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A União Federal é controladora da empresa pública X. Nos últimos anos, a empresa tem apresentado dificuldades financeiras, recebendo repasses mensais do governo federal para cobrir despesas de custeio, incluindo folha de pagamento.
Em razão desse cenário, o Tribunal de Contas da União apontou a necessidade de classificação da empresa como dependente.
Com base no caso concreto e na legislação vigente, é correto afirmar que
A
a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica às empresas estatais dependentes, mas apenas às entidades da administração direta.
B
a empresa pública X é considerada uma empresa estatal dependente, uma vez que recebe repasses da União Federal para custeio de despesas correntes, sujeitando-se às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
a empresa pública X não se sujeita à Lei de Responsabilidade Fiscal se, mesmo recebendo recursos financeiros da União Federal, sua atividade tiver natureza econômica, o que a excluiria do conceito de estatal dependente.
D
o repasse de recursos pela União Federal não caracteriza dependência financeira, pois os valores recebidos são destinados ao custeio de despesas correntes, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que a dependência se configure exclusivamente por meio de aumento de participação acionária.
E
a empresa pública X só será considerada uma estatal dependente caso a totalidade de suas receitas seja proveniente de repasses da União Federal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal exige dependência financeira integral para sua aplicação.
O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A
A concessão não poderá ser feita, pois a lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a concessão de isenção não geral.
B
A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio da redução da despesa ou do aumento de receita.
C
A concessão da isenção deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e estar acompanhada de medidas de compensação, no período da estimativa de impacto financeiro, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
D
A concessão não poderá ser feita, pois não há previsão na lei orçamentária anual. No caso, o Prefeito deve incluir a estimativa dessa isenção no projeto de lei orçamentária do ano posterior, considerando o ano em que deva entrar em vigência o benefício e nos dois subsequentes.
A Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, tem o objetivo de melhorar a administração das contas públicas no Brasil, uma vez que todos os administradores públicos de todo o país, considerando os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) obrigatoriamente possuem compromisso com o orçamento e com metas, estando embasada em quatro pilares norteadores.
(SENADO FEDERAL, 2024.)
Constituem-se nos pilares norteadores da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal:
A
Unidade; anualidade; universalidade; e, publicidade.
B
Legalidade; impessoalidade; moralidade; e, eficiência.
C
Celeridade; competitividade; economicidade; e, igualdade.
D
Planejamento; transparência; controle; e, responsabilização.
Os Tribunais de Contas estão abrangidos em que esfera de poder, para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal?
A
Poder Judiciário.
B
Poder Executivo.
C
Ministério Público.
D
Poder Legislativo.
A Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), dispõe que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). De acordo com tal demonstrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Abrange administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais independentes.
( ) Nele constará o montante da despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.
( ) Seu objetivo é dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/órgão realizada no período.
( ) A sua não divulgação, nos prazos e condições estabelecidos em lei, impede o Ente da Federação, até que a situação seja regularizada, de receber transferências obrigatórias.
A sequência está correta em
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, V, F.
D
F, V, V, F.
E
V, F, F, F.
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Sobre a Lei Complementar no 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”), é correto afirmar que
A
não se aplica às empresas estatais que realizem atividade econômica em regime de concorrência no mercado, sem monopólio.
B
não se aplica às empresas estatais prestadoras de serviços públicos concessionados em regime de monopólio legal ou natural.
C
prevê de forma minuciosa sobre temas fiscais a serem tratados a cada ano pelo ente público por intermédio da proposição da lei de diretrizes orçamentárias.
D
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita corrente líquida.
E
estabelece limites à realização de operações de crédito por estados e municípios, em proporção da sua receita líquida real.
A aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) restringe-se aos órgãos públicos integrantes do Poder Executivo.
C
Certo
E
Errado
Tendo por base a Lei Complementar nº 101/2000, analise as assertivas a seguir:
I. para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município;
II. a prevenção de insolvência e outros riscos ficará a cargo de fundos, e outros mecanismos, constituídos pelas instituições do Sistema Financeiro Nacional, na forma da lei;
III. não integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Está correto o que se apresenta em:
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, apenas.
E
I, II e III.
A respeito da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II. Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação apenas a União.
III. A Lei considera empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Todas as assertivas estão incorretas.
C
Apenas a assertiva II está correta.
D
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
Sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
A
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
B
As disposições desta Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal, exceto os Municípios.
C
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, excluídas as duplicidades.
D
É permitido consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
E
O Fundo será gerido pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
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As entidades de fiscalização do exercício profissional, por disporem da prerrogativa de elaborar e aprovar seus próprios orçamentos, estão desobrigadas do cumprimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Certo
E
Errado
A respeito das disposições preliminares da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta.
A
Para os efeitos da Lei, entende-se como ente da Federação a União, cada Estado e o Distrito Federal.
B
Para os efeitos da Lei, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, exclusivamente à União Federal.
C
As disposições da Lei obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos doze anteriores, incluídas as duplicidades.
E
Não se aplicam as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 à administração pública indireta.
Sobre a Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analisar os itens abaixo:
I. A LRF entende como ente da Federação a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. A LRF entende como empresa controlada uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a um ente da Federação.
III. A LRF entende empresa estatal independente a empresa controlada que forneça ao ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Com a promulgação da Lei Federal Complementar nº 101/2000, que trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficaram estabelecidas normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Assinale a alternativa CORRETA que indique quem está obrigado a respeitar essas disposições.
A
As disposições dessa Lei Complementar obrigam a União.
B
As disposições dessa Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
C
As disposições dessa Lei Complementar obrigam os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
D
As disposições dessa Lei Complementar obrigam a União, os Estados, o Distrito Federal.
A Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), representou um marco para a Administração Pública, uma vez que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, visando uma gestão responsável, eficiente, eficaz e, sobretudo, transparente em benefício da sociedade.
Quanto ao âmbito de incidência das normas previstas na LRF, é CORRETO afirmar que elas abrangem e obrigam:
A
a Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
B
a Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
C
o Poder Executivo, o Poder Legislativo e o Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.
D
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.
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A Lei Complementar 101 de 04/05/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas a seguir acerca dos conceitos da Lei 101/2000:
I. Ente da Federação: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.
II. Empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.
III. Empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
Está correto o que se diz em:
A
Apenas I e II.
B
Apenas I e III.
C
Apenas II e III.
D
I, II e III.
Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
A
As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.
B
Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.
C
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.
D
O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
A responsabilidade na gestão fiscal, baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. As disposições da Lei complementar obrigam, EXCETO:
A
Estados e Distrito Federal.
B
União.
C
Aldeias.
D
Municípios.
As disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal obrigam diversos entes e órgãos, EXCETO:
A
Poder Legislativo Estadual.
B
empresas estatais não dependentes.
C
Tribunal de Contas do Município.
D
Ministério Público Federal.
E
autarquia mantida pelo Poder Público.
Em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a sociedade, cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação, é denominada:
A
Sociedade estatal.
B
Sociedade privada.
C
Sociedade complementar.
D
Empresa controlada.
E
Empresa gestora.
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