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Sobre a Lei Complementar no 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afir...
Sobre a Lei Complementar no 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que
A
não se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.
B
não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.
C
prevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.
D
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.
E
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.