 350.000,00.
D
R$ 370.000,00.
Conforme a Lei nº 4.320/1964, o Balanço Patrimonial da administração pública deve apresentar determinadas categorias de contas que evidenciam a situação financeira e patrimonial do ente público.
Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO representa um dos grupos de contas exigidos por essa lei no balanço patrimonial:
A
Ativo financeiro.
B
Saldo patrimonial.
C
Passivo financeiro.
D
Passivo permanente.
E
Demonstrativo de receitas e despesas.
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Ano:
2025
Banca:
Objetiva Concursos
Considerando a Lei nº 4.320/1964 − Normas Gerais de Direito Financeiro, o controle externo tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e o legal emprego das verbas públicas. Com base nisso, é CORRETO afirmar que:
A
O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Judiciário.
B
O Poder Judiciário, anualmente, prestará contas ao Poder Executivo.
C
O Poder Executivo, anualmente, prestará contas ao Poder Legislativo.
D
O Poder Legislativo, semestralmente, prestará contas ao Poder Executivo.
De acordo com o Art. 103 da Lei Federal nº 4.320/64, o Balanço Financeiro evidencia a movimentação financeira do ente público.
Considerando o dispositivo legal e seu Parágrafo Único, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta.
A
O Balanço Financeiro consolida saldos do exercício anterior, receitas/despesas orçamentárias, movimentações extraorçamentárias e os Restos a Pagar, estes últimos incluídos como receita extraorçamentária.
B
Os Restos a Pagar são classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, com o objetivo de neutralizar seu registro inicial como despesa orçamentária, garantindo assim que não distorçam o resultado do exercício.
C
As operações extraorçamentárias são registradas exclusivamente no Balanço Patrimonial, já que representam direitos e obrigações que não afetam a execução orçamentária.
D
Os Restos a Pagar devem ser obrigatoriamente classificados como despesa extraorçamentária no Balanço Financeiro, pois representam obrigações pendentes de pagamento que não foram liquidadas no exercício corrente.
E
Os saldos financeiros remanescentes ao final do exercício, que são transferidos para o próximo ano, devem ser registrados exclusivamente no Balanço Orçamentário, pois representam meras continuidades de programações orçamentárias não executadas.
A execução orçamentária baseia-se no princípio da anualidade, onde as despesas devem ser empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro correspondente. Contudo, a Lei nº 4.320/64 prevê uma exceção para o pagamento de obrigações de exercícios encerrados, através da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA). Esse mecanismo permite à administração quitar débitos que, por motivos diversos, não foram pagos na época própria. Considerando as regras de reconhecimento e pagamento das DEA, assinale a alternativa correta.
A
As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se exclusivamente a restos a pagar não processados que foram cancelados e que, posteriormente, tiveram o direito do credor judicialmente reconhecido.
B
São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores todas as despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas (não processadas), que são transferidas para o exercício seguinte para aguardar a liquidação.
C
São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores todas as despesas que foram empenhadas e liquidadas (processadas) mas não pagas dentro do exercício, sendo automaticamente inscritas em DEA no ano seguinte.
D
O pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores só pode ocorrer se houver dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do exercício em que o pagamento será realizado, sendo vedado o uso de créditos adicionais para essa finalidade.
E
São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores as dívidas reconhecidas após o encerramento do exercício, cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.
Com base na Lei nº 4.320/1964, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
( ) Para fins de apuração do resultado orçamentário, pertencem ao exercício financeiro as receitas nele lançadas e as despesas nele legalmente pagas.
( ) A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvadas aquelas destinadas aos programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa.
A sequência está correta, de cima para baixo, em:
A
V – F – F.
B
V – F – V.
C
V – V – F.
D
F – F – V.
Na responsabilidade da gestão fiscal implica que os gestores adotem práticas que sejam planejadas, transparentes e que permitam o controle social e o cumprimento das metas fiscais. Essa responsabilidade está prevista na:
A
Lei nº 4.320/1964.
B
Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21).
C
Lei de Diretrizes Orçamentárias.
D
Lei Complementar nº 101/2000.
E
Lei nº 14.802/2024.
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Sobre os estágios da receita pública e sua execução conforme a Lei nº 4.320/1964, analise a seguinte situação:
Situação-problema:
"A prefeitura identificou que a previsão de receita tributária foi superestimada em relação ao valor efetivamente arrecadado, comprometendo o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal."
A
O lançamento da receita deve ser revisto, ajustando-se os valores previstos para os próximos exercícios, com base na execução consolidada no Balanço Patrimonial.
B
O recolhimento da receita pública pode ser compensado por receitas de capital, sem necessidade de ajustes no Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO).
C
A frustração de receitas exige a reavaliação das metas fiscais, podendo implicar a adoção de medidas de ajuste como limitação de empenho e movimentação financeira.
D
O estágio de previsão da receita é irrelevante para a execução orçamentária, pois as metas fiscais são avaliadas apenas com base no recolhimento efetivo.
E
O superávit financeiro do exercício anterior pode ser utilizado para compensar a frustração de receitas correntes, desde que autorizado por decreto do chefe do Executivo.
De acordo com a Lei 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Em relação ao empenho, analise os itens a seguir.
I. Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizada, o empenho poderá ser reforçado.
II. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.
III. Quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido, o empenho deverá ser anulado parcialmente.
Está correto o que se afirma em
A
I, somente.
B
I e II, somente.
C
I e III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
Conforme estabelece a Lei nº 4.320/1964, as receitas públicas classificam-se em correntes e de capital. No que se refere às receitas correntes, assinale a alternativa que expressa corretamente essa classificação, segundo o texto legal:
A
São as provenientes de constituição de dívidas, da conversão de bens em espécie ou da alienação de ativos permanentes.
B
Incluem apenas as receitas tributárias e patrimoniais, excluídas as receitas de contribuições.
C
Compreendem somente aquelas receitas destinadas a atender despesas de capital, como investimentos e amortizações de dívidas.
D
São aquelas provenientes da realização de recursos financeiros recebidos de terceiros, exclusivamente quando destinados a investimentos.
E
São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
A Lei nº 4.320/64 estabelece as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Ela determina a elaboração de quatro demonstrações contábeis principais: o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP). Cada uma possui um enfoque específico para evidenciar a situação do ente público.
Acerca dessas demonstrações, conforme a Lei nº 4.320/64, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, evidenciando o resultado orçamentário.
(__)O Balanço Financeiro evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o exercício seguinte.
(__)A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é a demonstração que apura o resultado patrimonial do exercício, confrontando as Variações Patrimoniais Aumentativas (VPA) e as Variações Patrimoniais Diminutivas (VPD).
(__)O Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Real e o Passivo Real, excluindo-se os valores de natureza compensada, e evidenciará o Saldo Patrimonial, que corresponde ao Ativo Real Líquido.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, F, V, F
B
V, V, V, V
C
V, V, F, F
D
V, V, V, F
E
F, F, F, F
De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a etapa da despesa pública que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, é a etapa da:
A
Compensação.
B
Contingência.
C
Liquidação.
D
Remuneração.
E
Reserva orçamentária.
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