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Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas volt...
Criada em (BRASIL: 2000) com o objetivo de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com validade para todos os órgãos públicos nos mais diferentes níveis (federal, estadual e m unicipal), tribunais de contas, o poder judiciário e o ministério público . Também se incluem as respectivas administrações diretas. fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, conceitualmente denomina-se Lei da (s) do (s):
A
Transparência.
B
Ficha limpa.
C
Responsabilidade fiscal.
D
Ética do Servidor público.
E
Ética do serviço público.