Questões de Concurso sobre Objetivos

A lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece quais Normas?

Anterior à edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a economia brasileira vivia uma fase de intensa instabilidade entre o início da década de 1980 e a metade da década de 1990. O período foi marcado por elevados índices inflacionários cujo controle era perseguido reiteradamente com a introdução de planos econômicos inconsistentes, os quais não alcançaram os resultados pretendidos.

Nesse contexto, a Lei foi editada com foco principal na prevenção dos desequilíbrios fiscais, abrangendo os três níveis de governo, ou seja, a União, os Estados e Distrito Federal, e os Municípios. Essa Lei instituiu instrumentos mais rigorosos para a gestão das finanças públicas, implantando as medidas a seguir, EXCETO:

Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas assertivas abaixo, de acordo com a Lei Complementar n. 101/2000:

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta de V e F:

A Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A respeito da LRF analise as afirmações abaixo, assinalando V para verdadeira ou F para falsa e em seguida marque a opção CORRETA:

( ) A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas;

( ) Considera-se despesa obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, sendo proibida a decorrente de medida provisória ou ato administrativo normativo;

( ) Despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas. Tais gastos não poderão exceder, no caso dos municípios, a 65% da receita corrente líquida;

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação;

( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação, sendo permitida a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe esse requisito.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2.000, analise as alternativas abaixo e assinale a incorreta

Leia abaixo o Artigo 1º, § 1º da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõem a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o _____, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita , geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária , operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em_____.” Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Tendo em vista a elaboração do orçamento público e o controle orçamentário, a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de disciplinar as finanças públicas, mediante o controle do crescimento da despesa de acordo com as receitas de cada ente federativo (CRUZ, 2013), resultou na obtenção de

A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas para responsabilidade na gestão fiscal e é considerada um avanço na forma de administrar os tributos. Em relação a essa Lei, analise as afirmativas a seguir.

I As disposições desta Lei complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguir as regras estabelecidas nessa Norma.

II Os três poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário – estão obrigados a seguir o disposto nessa Lei Complementar.

III O propósito desta Lei é facilitar para o contribuinte a declaração de seus rendimentos, alertando para o equilíbrio das contas.

IV Os objetivos dessa Lei Complementar atendem ao equilíbrio das contas públicas, já que interferem nas relações comerciais, diminuindo sua carga tributária.

V A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, assim como impõe limites para despesas com pessoal.

É correto o que se afirma em

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal amparada na Constituição Federal, sobre essas normas assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Complementar nº 101/00 - que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal é conhecida pelo nome de:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/00, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas:

“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação _________________________, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em __________________________.”

Com relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) A lei considera que empresa estatal dependente é a empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal contribui para resgatar o objeto da contabilidade como ciência, propondo um Plano Nacional.

( ) A Lei de diretrizes orçamentárias, considerada pela Lei complementar nº 101, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, entre outras atribuições.

( ) O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como objetivo instituir instrumento eficiente de orientação comum aos gestores nos três níveis de governo, mediante consolidação de conceitos, regras e procedimentos de reconhecimento e apropriação contábil de operações típicas do setor público.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. A seu respeito, analise as proposições abaixo.

I. É esperado o cumprimento de metas de resultados entre as receitas e despesas da respectiva entidade do setor público.

II. Espera-se a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

III. Devem ser obedecidos limites e condições relacionados exclusivamente com a geração de despesas com pessoal.

IV. A lei não cobre aspectos relativos às operações de crédito, exceto se forem garantidas por antecipação de receitas das entidades do setor público.

Podemos considerar como correta(s) apenas

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal busca promover riscos.

II. Os bens permanentes são aqueles que possuem vida longa, como veículos, máquinas e ferramentas.

III. A responsabilidade na gestão fiscal deve evitar a ação planejada por parte do gestor público.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. No orçamento base zero, tecnicamente, ao final de cada exercício financeiro, os programas existentes são zerados. Assim, os administradores devem definir as novas solicitações orçamentárias por ordem de prioridade.

II. Os bens permanentes são aqueles que não possuem vida longa.

III. A obediência a limites e condições no que tange à renúncia de receita é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente do gestor público.

II. O orçamento público não evidencia os gastos do ente público com a saúde ou educação, por exemplo.

III. O orçamento base zero não deve obedecer ao princípio da economicidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e m unicipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público . Também se incluem as respectivas administrações diretas. fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):

Leia as afirmativas a seguir:

I. No orçamento base-zero, não devem existir referências a direitos adquiridos ou às verbas de exercícios anteriores.

II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a gestão eficaz das operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

III. Garantir o planejamento estruturado a longo prazo não é um dos objetivos do orçamento base zero.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O orçamento público não possui relação com o controle dos recursos com os quais a sociedade terá que contribuir para manter em funcionamento os serviços públicos.

II. A obediência a limites e condições no que tange à geração de despesas com pessoal é uma premissa da responsabilidade na gestão fiscal.

III. O conceito de Ativo representa os valores negativos do patrimônio (bens e direitos).

Marque a alternativa CORRETA: