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A Lei Complementar n° 101, emitida em 04 de maio de 2000, é conhecida como Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e estabelece normas de finanças públicas que são voltadas à responsabilidade na gestão fiscal
A LRF define com clareza e propõe ações preventivas de riscos e que corrigem desvios capazes de alterar o
equilíbrio das contas públicas. A aplicação da LRF tem como objetivo:
A
desonerar as atividades produtivas
B
ser aplicada no âmbito do orçamento da União
C
impedir erros e omissões no orçamento público
D
maximizar a produtividade dos recursos públicos
Constitui objetivo da LRF regulamentar o dispositivo constitucional que reserva à legislação complementar as normas sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
C
Certo
E
Errado
Relativamente à Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, é correto afirmar, EXCETO:
A
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
As disposições desta Lei obrigam restritivamente a União e os Estados.
D
Para os efeitos desta Lei, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.
A
Lei 101/00.
B
Lei 4.320/64.
C
Lei 8.666/93.
D
Lei 11.638/07.
E
Lei 11.941/09.
A respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:
A
estabelece as metas do planejamento governamental para as despesas de capital e outras delas decorrentes, fixando limites para o endividamento.
B
estabelece diretrizes, objetivos, metas e programas de duração continuada para o exercício financeiro e para os dois exercícios seguintes.
C
estabelece um código de conduta para os administradores públicos para promover ação planejada e transparente na busca do equilíbrio das contas públicas.
D
estabelece as metas e prioridades da administração pública, dispõe sobre as alterações tributárias e define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
E
estabelece a previsão das receitas, a fixação das despesas e as metas de resultado primário e nominal, bem como define os parâmetros para o cálculo da reserva de contingência.
A Lei Complementar n° 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
Nesse contexto, assinale a opção correta.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar a geração de receitas, mediante o cumprimento de metas de resultados nas contas públicas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, sem antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à geração de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
C
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de débito, sem antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
D
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre elas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita e de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
E
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
A Lei Complementar n.º 101/2000, ou Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, regulamenta o art. 163 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo normas orientadoras das finanças públicas do país, tendo por objetivo o aprimoramento da gestão das contas públicas pela introdução de melhores práticas de gestão. A motivação da lei foi a necessidade de condicionar a ação dos governantes aos limites estritos de sua efetiva capacidade de gasto, prevenindo déficits fiscais e o consequente descontrole das contas públicas. De acordo com a LRF, assinale a opção INCORRETA.
A
A LRF é aplicável às três esferas de governo.
B
A LRF estabelece mecanismos de controle das finanças públicas em ano de eleição.
C
Para efeitos da LRF, o Ministério Público integra o Poder Judiciário e os tribunais de contas integram o Poder Legislativo.
D
Pela LRF, o governante pode criar despesa continuada, desde que indique sua fonte de receita e reduza outras despesas já existentes.
E
Os gastos com pessoal da União são limitados a 50% da receita corrente líquida.
Em relação à Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é correto afirmar, exceto:
A
Estão compreendidas, no escopo da lei, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais de-pendentes.
B
responsabilidade na gestão fiscal pres-supõe a ação planejada e transparente.
C
A responsabilidade na gestão fiscal previ-ne riscos e possibilita correção de desvios ca-pazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
D
É considerada empresa controlada: socie-dade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
E
É considerada empresa estatal dependen-te: empresa controlada que receba do ente con-trolador os recursos tecnológicos necessários, desde que se sustente financeiramente.
A Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe
A
ação planejada e transparente, em que se previnam riscos e corrija desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
B
mecanismos para controle das finanças públicas apenas em anos de eleição para presidente da República.
C
limites para as despesas públicas, mas sem estabelecer normas específicas para gastos com pessoal.
D
o sigilo de todos os atos da gestão fiscal e a obediência a limites e condições no que tange à obtenção de receita.
Dentre as alternativas abaixo, assinale AQUELA que contém, resumidamente, as finalidades da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.
B
Ação planificada, independência, vulnerabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.
C
Ação precipitada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas públicas e limites de gastos com pessoal.
D
Ação planejada, transparência, responsabilidade, equilíbrio das contas pessoais e limites de gastos com material de consumo.
A LRF procura gerar o máximo de transparência das contas públicas, com vistas à redução dos atos de corrupção.
C
Certo
E
Errado
A mais recente norma de administração financeira voltada para as organizações públicas é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dentre as afirmativas abaixo, assinale a única que não corresponde aos seus objetivos.
A
Responsabilidade na gestão fiscal, como pressuposto de ação planejada e transparente.
B
Prevenção de riscos e correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
C
Descumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas.
D
Obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita.
E
Obediência a limites e condições no que tange à inscrição de restos a pagar.
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