Durante a execução orçamentária de determinado município...

Durante a execução orçamentária de determinado município, uma unidade administrativa celebrou contrato para aquisição de equipamentos destinados à prestação de serviços públicos. Após a emissão do empenho correspondente, a empresa contratada realizou a entrega dos equipamentos acompanhada da documentação fiscal pertinente. O setor responsável verificou a conformidade do objeto entregue com as condições estabelecidas e encaminhou a documentação para os procedimentos necessários ao reconhecimento da despesa e posterior pagamento.

Considerando as disposições da legislação acerca da execução da despesa pública, analise as afirmativas a seguir.

I.O empenho da despesa constitui o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.

II.A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e

documentos comprobatórios do respectivo crédito.

III.O pagamento da despesa poderá ser efetuado antes de sua regular liquidação, desde que o empenho tenha sido previamente emitido e exista disponibilidade financeira para a realização do desembolso.

IV.A liquidação da despesa tem por finalidade apurar, entre outros elementos, a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar, para extinguir a obrigação.

Assinale a alternativa correta.