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A execução orçamentária baseia-se no princípio da anualidade, onde as despesas devem se...
A execução orçamentária baseia-se no princípio da anualidade, onde as despesas devem ser empenhadas e pagas dentro do exercício financeiro correspondente. Contudo, a Lei nº 4.320/64 prevê uma exceção para o pagamento de obrigações de exercícios encerrados, através da rubrica "Despesas de Exercícios Anteriores" (DEA). Esse mecanismo permite à administração quitar débitos que, por motivos diversos, não foram pagos na época própria. Considerando as regras de reconhecimento e pagamento das DEA, assinale a alternativa correta.
A
As Despesas de Exercícios Anteriores referem-se exclusivamente a restos a pagar não processados que foram cancelados e que, posteriormente, tiveram o direito do credor judicialmente reconhecido.
B
São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores todas as despesas empenhadas, mas ainda não liquidadas (não processadas), que são transferidas para o exercício seguinte para aguardar a liquidação.
C
São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores todas as despesas que foram empenhadas e liquidadas (processadas) mas não pagas dentro do exercício, sendo automaticamente inscritas em DEA no ano seguinte.
D
O pagamento de Despesas de Exercícios Anteriores só pode ocorrer se houver dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual do exercício em que o pagamento será realizado, sendo vedado o uso de créditos adicionais para essa finalidade.
E
São consideradas Despesas de Exercícios Anteriores as dívidas reconhecidas após o encerramento do exercício, cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.