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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabeleceu normas para uma gestão fiscal responsável por parte dos entes da administração pública. Sobre seus princípios e objetivos, analise as afirmativas a seguir:
I.A LRF busca garantir que a administração pública atue com responsabilidade na gestão fiscal, por meio de planejamento, controle, transparência e prevenção de riscos.
II.Entre as obrigações previstas pela LRF está o respeito aos limites de gastos com pessoal, estabelecendo percentuais máximos sobre a receita corrente líquida.
III.A transparência é princípio essencial da LRF, exigindo que o ente público disponibilize relatórios de gestão fiscal para controle social.
IV.A LRF trata exclusivamente da administração federal, não sendo aplicada a estados e municípios.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.
Os recursos vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação apenas no exercício financeiro em que ocorrer o ingresso, ainda que ela ocorra por meio de lei.
C
Certo
E
Errado
A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas para a gestão fiscal responsável. Um dos principais objetivos dessa lei é:
A
Regular o processo de licitação para compras públicas.
B
Estabelecer diretrizes para a gestão dos recursos públicos, com foco na transparência e no equilíbrio fiscal.
C
Determinar a exclusão de impostos sobre produtos básicos.
D
Definir o uso de verba pública exclusivamente para despesas administrativas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma legislação brasileira que estabelece normas e critérios para a gestão das finanças públicas. Qual é um dos principais propósitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à gestão fiscal dos entes públicos?
A
Estabelecer limites para a contratação de dívidas.
B
Incentivar a contratação ilimitada de dívidas para financiamento de projetos.
C
Desencorajar a transparência na divulgação de informações fiscais.
D
Flexibilizar as metas fiscais para acomodar variações no orçamento.
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), qual é a principal finalidade dessa legislação?
A
Promover o endividamento descontrolado dos entes federados.
B
Estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
C
Reduzir a transparência nas contas públicas.
D
Permitir a aplicação de recursos públicos em qualquer finalidade, sem restrições.
E
Facilitar a criação de novos tributos pelos municípios.
Na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), qual é um dos principais objetivos em relação à gestão fiscal?
A
Permitir aumentos ilimitados de despesa com pessoal.
B
Promover o equilíbrio entre receitas e despesas.
C
Estimular a criação de novos tributos.
D
Centralizar o controle fiscal na União.
Quais são os objetivos principais da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Redução da carga tributária e aumento dos gastos públicos.
B
Controle dos gastos públicos e transparência na gestão fiscal.
C
Flexibilização das metas fiscais e aumento do endividamento.
D
Descentralização das finanças e autonomia dos entes federativos.
E
Planejamento Fiscal e Orçamentário.
Qual é o objetivo principal da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000)?
A
Estabelecer os princípios e normas gerais para a realização de licitações e contratos pela administração pública.
B
Definir os critérios de avaliação da gestão pública, visando a promoção da transparência e do controle fiscal.
C
Regular a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa.
D
Estabelecer as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento público no âmbito federal, estadual e municipal.
E
Disciplinar o processo de privatização de empresas estatais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece normas para a gestão pública. Qual dos dispositivos abaixo é um de seus objetivos principais?
A
Garantir o uso irrestrito de receitas correntes líquidas para despesas de pessoal.
B
Assegurar a transparência na gestão fiscal e a responsabilidade no uso de recursos públicos.
C
Permitir que entes federativos contraiam dívidas sem limitações legais.
D
Isentar estados e municípios de apresentarem relatórios fiscais periódicos.
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À luz do disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa INCORRETA.
A
A lei de diretrizes orçamentárias não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
B
Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados preferencialmente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
C
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
D
Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS).
E
Destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). De acordo com tal demonstrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais independentes.
( ) Nele constará o montante da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.
( ) Seu objetivo é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período.
( ) A sua não divulgação, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, F.
Sobre a Lei Complementar no 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que
A
não se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.
B
não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.
C
prevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.
D
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.
E
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi implementada com a finalidade de estabelecer normas de controle direcionadas para a responsabilidade dos gestores no que diz respeito aos recursos e às finanças públicas. Qual é a lei citada no texto?
A
Lei Complementar nº 201/2000.
B
Lei Complementar nº 2001/2000.
C
Lei Complementar nº 1001/2000.
D
Lei Complementar nº 101/2000.
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A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na legislação brasileira. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos estabelecidos por esta Lei.
A
Impor de restrições à obtenção de financiamento e à geração de despesas.
B
Ordenar os processos de fomento a Estados e Municípios.
C
Ordenar os processos administrativos visando alocação de recursos patrimoniais.
D
Estabelecer políticas econômicas de cunho local.
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2023
Analise as assertivas abaixo:
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
MEDIANTE
II.A prevaricação de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
Fonte: Lei Complementar nº101/00. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm)
A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:
A
I e II estão incorretas.
B
I e II estão corretas.
C
I está correta e II está incorreta.
D
I está incorreta e II está correta.
A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.
III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Analise as afirmações abaixo com relação aos conceitos e à relevância da administração de recursos materiais e patrimoniais para as organizações públicas:
I- Foi com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que os olhares dos entes públicos se voltaram, de forma mais evidente, para a questão de controle do patrimônio público, pois observouse a essencialidade de ter maior manutenção e preservação desse patrimônio.
II- O Estado possui o poder de soberania, ou seja, tem o domínio público sobre tudo o que se encontra em seu território. Porém, o patrimônio público é formado apenas pelos bens dos quais o Estado possui o direito de uso pessoal e real.
III- Com relação à contabilidade aplicada ao setor público, temos o subsistema patrimonial, que irá registrar todos os bens de caráter permanente das entidades públicas.
É CORRETO o que se afirma em:
A
III apenas.
B
II e III apenas.
C
I, II e III.
D
II apenas.
E
I e III apenas.
A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em que impõe vedações e restrições ao gestor público, com o fim último de ser instrumento de gestão responsável e equilibrada das contas públicas.
C
Certo
E
Errado
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