Questões de Concurso sobre Objetivos

De acordo com as normas sobre o controle da execução orçamentária, um dos objetivos do controle realizado pelo Poder Legislativo consiste em:

A LRF tem como objetivo secundário prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo dos princípios orçamentários, que estabelecem diretrizes válidas para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos e como são classificados, respectivamente.

O artigo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) estabelece que seu objetivo é o estabelecimento de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de assegurar o equilíbrio das contas públicas, a transparência na gestão fiscal e o controle do gasto público.

Assinale a alternativa que apresenta o princípio orçamentário que estabelece que o orçamento não deve conter apenas as estimativas para as receitas e despesas do próximo exercício financeiro, mas, também, a previsão de objetivos e metas relacionados à realização das necessidades públicas.

Acerca do plano plurianual, é correto afirmar que um dos principais objetivos desse importante instrumento é:

Considere:

I. Ação planejada e transparente.

II. Prevenção de riscos.

III. Correção de desvios.

IV. Cumprimento de metas.

São princípios da responsabilidade na gestão fiscal preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) os que constam em

Além da observância das diretrizes do Plano Plurianual (PPA) e as regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Orçamento Anual (LOA) deve obedecer a uma série de outras normas com vistas a garantir a aplicação correta dos recursos, evitando o descontrole das finanças públicas. Essas normas estão previstas em diversas leis, sendo uma das mais importantes a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a qual dispõe que a elaboração e a execução do orçamento sejam orientadas para o alcance de “metas fiscais”. A LRF apresenta responsabilidades para o administrador público (chefes de poderes, de órgãos e outros ordenadores de despesa) com relação aos orçamentos da União, dos estados e municípios. Algumas dessas responsabilidades são:

I. Executar o orçamento de forma planejada e sustentável, observando metas fiscais previstas para vários exercícios.

II. Desenvolver a arrecadação própria do ente governamental (município, estado, DF ou União).

III. Evitar a criação de despesas continuadas sem uma fonte segura de receitas.

IV. Respeitar os limites de gastos com pessoal.

V. Observar os limites legais de endividamento público.

Quais estão corretas?

Sobre a Lei Complementar n^o 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Segundo a Lei 4.320 de 17/03/64, qual é um dos principais objetivos do orçamento público?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), foi implementada com a finalidade de estabelecer normas de controle direcionadas para a responsabilidade dos gestores no que diz respeito aos recursos e às finanças públicas. Qual é a lei citada no texto?

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi um marco na legislação brasileira. Assinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos estabelecidos por esta Lei.

Dadas as alternativas abaixo, assinale a que expressa o principal objetivo do Orçamento Público.

Analise as assertivas abaixo:

I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

MEDIANTE

II.A prevaricação de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

Fonte: Lei Complementar nº101/00. Disponível em: (https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm)

A partir do julgamento dessas assertivas, é possível afirmar que:

Analise as afirmações abaixo com relação aos conceitos e à relevância da administração de recursos materiais e patrimoniais para as organizações públicas:

I- Foi com a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que os olhares dos entes públicos se voltaram, de forma mais evidente, para a questão de controle do patrimônio público, pois observouse a essencialidade de ter maior manutenção e preservação desse patrimônio.

II- O Estado possui o poder de soberania, ou seja, tem o domínio público sobre tudo o que se encontra em seu território. Porém, o patrimônio público é formado apenas pelos bens dos quais o Estado possui o direito de uso pessoal e real.

III- Com relação à contabilidade aplicada ao setor público, temos o subsistema patrimonial, que irá registrar todos os bens de caráter permanente das entidades públicas.

É CORRETO o que se afirma em:

A LRF é, acima de tudo, uma lei proibitiva, na medida em que impõe vedações e restrições ao gestor público, com o fim último de ser instrumento de gestão responsável e equilibrada das contas públicas.

A Lei de Responsabilidade Fiscal contém tipos penais específicos para as infrações dos seus dispositivos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo estados e municípios brasileiro. São pressupostos básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei n° 101/2000: