Questões de Concurso sobre Introdução

Lei nº 4.320/1964.

Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21).

Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Lei Complementar nº 101/2000.

Lei nº 14.802/2024.

Certo

Errado

A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Contabilidade progressiva, propósito público evidenciado, responsabilidade e premissas consistentes.

Legalidade, anterioridade, igualdade, e irretroatividade tributária.

Capacidade contributiva, vedação ao confisco, moralidade pública e impessoalidade;

Ações preventivas, conscientização corporativa, processos e procedimentos e foco estratégico.

Planejamento, controle, transparência e a responsabilização.

Lei de Governança Nacional

Lei de Controle de Gastos Nacional

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei de Economia Pública

Lei de Ações públicas

contém a despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

contêm os demonstrativos da execução das receitas, por categoria econômica e fonte.

contém a despesa total com pessoal, excluindo-se inativos e pensionistas.

contém o demonstrativo agregado da execução da receita, sem distinção de sua categoria econômica ou fonte.

contém o anexo de Metas Fiscais, em valores correntes e constantes.

corretamente, pois o ente federativo Estado Alfa (representado pelo Poder Executivo) é a pessoa jurídica de direito público interno a que pertence o Poder Legislativo estadual.

corretamente, pois o Governo do Estado (Poder Executivo), no regular exercício do controle externo, deveria ter sustado os efeitos dos atos do Legislativo que afrontaram a Lei de Responsabilidade Fiscal.

corretamente, com base nos princípios da transcendência subjetiva das sanções e da unidade institucional, pois o Governador do Estado Alfa (na qualidade de chefe do Poder Executivo) representa o Estado em nível nacional.

incorretamente, por violação ao princípio da intranscendência subjetiva das sanções, na medida em que o Governo do Estado (Poder Executivo) não tem competência para intervir na esfera orgânica do Legislativo, que dispõe de plena autonomia institucional outorgada pela Constituição.

incorretamente, por violação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, para cuja manutenção é imprescindível a realização de operações de crédito e o recebimento de transferências de recursos federais, sob pena de colapsar as contas públicas estaduais.

V, V, F, F.

V, V, V, V.

F, V, V, F.

F, V, F, V.

V, V, V, F.

Estabelece os procedimentos para emissão, liquidação, anulação e cancelamento de notas de empenho, e inscrição e reinscrição de valores em Restos a Pagar.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Dispõe sobre estabelecimento de rotinas no âmbito da administração municipal relativas à gestão de pessoal no município de Guarapari/ES.

Dispõe sobre o procedimento para formação de processos administrativos no âmbito do poder executivo do município de Guarapari/ES.

contabilidade pública.

direito financeiro.

finanças públicas.

direito público.

gestão pública.

A Lei nº 4.320 de 1964 versa sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

A Instrução Normativa nº 01/1997disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos, além de outras providências.

A Lei Complementar nº 101 de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal em âmbito federal somente.

A Lei nº 8.666 de 1993 e a Lei nº 10.520 de 2002 instituem normas para licitações e contratos da Administração Pública e instituem também a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns, respectivamente.

garantir um superávit primário nas contas públicas, redução do déficit fiscal e a busca pelo equilíbrio nas contas públicas.

restringir os gastos públicos para a construção do superávit primário; cada aumento de gasto precisa vir de uma fonte de financiamento.

alocar de forma assimétrica os gastos públicos; buscar a máxima eficiência entre o processo de arrecadação e aplicação de recursos e insolvência fiscal dos entes federativos.

assegurar o equilíbrio fiscal dos entes federativos; que o investimento público tivesse um retorno minimizado e que os gastos públicos pudessem ser controlados socialmente.

garantir a saúde financeira dos entes federativos, a correta aplicação dos recursos públicos e uma adequada herança administrativa para os futuros gestores.

Finanças corporativas.

Dívida pública interna.

Concessão de garantias pelas entidades públicas.

Emissão de títulos da dívida pública.

Resgate de títulos da dívida pública.

Lei da acesso a informação (LAI).

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lei de execução penal (LEP).

Lei de proteção de dados (LPD).

Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

o aumento do gasto público, a proteção do menor, a liberdade de empresa e a dignidade da pessoa humana.

o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilidade

a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade.

a igualdade, a vinculação ao instrumento convocatório, a adjudicação compulsória e o julgamento objetivo.

a regularidade, a continuidade, a generalidade e a modicidade das tarifas.

LOA (Lei Orçamentária Anual).

LIA (Lei de Improbidade Administrativa).

PPA (Plano Plurianual).

LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

CF 1988 (Constituição Federal).

as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte orientando a elaboração do orçamento.

as metas que deverão ser atingidas dentro do exercício.

o princípio da universalidade do orçamento público.

a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Lei das Licitações

Lei Orgânica

Lei Municipal

Definiu limites de despesas com precatórios no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Instituiu o Plano Plurianual – PPA.

Aperfeiçoou o processo de elaboração da Lei de Orçamento Anual.

Definiu a transformação dos Territórios em Estados.

Definiu limites das despesas de capital no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.