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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada em 2000 pelo Congresso Nacional, introduziu novas responsabilidades para o administrador público com relação aos orçamentos da União, e dos Estados e Municípios.
A LRF introduziu
as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte orientando a elaboração do orçamento.
as metas que deverão ser atingidas dentro do exercício.
o princípio da universalidade do orçamento público.
a restrição orçamentária na legislação brasileira e criou a disciplina fiscal para os três Poderes.


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